embargos terceiros em execução fiscal
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Acórdão nº 2006/0121186-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... o encargo ou tê-lo transferido a terceiros. Inteligência da norma prescrita no art. 166 do ...
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Acórdão nº 2007/0142539-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR 84/96, ... profissionais médicos que atendem aos terceiros são associados à cooperativa e dela recebem ...
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Acordao N° 1732305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Fraude a execução. Imóvel adquirido após a inscrição do débito fiscal em dívida ativa. Manutenção da penhora. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. I - a alienação de direitos sobre imóveis realizada após inscrição do débito fiscal em dívida ativa gera a presunção de fraude à execução, art. 185 do ctn. Ii - o embargante não...
... as partes se deram em fraude à execução, porquanto ocorrido após a inscrição do ... sentença para os autos da execução fiscal(n.0006356-48.2010.8.07.0015) e, ... em seguida, ... O Distrito Federal opôs embargos de declaração (id. 47713853) que foram ... para os embargos de terceiros porque será beneficiado pela tutela ... -
Acórdão nº 2007/0205113-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIO O DE CESSÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO ... Recurso improvido ... Opostos embargos" de declaração, foram rejeitados na forma do ac\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0103060-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE ... falência, eis que ficaria a cargo de terceiros, ou seja, dos demais credores da massa, em razão ... só poderiam ser argüidas em sede de embargos à execução" (fls. 120/123 - grifou-se) ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA ... 1. Trata-se de embargos movidos pelos ora recorrentes em face do INSS nos ... legitimidade para defender interesse de terceiros, que teriam sido atingido com a penhora integral ...
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Acórdãos nº 1011574-28.2014.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Adilson Araki Ribeiro EMBARGOS DE TERCEIRO Alegação de terceiros ... de bem penhorado em execução fiscal contra pessoa jurídica ...
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Processo nº 0003224-05.2010.8.19.0029 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal. Adjudicação Do Imóvel Pelo Embargante Em Data Anterior À Penhora Realizada Em Favor Do Município Nos Autos Da Execução Fiscal. Sentença de Procedência. Recurso Do Embargante. 1. Embora O Município Embargado Tenha Sucumbido Nos Presentes Embargos de Terceiros, a Penhora Realizada Em Seu Favor Nos Autos Da Execução Fiscal Originária...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... CÍPIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ... de terceiros ... -
Processo nº 0003223-20.2010.8.19.0029 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal. Adjudicação Do Imóvel Pelo Embargante Em Data Anterior À Penhora Realizada Em Favor Do Município Nos Autos Da Execução Fiscal. Sentença de Procedência. Recurso Do Embargante. 1. Embora O Município Embargado Tenha Sucumbido Nos Presentes Embargos de Terceiros, a Penhora Realizada Em Seu Favor Nos Autos Da Execução Fiscal Originária...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... CÍPIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ... de terceiros ... -
Acórdão nº 2007/0050436-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE ... de crédito a resguardar interesses de terceiros ... 5. Embargos acolhidos, sem efeitos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1261855 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao confirmar a sentença com base no contexto fático dos autos, assentou que a Fazenda Nacional deve responder pela verba honorária, pois teria dado causa à manutenção indevida do processo, com pedido de prosseguimento da execução fiscal, mesmo tendo ciência de que os bens...
... , com pedido de prosseguimento da execução fiscal, mesmo tendo ciência de que os bens ... do proprietário do bem o manejo de embargos de terceiros ... 2. Com fulcro no ... -
Acórdãos nº 0008527-66.2007.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... Jairo Sampaio Incane Filho EMBARGOS DE TERCEIRO Alegação de terceiros ... de bem penhorado em execução fiscal contra pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2008/0126396-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISS\xC3" ... INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIROS. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO PODER ...
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Acórdão nº 0003468-29.2017.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (PRINCIPAL E ADESIVO) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE IMÓVEL RURAL EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA HOMÔNIMO – NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIROS – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO...
... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA HOMÔNIMO – NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIROS – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0700035-92.2017.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2018
... ADJUDICAÇÃO ... IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTE. ERROR ... INOCORRÊNCIAS ... adjudicado ... execução" fiscal possui direito de opor-se à ... constriç\xC3"ão por meio dos embargos de terceiros ... no qual aponta posse mansa e pacífica por ...
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Acórdão Nº 0001470-05.2012.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO ... FISCAL. SENTENÇA DE ... CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS ALIENADOS A TERCEIROS ... TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA. IMÓVEIS QUE ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1190872 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... de Sergipe, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que a empresa embargante ... a) em 27/04/2020, foi proposta execução fiscal 0801794-57.2020.4.05.8500 pela FUNASA em ... 1. Relatório. ... Embargos de terceiros opostos por SMV Participações e Empreendimentos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1395426 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DA ... de oferecimento de bens de terceiros à penhora com fulcro no art. 9º, IV e 11, IV, ... de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211⁄STJ ...
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Processo nº 0003222-35.2010.8.19.0029 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal. Adjudicação Do Imóvel Pelo Embargante Em Data Anterior À Penhora Realizada Em Favor Do Município Nos Autos Da Execução Fiscal. Sentença de Procedência. Recurso Do Embargante. 1. Embora O Município Embargado Tenha Sucumbido Nos Presentes Embargos de Terceiros, a Penhora Realizada Em Seu Favor Nos Autos Da Execução Fiscal Originária...
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Acórdão nº 104472 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1985
EMBARGOS DE TERCEIROS OFERECIDOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (BNDES), EM EXECUÇÃO FISCAL PERANTE JUÍZO ESTADUAL. A JUSTIÇA FEDERAL CABE DIZER SE HÁ INTERESSE DA MENCIONADA EMPRESA (ART-125, INC-I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.
Indexação ... FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSIÇÃO, BENS, PENHORA ... (BNDES),EMBARGOS DE TERCEIRO, INTERPOSIÇÃO, BENS, HIPOTECA ... -
Acórdão nº 104472 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1985
EMBARGOS DE TERCEIROS OFERECIDOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (BNDES), EM EXECUÇÃO FISCAL PERANTE JUÍZO ESTADUAL. A JUSTIÇA FEDERAL CABE DIZER SE HÁ INTERESSE DA MENCIONADA EMPRESA (ART-125, INC-I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.
FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSIÇÃO, BENS, PENHORA ... (BNDES),EMBARGOS DE TERCEIRO, INTERPOSIÇÃO, BENS, HIPOTECA ... -
Acordao N° 1640563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal redistribuída para a 2ª vara de execução fiscal do distrito federal. Resolução n. 11, de 25/11/2020, do tjdft. Cumprimento de sentença em embargos de terceiros. Julgamento pela vara de execução fiscal. Deslocamento de competência. Competência funcional do juízo suscitante. 2ª vara de execução fiscal do distrito federal. 1. Os...
... JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ... EMBARGOS DE TERCEIROS. JULGAMENTO PELA VARA DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2003/0015084-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... podem realizar negócios com terceiros não-cooperados, desde que observados seus ... 3. In casu, o Tribunal a quo acolheu os Embargos à Execução, sob o fundamento de que a de Fazendária, ao proceder ao lançamento fiscal, não fez distinção entre os atos cooperativos ...
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Acórdãos nº 0004428-16.2013.8.26.0472 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... Marta de Oliveira de Sá EMBARGOS DE TERCEIRO Alegação de terceiros ... de bem penhorado em execução fiscal contra pessoa jurídica ...