Emenda da Petição Inicial

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - ART. 1.001 DO CPC. Considerando que a decisão agravada é irrecorrível, a teor do artigo 1.001 do CPC, porquanto se limitou a determinar a emenda da petição inicial apresentada no processo de inventário, impõe-se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS - PRECEDENTES DO STJ - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. 2. Diante da hipótese...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. Não há ilegalidade ou abuso de autoridade em decisão proferida pelo juízo da causa em que determinada a emenda da petição inicial para adequação dos seus termos ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Concedida a gratuidade da justiça, os reclamantes estão isentos do pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 790-A, caput , da CLT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A extinção direta do feito sem resolução do mérito, sem antes oportunizar à parte a emenda da petição inicial,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o art. 321, do CPC e...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o art. 321, do CPC e...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Inviável determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, antes de ser oportunizada a emenda da petição inicial. Aplicação do art. 321 do CPC, de forma subsidiária, e da Súmula 263 do TST.

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que se indeferiu a petição inicial da ação rescisória sob o fundamento de que a Autora não formulara pedido expresso de desconstituição da coisa julgada e tampouco de novo julgamento da causa em juízo rescisório. Configuração da violação do art. 284 do CPC. Remessa necessária e recurso ordinário a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se impertinente a indicação de violação dos dispositivos legais, artigos 267, I e IV, 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, c/c 769 da CLT e contrariedade à...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, quando a petição inicial dos embargos não preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, é possível...

EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA . O art. 840, § 1º, da CLT determina que devem ser preenchidos requisitos legais para o recebimento da petição inicial, dentre eles, a indicação do valor referente a cada pedido, sob pena de extinção do feitos nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Contudo, o processo...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT dispõe que a petição inicial da ação trabalhista deve indicar os valores dos pedidos....

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Constatado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial. Incidência do art. 321 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, e da Súmula 263 do TST.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO INTERROMPIDO POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NA FASE PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - MERA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - CITAÇÃO AINDA NÃO OCORRIDA - RECURSO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. Ainda que a petição inicial não atenda plenamente o disposto no art. 840, §1º, da CLT, porquanto ausente indicação do valor dos pedidos, é incabível a extinção do processo sem resolução do mérito antes...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL DECLARADA PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 284 DO CPC. Revela-se inviável a aplicação na espécie de emenda da petição inicial (artigo 284 do CPC) para se sanar o vício detectado pela v. decisão recorrida na inicial da presente ação rescisória, uma vez que não se cuida de mera correção de informações, mas de alteração...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS E DO PROVIMENTO CONTIDOS NA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO - OBJEÇÃO DA RÉ - AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - INVIABILIDADE. - É inadmissível o Recurso cujas razões são dissociadas dos fundamentos e da resolução contidos na Sentença, por não atender ao disposto no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA PACOTE COM TARIFAS ZERO. AÇÃO EXTINTA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. COEXISTÊNCIA COM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O ajuizamento de ação coletiva, em andamento e/ou julgada, não impede o ajuizamento de ações individuais. (Precedentes do Superior Tribunal...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL SEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: - “O simples fato da petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. INÉPCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES CONTIDOS NO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I - Ajuizada ação trabalhista em 03/07/2019, data posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, há de ser observada a nova redação conferida ao artigo 840

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, MESMO APÓS ABERTO PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que a Autora deixou de providenciar o endereço correto do Réu, mesmo após intimada, por sucessivas vezes, para informá-lo, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Dessa forma, acertada a decisão monocrática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da...

PROCESSO Nº: 0807829-49.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA LAURENTINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvão APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

RECURSO ORDINÁRIO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º DA CLT. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. A ausência de planilha de liquidação dos cálculos em sede de petição inicial não constitui motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, inexistindo variáveis hábeis a comprometer a apreciação do feito ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche todos os requisitos ou se ela tiver defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve intimar a parte autora para corrigi-la ou completá-la,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS PEDIDO. LEI Nº 13.467/2017. I JORNADA SOBRE A REFORMA TRABALHISTA. São compatíveis os arts. 321, parágrafo único do CPC e o art. 840, § 3º, da CLT (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), sendo inviável a extinção do processo sem apreciação do mérito antes de oportunizada a emenda da petição inicial. Apelo provido, no aspecto.