Emenda da Petição Inicial
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Acórdão Nº 0021935-36.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-10-2018
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2000-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...
... , após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, julga extinto o feito, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2000-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...
... , após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, julga extinto o feito, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2000-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...
... , após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, julga extinto o feito, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-126/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO 1. Tratando-se de demanda coletiva, absolutamente essencial que a entidade suscitante comprove sua legitimidade para representar a categoria. Ou seja, necessário que demonstre se encontrar devidamente autorizada pelos associados para a negociação e/ou o ajuizamento do...
... ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO ... -
Acórdão Nº 0001415-86.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ão de sua renda. No entanto, teve sua petição inicial indeferida, pela falta de juntada de ... Ao exigir, em despacho de emenda da petição inicial, diligência sem amparo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001270-75.2015.5.06.0023), 30-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. I-Em se tratando de Execução de Título Executivo Extrajudicial, essencial acompanhar a petição inicial o respectivo documento, no caso, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, quando não atendido o despacho judicial que
... Trabalho de Recife (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ... , essencial acompanhar a petição inicial o respectivo documento, no caso, o acordo firmado ... atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias ... -
Acórdão Nº 0041848-66.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... emenda" da petição inicial. ... 3. Não é cabível\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1206-02.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ATO SIMULADO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão nº REsp 1265554 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECUSO ESPECIAL. EMENDA A INICIAL. QUESTÃO ANALISADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A parte recorrente alega violação dos arts. 458 e 535 do CPC, ao fundamento de que a Corte a quo não poderia rejeitar os embargos declaratórios sem antes proferir juízo de valor sobre as questões expostas nos aclaratórios, especialmente no tocante
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Acórdão nº 1.0000.20.027274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA - POSSIBILIDADE - FASE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 17 DA LEI Nº. 8429/92 - RECURSO DESPROVIDO. - Admite-se a emenda da petição inicial na ação de improbidade administrativa quando ainda se encontra na fase dos §§ 7º e 8º do art. 17 da Lei nº. 8429
... GERAIS, deferiu o pedido de aditamento da inicial para alterar o valor da causa. Sustenta a ... a deciso de primeiro grau que admitiu a emenda da petio inicial da ao de improbidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA - POSSIBILIDADE - FASE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 17 DA LEI Nº. 8429/92 - RECURSO DESPROVIDO. - Admite-se a emenda da petição inicial na ação de improbidade administrativa quando ainda se encontra na fase dos §§ 7º e 8º do art. 17 da Lei nº. 8429
... GERAIS, deferiu o pedido de aditamento da inicial para alterar o valor da causa. Sustenta a ... a deciso de primeiro grau que admitiu a emenda da petio inicial da ao de improbidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10699-13.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO MATRIZ QUE CONTÉM O PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se
... CÓPIA DA PETIÇÃO ... INICIAL DO PROCESSO MATRIZ QUE ... que inviabiliza a concessão de prazo para emenda da petição ... inicial, consoante ... -
Acórdão nº 2006/0027914-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para efetuar o depósito da oferta inicial, o INCRA, diante de freqüentes notícias de ... , constituindo, desse modo, verdadeira emenda à petição inicial ... 8. Assim, tanto para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3377-78.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal trata do prazo prescricional de dois anos para o trabalhador ajuizar ação trabalhista, após o término do contrato. Não há no dispositivo qualquer regra quanto à interrupção da prescrição, tampouco em relação ao prazo para emenda à...
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O art. 7º, XXIX, da ... -
Acórdão Nº 0020605-93.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO. Conforme o entendimento prevalente neste Regional, contido na proposta nº 7, da Comissão nº 1, da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista, é inviável a extinção do processo sem resolução de mérito...
... DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO ... érito antes de oportunizada a emenda da petição" inicial. É possível o aditamento para atribuiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000330-47.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Nº 0021474-80.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. Reclamação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-A da CLT. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, com a indicação dos valores dos pedidos, implicará o arquivamento do processo, consoante inteligência do art. 852-B, caput ,...
... DA SENTENÇA POR NÃO OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. Reclamação sujeita ao rito ... da determinação de emenda da petição inicial, com a indicação dos valores dos ... -
Acórdão Nº 0020849-30.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
... ção do mérito antes de oportunizada a emenda da petição inicial, de forma a adequá-la aos ...
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Acórdão Nº 0020318-05.2018.5.04.0303 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2018
... ção do mérito antes de oportunizada a emenda da petição inicial, de forma a adequá-la aos ...
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Acórdão Nº 0020104-96.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-08-2018
... ção do mérito antes de oportunizada a emenda da petição inicial, de forma a adequá-la aos ...
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Acórdão nº 1.0126.16.000556-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CROQUI OU PLANTA DO IMÓVEL USUCAPÍENDO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Na ação de usucapião o croqui ou planta do imóvel do imóvel usucapiendo é documento indispensável à propositura da ação. Constatada sua ausência é obrigatória a intimação da...
... de ao de usucapio, que indeferiu a petio inicial com fundamento no art. 330, inciso IV, do CPC e ... -
Acórdão nº 1.0126.16.000556-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CROQUI OU PLANTA DO IMÓVEL USUCAPÍENDO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Na ação de usucapião o croqui ou planta do imóvel do imóvel usucapiendo é documento indispensável à propositura da ação. Constatada sua ausência é obrigatória a intimação da...
... de ao de usucapio, que indeferiu a petio inicial com fundamento no art. 330, inciso IV, do CPC e ... -
Acórdão nº 1.0042.18.003871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDÁ-LA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial não atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o...
... REIS, ora Apelada, indeferiu a petio inicial, julgando extinto o feito, com fulcro no art ... fosse oportunizada a sua complementao ou emenda, direito da parte e obrigao do juiz ... -
Acórdão nº 1.0042.18.003871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDÁ-LA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial não atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o...
... REIS, ora Apelada, indeferiu a petio inicial, julgando extinto o feito, com fulcro no art ... fosse oportunizada a sua complementao ou emenda, direito da parte e obrigao do juiz ...