embargos do executado

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Penhora. Garantia Do Juízo Necessidade. Condição de Procedibilidade Dos Embargos. Sentença de Extinção Liminar. Apelo Da Embargante. Com Arrimo No §1º, Do Art. 16 Da Lei 6830/80, "não São Admissíveis Embargos Do Executado Antes de Garantida a Execução". a Garantia Do Juízo É Pressuposto Específico de Admissibilidade Dos Embargos À Execução,...

EMBARGOS DO EXECUTADO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - IMPENHORABILIDADE. A Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária é título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução. Versando os embargos do devedor sobre excesso de execução, a petição inicial deverá ser instruída com...

EMBARGOS DO EXECUTADO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - IMPENHORABILIDADE. A Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária é título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução. Versando os embargos do devedor sobre excesso de execução, a petição inicial deverá ser instruída com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - MATÉRIA ATINENTE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - MATÉRIA ATINENTE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. - O artigo 919 do CPC dispõe que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Por sua vez, o parágrafo primeiro do mencionado artigo, permite excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. - O artigo 919 do CPC dispõe que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Por sua vez, o parágrafo primeiro do mencionado artigo, permite excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DECISÃO RATIFICADA. DISPOSIÇÕES DO ART. 919, § 1º, DO CPC DESATENDIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 919 DO CPC, OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PODE SER DEFERIDA PELO JUIZ, DESDE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 784, §1º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC/15. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM PLANILHA DE CÁLCULO. DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. MORA EX RE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCI

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE RESTITUIÇÃO DE PRAZO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DO EXECUTADO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O ato jurisdicional que defere a restituição do prazo de impugnação aos embargos do devedor se encontra entre as questões resolvidas na fase cognitiva que não comportam agravo de instrumento, pois não está...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE RESTITUIÇÃO DE PRAZO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DO EXECUTADO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O ato jurisdicional que defere a restituição do prazo de impugnação aos embargos do devedor se encontra entre as questões resolvidas na fase cognitiva que não comportam agravo de instrumento, pois não está...

Apelação Cível. Embargos do Executado. Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face do ente estadual, com vistas ao recebimento de crédito tributário referente a TCDL do exercício de 2010. Defesa oposta pelo devedor para fins de reconhecimento de descabimento da cobrança, na esteira de regra de reciprocidade constante do art. 115, parágrafo único,

Apelação Cível. Embargos do Executado. Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face do ente estadual, com vistas ao recebimento de crédito tributário referente a TCDL do exercício de 2010. Defesa oposta pelo devedor para fins de reconhecimento de descabimento da cobrança, na esteira de regra de reciprocidade constante do art. 115, parágrafo único,

Apelação Cível. Embargos do Executado. Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face do ente estadual, com vistas ao recebimento de crédito tributário referente a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo do exercício de 2010. Defesa oposta pelo devedor para fins de reconhecimento de isenção quanto à taxa, nos termos da regra de reciprocidade constante do

Apelação Cível. Embargos do Executado. Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro com vistas ao recebimento de crédito tributário referente a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), Taxa de Iluminação Pública (TIP) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) dos exercícios de 1998 e 1999. Sentença de procedência parcial, "para o fim de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA - Não cabe, em absoluto, ao juízo reexaminar a matéria decidida, haja vista os efeitos da coisa julgada material, cuja existência implica vedação à reapreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 836, da CLT, já que não se enquadra nas exceções do citado dispositivo: embargos do executado, fundados em nulidade de citação (art

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA - Em sede de execução, não cabe em absoluto - ao juízo - reexaminar a matéria decidida na fase de conhecimento, haja vista os efeitos da coisa julgada material, cuja existência implica vedação à reapreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 836, da CLT, já que não se enquadra nas exceções do citado dispositivo: embargos do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

Ementa: Direito Processual Público. Embargos Do Executado. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Afastou a Alegação de Prescrição. Execução de Crédito Relativo Ao Período de 1987 a 1990. Ação de Conhecimento Transitada Em Julgado Em 1996. Fase Executória Iniciada No Mesmo Ano de 1996, Em Litisconsórcio Facultativo Simples. Execução que Se Arrastou Até O Ano de 2003, Mormente Em Razão Da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ARTIGO 16 DA LEF - NORMA ESPECIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1. A teor do artigo 16, §1º, da LEF, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, cuidando-se a garantia do juízo de verdadeira condição de procedibilidade, dispositivo esse que não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ARTIGO 16 DA LEF - NORMA ESPECIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1. A teor do artigo 16, §1º, da LEF, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, cuidando-se a garantia do juízo de verdadeira condição de procedibilidade, dispositivo esse que não...