emenda constitucional 47 05
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Acordao N° 1647961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Cabimento da incorporação da gratificação de vigilância sanitária - gav. Requisitos legais demonstrados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial para determinar a incorporação...
... Parágrafo único da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005, combinado com o ... - Acórdãos nº 4001376-85.2013.8.26.0037 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0009586-48.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... -spacing:46.704450pt;}.ls3a{letter-spacing:47 ... permite, em consonância com a Emenda Constitucional nº 47/05, que essa ...
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Relatório e Voto com número 5202605-98.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E ... 47"/2005. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROGRESSÃO E PROMO\xC3" ... 5. A Emenda 41, de 19 de dezembro de 2003, modificou a ... 6. Com efeito, a Emenda Constitucional 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos ... Oficial n.º 22.763 (evento nº 01, arquivo 05). Logo, ... satisfeitos todos os requisitos, faz ...
- Atos administrativos, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Logística e Transportes SUPRG A T O Nº 02 DE
- Atos administrativos, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Logística e Transportes SUPRG A T O Nº 06 DE
- Atos administrativos, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Logística e Transportes SUPRG A T O Nº 01 DE
- Atos administrativos, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Logística e Transportes SUPRG A T O Nº 03 DE
- Atos administrativos, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Logística e Transportes SUPRG A T O Nº 04 DE
- Atos administrativos, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Logística e Transportes SUPRG A T O Nº
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006814-68.2018.4.04.7111),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ENTENDIMENTO PRETORIANO NA ESFERA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO)
... pela Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013 ... Sem contrarrazões. ... O ... nº 142/2003 regulamentou o Texto Constitucional" estabelecendo os seguintes parâmetros objetivos:\xC2" ... 1. A Constituição prevê, desde 2005 (Emenda Constitucional nº 47), a aposentadoria devida ... - Atos administrativos, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Logística e Transportes SUPRG A T O Nº 05 DE
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 47 ... Art. 46. O aposentado por invalidez ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Decisão da Presidência nº 1062837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... Federal, bem como dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 e 7º da Emenda ...
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Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... DAS NDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA ... DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR ... EMENDA CONSTITUCIONAL ... RESPEITO AO QUÓRUM ... Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005” (grifos no original) ... 2 ... -
Decisão monocrática Nº 7414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE ... ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019: COMPETÊNCIA ... § 4º, I, alterado pela Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005” (fl. 2, doc. 1) ...
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Decisões Monocráticas nº 7267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 ... , §4º, I, alterado pela Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005 ... Ao final, tece os ...
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Decisão monocrática Nº 1405770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ... 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 - Impossibilidade: O ...
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Decisão monocrática Nº 1363399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 40, § 4º, da ... ão das regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 47/05, para concessão de ...
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Decisão monocrática Nº 1410331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... és das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05, inseriu no ordenamento jurídico pátrio as ... 3. Através da Emenda nº 41, foi assegurado a aposentadoria com ... sob o império da norma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190850-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2022
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. ALEGAM AS AUTORAS QUE SÃO MULHER E FILHA DE EX-SERVIDOR DO DER/RJ QUE SE ENCONTRAVA APOSENTADO NA DATA DO ÓBITO, OCORRIDO 20/05/2006, NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. REQUEREM QUE SUA PENSÃO...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... ÓBITO, OCORRIDO 20/05/2006, NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... COMPLEMENTADA PELA EC 47/05. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ... -
Acórdão Nº 49058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 para que lhe ... fosse ... 47/05, aposentadoria ... especial com proventos ...
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Decisões Monocráticas nº 1112033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05 ... Sustenta a inexistência do direito à ... policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Processo nº 0049518-61.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Previdenciário. Revisão Do Benefício Previdenciário. Deferimento Da Tutela de Urgência. Inteligência Da Súmula 340 Do Superior Tribunal de Justiça. Lei que Rege a Concessão de Benefícios Previdenciários É a Vigente Ao Tempo Em que Implementados Os Requisitos para a Sua Concessão. Óbito Do Servidor Instituidor Do Benefício que Ocoreu Sob a Égide Da...
... CONSTITUCIONAL N° 47/2005. AUSÊNCIA DE ... º. 41/03 E DO ART. 3º DA EC Nº. 47/05. A TODA ... Emenda ... -
Decisão monocrática Nº 1395155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ... /2003, mas se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à ... especificadas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005 (Tema nº 139 de Repercussão Geral). Não ... 2º, da Emenda Constitucional nº 47/05; e arts. 6º e 7º, da Emenda Constitucional nº ...