embargos terceiros em execução fiscal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ. In casu, constata-se que há decisão judicial no processo de execução afetando...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....

Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N. 1.141.990-PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. OMISSÃO EVIDENCIADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...

TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ART. 1º, I, DA LC 84/96 - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES OU RETRIBUIÇÕES PAGAS - DEDUÇÃO DA PARCELA CUSTEADA PELO USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - APLICABILIDADE. 1. A contribuição social prevista no art. 1º, I, da LC 84/96 é devida pelas empresas e pessoas...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O FIM PRETENDIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚM

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS PROPOSTA PELOS VENDEDORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO O INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDO.ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 476, DO CÓDIGO CIVIL) EM RAZÃO DE O IMÓVEL TER SIDO PENHORA EM EXECUÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de terceiros opostos em razão de execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro. 2. Verifica-se que o embargante não comprova ser o possuidor do imóvel penhorado na execução, em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Embargos de Terceiros Movido por Viúva de Falecido Executado. Execução Fiscal Ajuizada Pelo Município Do Rio de Janeiro. Crédito de Iptu de 1997/1999. Sentença que Julgou Extinta a Execução Pelo Art. 267, Vi, Do Cpc, Em Razão Da Ilegitimidade Passiva. Decisão Colegiada que Negou Provimento Ao Apelo Do Exequente. Alegação de Omissão. Inocorrência...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedentes os pedidos realizados em embargos de terceiros, extinguindo a execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de IPTU. 2. Alegação dos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESERVA DE MEAÇÃO PARA O CÔNJUGE. SÚMULA 251/STJ. APROVEITAMENTO ECONÔMICO CONFIGURADO. DEFERIDA A PENHORA SOBRE O BEM DO CASAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte sumulou o...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO QUE FIGURA NA CDA COMO COOBRIGADO - NÃO CABIMENTO - FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PENHORA DE BEM DO SÓCIO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO.- Por fazer o sócio coobrigado parte da relação jurídica que deu origem ao débito e, mormente, sendo ele parte em potencial do processo de execução fiscal (possibilidade de...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. POSICIONAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do CPC), decidiu que, diante da redação dada pela LC nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2002 - Insurgência em face da decisão que indeferiu a liminar para suspender a execução fiscal – Autora da demanda que ajuizou ação de usucapião, pendente de julgamento – Em se tratando de dívida "propter rem", como se dá com o IPTU, a constrição do imóvel, em tese, não gera o esbulho na posse de quem o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL – Insurgência da decisão que determinou a garantia do juízo para exame da pretensão deduzida na ação – Cabimento – A ação de embargos de terceiro não se confunde com os embargos do devedor, tratando-se de ação de procedimento especial previsto no art. 674 e seguintes do CPC (antigo art. 1046 e seguintes do CPC/73), que não prevê...

Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Ação de execução fiscal. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bem imóvel. Alienação intencional. Dívida ativa. Inscrição anterior. Existência. Reserva de bens ou rendas. Inexistência. Art. 185 do ctn. Resp. N. 1. 141. 990/pr (tema 290). Fraude. Comprovação. Dívida ativa. Inscrição. Certeza e liquidez. Presunção relativa. Prova inequívoca....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2001 - Insurgência em face da decisão que indeferiu a liminar para suspender a execução fiscal – Autora da demanda que ajuizou ação de usucapião, pendente de julgamento – Em se tratando de dívida "propter rem", como se dá com o IPTU, a constrição do imóvel, em tese, não gera o esbulho na posse de quem o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A extinção da Execução Fiscal em decorrência da prescrição do crédito, por óbvio, que esvazia por completo o objeto dos embargos de terceiros, eis que, estando a Fazenda impedida de perseguir o crédito tributário pela perda do direito processual, não há como prevalecer a penhora destinada

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II DO CPC – INEXISTÊNCIA – ARTIGOS 591 E 596, AMBOS DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211 DO STJ – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SÚMULA 07/STJ – EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE – REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 07/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois é cediço, no STJ,

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU COMPLEMENTAR, EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIROS E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ADUZINDO QUE NOS CADASTROS MUNICIPAIS O RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 142704