embargos do executado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -GARANTIA DO JUÍZO - NÃO ADMISSIBILIDADE- Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, nos termos do §1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80.. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -GARANTIA DO JUÍZO - NÃO ADMISSIBILIDADE- Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, nos termos do §1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80.. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia...

Ementa: Apelação Cível. Embargos Do Executado. Penhora Realizada sobre O Veículo Utilizado como Táxi No Ano de 2016. Contrato de Trabalho como Motorista de Associação Hospitalar Encerrado Em Junho de 2013. Prova Dos Autos que Indicam que O Executado Exerce a Profissão de Taxista Com Exclusividade. Impenhorabilidade Dos Instrumentos Ou Outros Bens Móveis Necessários Ou Úteis Ao Exercício Da...

RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – CONTRADIÇÃO ENTRE PRECEDENTE CITADO E O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - VÍCIO SANADO – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - EMBARGOS DO EXEQUENTE REJEITADOS – EMBARGOS DO EXECUTADO ACOLHIDOS.Verificada a contradição no acórdão entre o precedente citado

• Elementos de direito do trabalho e processo trabalhista

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 919, § 1º do CPC, são requisitos da concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado: requerimento expresso do embargante,...

Apelação Cível. Embargos do Executado. Processual Civil. Cobrança de multa com esteio no art. 63, II e III da Lei Complementar Estadual 63/90. Sentença que rejeitou os embargos por reconhecer a legitimidade ativa do Estado para a execução. Inconformismo do Executado. A jurisprudência pretérita do E. STJ entendia pela distinção em relação à natureza da multa a ser executada. Inaplicabilidade....

Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Processual Público. Execução Fiscal. Embargos do Executado. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), dos exercícios financeiros de 2012 a 2015. Preliminares de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal que se rejeitam. Certidão de Dívida Ativa que lastreou a Execução Fiscal que...

Direito Constitucional, Administrativo e Processual Público. Ação declaratória com pedido de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Embargos do Executado. Servidor Público. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Analista Judiciário - Especialidade Cumprimento de Mandados. Contribuição Previdenciária que recaiu sobre a Gratificação de Locomoção. Afirmação de excesso na execução....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80.- A segurança do Juízo da Execução Fiscal é pressuposto de admissibilidade dos embargos, sem a qual a defesa do executado não deve ser conhecida, a teor do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.- Sobre o tema, Colendo Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80.- A segurança do Juízo da Execução Fiscal é pressuposto de admissibilidade dos embargos, sem a qual a defesa do executado não deve ser conhecida, a teor do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.- Sobre o tema, Colendo Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO AINDA QUE PARCIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - LEI ESPECIAL - ARTIGO 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 11.382/2006 - RECURSO DESPROVIDO.A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO OBRIGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE - LEI ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS QUANDO HOVER PENHORA PARCIAL E INEXISTENCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVIES. 1- Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º); 2- O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO OBRIGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE - LEI ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS QUANDO HOVER PENHORA PARCIAL E INEXISTENCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVIES. 1- Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º); 2- O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PRESSUPOSTO DE ADMISIBILIDADE DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR.- Impõe o princípio da dialeticidade que, nas razões recursais, apresente a parte apelante os fundamentos que reputa válidos para a reforma da sentença,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PRESSUPOSTO DE ADMISIBILIDADE DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR.- Impõe o princípio da dialeticidade que, nas razões recursais, apresente a parte apelante os fundamentos que reputa válidos para a reforma da sentença,...

Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Falta de garantia do Juízo. Sentença extintiva. Apelação autor. Provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Embargos de declaração. Alegação de omissão uma vez que não são admissíveis os embargos do executado antes de garantir a execução. Admite-se a dispensa da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO NULA - CAUSA MADURA (ART. 1013, § 3º, CPC) - TEORIA APLICÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1- A decisão interlocutória proferida sem explicitação das razões de decidir do juízo é nula.2- Estando o recurso apto a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO NULA - CAUSA MADURA (ART. 1013, § 3º, CPC) - TEORIA APLICÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1- A decisão interlocutória proferida sem explicitação das razões de decidir do juízo é nula.2- Estando o recurso apto a...