embargos terceiros em execução fiscal
-
Acórdão nº 2003/0015084-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... podem realizar negócios com terceiros não-cooperados, desde que observados seus ... 3. In casu, o Tribunal a quo acolheu os Embargos à Execução, sob o fundamento de que a de Fazendária, ao proceder ao lançamento fiscal, não fez distinção entre os atos cooperativos ...
-
Acórdãos nº 0004428-16.2013.8.26.0472 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... Marta de Oliveira de Sá EMBARGOS DE TERCEIRO Alegação de terceiros ... de bem penhorado em execução fiscal contra pessoa jurídica ...
-
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL.PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DADEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ.IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA.1. Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração...
-
Acórdãos nº 0004806-91.2013.8.26.0400 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... , relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº ... DE ADVOGADO Embargos de terceiros apresentados em face de o fiscal. Alegação de que não cabe a fixação da ... em caso de extinção da execução. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ...
-
Acórdãos nº 0021873-33.2011.8.26.0079 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... MARCELO ANDRADE MOREIRA EMBARGOS" DE TERCEIROS. Penhora realizada em execu\xC3"ção fiscal. Bem penhorado objeto de ... Birigui/SP, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Fazenda do ...
-
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... comercial (supermercado) ajuizou embargos à execução fiscal fundada em auto de ... de produtos por conta própria ou de terceiros", tendo sido confirmado, pelo Tribunal de origem, ...
-
Decisão Monocrática N° 07029452920198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA....
... EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUO FISCAL. FRAUDE A EXECUO ... -
Acórdãos nº 2041863-72.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... º 6537 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Embargos à execução fiscal ... construção civil prestados por terceiros em imóvel de propriedade da apelante, ...
-
Acórdãos nº 3009361-85.2013.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... de ação e julgaram extinta a execução, nos termos do artigo, nos termos do artigo ... André Pereira de Souza EMBARGOS DE TERCEIRO Alegação de terceiros ... de bem penhorado em execução fiscal contra pessoa jurídica Execução ...
-
Acórdão nº 1998.01.00.074866-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Junio de 2005
... Juiz WILSON ALVES DE SOUZA Relator ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N ... /A, interpôs os presentes Embargos à Execução Fiscal que lhes move o INSTITUTO NACIONAL DE ... própria as contribuições devidas a terceiros no percentual de 5,2% (SE 2,5% + INCRA 2,7%) ...
-
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os arts. 134 e 135 do CTN estabelecem a responsabilidade de terceiros quando impossibilitada a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal ao contribuinte. 2. Decidindo a Corte de origem que não houve...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de suspensão do ... , o agravante interpôs EMBARGOS DE TERCEIROS (proc. nº 0801800- 88.2020.4.05.8201), com o ... da alienação realizada em fraude à execução; ... III - quem sofre constrição judicial ... penhora decorrente de processo executivo fiscal correlato ... 20. Secretaria: caso tenha ... -
Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -fim, que, estas sim - aproveitam a terceiros." ... 5. O Convênio ICMS nº 69/98 dilargou o ... , as estratégias que evitem o confronto fiscal entre os Estados, como revela a vontade ... tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de ... acórdão recorrido, nem foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de ...
-
Acórdão nº 2003.01.00.027843-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Julio de 2006
... do condomínio, cobrada pelo INSS na execução fiscal n. 96.01.06077-4/MG ... Pede o impetrante ... defesa, em execução fiscal, faz-se por embargos à execução, ou, no caso de terceiros, por ...
-
Acórdão nº 2003.01.00.027843-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Julio de 2006
... do condomínio, cobrada pelo INSS na execução fiscal n. 96.01.06077-4/MG ... Pede o impetrante ... defesa, em execução fiscal, faz-se por embargos à execução, ou, no caso de terceiros, por ...
-
Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO ... para o cálculo da contribuição de terceiros ... 4. Apelo especial do INSS não provido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034051620184058500), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). DOMICÍLIO DO RÉU. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. UNIÃO ESTÁVEL. RESERVA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos de terceiro opostos a...
... de Sergipe, que acolheu parcialmente os embargos de terceiro opostos a Execução Fiscal n ... ça acolheu parcialmente os embargos de terceiros com os seguintes fundamentos (id ... -
nº 90.03.033872-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16 de Marzo de 1994
PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ANULAÇÃO. I - ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, QUE DEVERIA TER SIDO SUSPENSA, EM RAZÃO DE DESPACHO ANTERIORMENTE PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. II - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATE JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIROS.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... sentença, a defesa de MERLE apresentou embargos de declaração e questão de ordem, sendo que, ... acusado Rychardson de Macedo Bernardo e terceiros acusados, relativas à investigação denominada ... de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo ... de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... -
nº 95.01.25503-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER. SÚMULAS 112 DO EXTINTO TFR E 251 DO STJ. 1. Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quotas, decorrentes de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher, segundo a Súmula 112 do extinto TFR, prestigiada por este Tribunal. 2. A meação da mulher só responde pelo...
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... SILVA DA LUZ: Trata-se de embargos de terceiros opostos pelo cônjuge de responsável tributário ELISA MARIA CERQUEIRA GRANJO na execução fiscal movida pelo INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO ... -
nº 1997.01.00.046147-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2000
109, I. SÚMULA 55 DO STJ.I. De acordo com a orientação jurisprudencial do e. STJ e deste Colegiado, compete ao Tribunal de Justiça a anulação de sentença proferida por juiz estadual em embargos de terceiros interpostos contra execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional. Exegese da Súmula 55 do STJ.II. Incompetência que se reconhece de ofício, determinando a remessa dos autos ao colendo...
-
nº 1998.01.00.000504-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2000
I- Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de recurso interposto contra sentença proferida por juiz estadual em embargos de terceiros opostos por particulares contra execução fiscal promovida por Fazenda Estadual.II- Incompetência que se reconhece de ofício, determinando a remessa dos autos ao colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.III- Recurso não conhecido por prejudicado.
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ...
-
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, OPOSTOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL, VISANDO IMPUGNAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AFRONTA...
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto da Sra. Ministra ...