embargos terceiros em execução fiscal
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Acordao N° 1311609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Ação de execução fiscal. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bem imóvel. Alienação intencional. Dívida ativa. Inscrição anterior. Existência. Reserva de bens ou rendas. Inexistência. Art. 185 do ctn. Resp. N. 1. 141. 990/pr (tema 290). Fraude. Comprovação. Dívida ativa. Inscrição. Certeza e liquidez. Presunção relativa. Prova inequívoca....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL ... 2. Em sede de embargos de terceiros, opostos em ação de execução fiscal, o ônus ... -
Acórdãos nº 2210564-30.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... u m a , q ue h á u m a execução fis cal (0026192- 24.2004.8.26.0068) que ... Ajuizou embargos de terc eiros, requerendo liminarmente ... decisão para suspender a execução fiscal nº 0026192-24.2004.8.26.0068, bem como ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A extinção da Execução Fiscal em decorrência da prescrição do crédito, por óbvio, que esvazia por completo o objeto dos embargos de terceiros, eis que, estando a Fazenda impedida de perseguir o crédito tributário pela perda do direito processual, não há como prevalecer a penhora destinada
... A PRELIMINAR E JULGAR EXTINTO, OS EMBARGOS DE TERCEIROS. DES. WAGNER WILSON FERREIRA ... opostos pela apelante em apenso Execuo Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais em face de ... -
Acórdão nº 2007/0049331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II ... JUDICIÁRIA GRATUITA - SÚMULA 07/STJ - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - REEXAME ... ócios-gerentes da empresa executada ou terceiros interessados, como requerem no presente recurso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292746-94.2020.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU COMPLEMENTAR, EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIROS E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ADUZINDO QUE NOS CADASTROS MUNICIPAIS O RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 142704
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS ... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292397-91.2020.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU COMPLEMENTAR, EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIROS E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ADUZINDO QUE NOS CADASTROS MUNICIPAIS O RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL, À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS ... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292986-83.2020.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU COMPLEMENTAR, EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIROS E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ADUZINDO QUE NOS CADASTROS MUNICIPAIS O RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 142703
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS ... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ... 634. Se o fato puder ser prestado por terceiros é lícito ao juiz, o requerimento do credor, ...
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Acórdão nº 2006/0274006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EMBARGOS DE ... terceiros, adequados para aqueles que não fazem parte da ...
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Acórdão Nº 1000573-95.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-09-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PENHORA DESCONSTITUÍDA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
... Procurador ... Embargados ... : Embargos de Declaração n.º ... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS ... DE TERCEIROS ... -
Acordao N° 1697881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Direito processual civil. Tributário. Apelação cível. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Constrição de imóvel. Alienação do bem anterior à inscrição em dívida ativa. Inexistência de fraude à execução. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Se a inscrição na dívida ativa do executado/devedor pelo fisco distrital foi realizada após à alienação do imóvel para terceiro, não se caracteriza a...
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE ... TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o art. 97 do CTN, bem ... a tributação das contribuições a terceiros nas empresas prestadoras de serviços ... 5. O ... concreto, o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n. 35.6999.998-0 (e-STJ ... deverá ser apurado na fase de execução ... 14. "Os honorários advocatícios devem ser ...
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Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO ... do CTN proclama que o crédito de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão ... fato de já haver outra ajuizada por terceiros. Do ponto de vista do executado, tal solução ... Em face do exeqüente, poderá opor-lhe embargos à execução. Não poderá fazê-lo, no entanto, ...
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Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO ... para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal ... 2. À luz do art. 530 do Código Civil, ... com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais afirmar que ...
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Acórdão nº 2003/0039568-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE AÇÕES VINCULADAS A ... , CAUSADORA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201667220204058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... (supermercado) ajuizou embargos à execução fiscal fundada em auto de infração, lavrado em ... de produtos por conta própria ou de terceiros", tendo sido confirmado, pelo Tribunal de origem, ...
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Acórdãos nº 1000111-89.2018.8.26.0404 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... ÍPIO DE ORLÂNDIA APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU e taxa de ... , ademais, de intervenção de terceiros em sede de embargos à execução ...
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Acórdão nº 2007/0037661-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE ... aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura ... , possível o manejo de embargos de terceiros com o escopo de liberar bem de propriedade de ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... i) os embargos infringentes de seus julgados; ... j) os ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de ... Seção XVII ... Da Vara de Execução Fiscal ... Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de ...
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Acórdão nº 2003/0176162-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. HASTA ... 282 E 356, STF. ARTIGO 1.046 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALCANCE E INTERPRETAÇÃO. PENHORA ...
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Acórdão Nº 0096788-67.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... Intervenção de Terceiros ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO ... FISCAL - ...
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Acórdão nº 2003.38.02.006487-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... remessa oficial referente a ação de embargos de terceiro, movida por Vitor Evandro Vieira ... ção de penhora efetuada nos autos da execução fiscal nº 1997.38.02.001402-9, movida pela Caixa ... ajuizaram os presentes embargos de terceiros objetivando o cancelamento de registro de penhora ...
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Acórdão nº 2003.38.02.006487-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... remessa oficial referente a ação de embargos de terceiro, movida por Vitor Evandro Vieira ... ção de penhora efetuada nos autos da execução fiscal nº 1997.38.02.001402-9, movida pela Caixa ... ajuizaram os presentes embargos de terceiros objetivando o cancelamento de registro de penhora ...