Emenda da Petição Inicial
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Acórdão nº 1.0000.20.082242-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO. 1. É possível a interposição de agravo de instrumento quando se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A decisão que versa sobre preliminar de emenda da petição inicial não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127500-45.2007.5.01.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APÓCRIFO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SBDI-1 DO TST. A reclamada insiste na alegação de que o vício quanto à ausência de assinatura do recurso ordinário não obsta o seu conhecimento, pois se caracterizaria como vício sanável, nos termos do art. 13 e 284 do CPC. Suscita, ainda, a divergência jurisprudencial....
... ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. O recurso sem ... , porquanto se refere à hipótese de emenda à petição inicial, situação distinta da ... -
Acórdão nº 1.0521.16.008101-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO -NECESSIDADE DE SE CONFIRMAR A REGULARIDADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR RECONHECIDO COMO TAL NA CDA - ESPÓLIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Após a informação do falecimento do executado, deve ser providenciada nos autos da execução fiscal a competente diligência capaz de sanar a dúvida...
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Acórdão nº 50018100220218210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... de mandado de segurança, indeferida a inicial, sem julgamento de mérito ... Sustenta ... que a recorrente/autora emendasse a petição inicial, tendo em vista que o valor dado à ... CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA". INDEFERIMENTO DA INICIAL RECURSAL A Segunda Se\xC3" ... -
Acórdão Nº 5003158-71.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... de Carolini Fátima Pereira, determinou a emenda da inicial para a juntada aos autos da prova da ... -se contra a determinação de emenda da petição inicial, ato jurisdicional que deixou de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29030/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. 1. Determinada a emenda da petição inicial, da inércia do autor deflui a necessária extinção do processo sem exame do mérito(CPC, arts. 284, parágrafo único e 295, inciso II). Ausência de violação do art. 8º, inciso III, da Constituição da República, ou ainda confronto com o Enunciado nº 310 do c....
... SUBSTITUIÇÃO ... PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. 1. Determinada a emenda da ... -
Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ... 1. A prescrição pode ser decretada pelo ... officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de ... ção inicial, na impossibilidade de sua emenda (arts. 583 e 284, do CPC e art. 6º, § 1º, da ...
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Processo nº 0019819-25.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Processo Civil. Ação Rescisória. Demanda Indenizatória. Pretende a Parte Autora a Desconstituição de Acórdão Proferido Pela Egrégia 20ª Câmara Cível que Acolheu Pedido Indenizatório Formulado Em Reconvenção Proposta Pela Parte Ré. Descumprimento Da Determinação Desta Relatoria de Emenda Da Petição Inicial. Indeferimento Da Inicial Com a Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito. Na...
... RELATORIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.012049-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.
... ÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga improcedente o pedido formulado na petição
... RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA ... EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA ...
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Acórdão nº 1.0324.17.007882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ORDEM NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A ausência de comprovação da mora do devedor não enseja a imediata extinção imediata do processo, pois, em se tratando de vício sanável na petição inicial, é obrigação do juiz conceder à parte...
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Acórdão Nº 0020069-81.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2019
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, é incabível a extinção do feito sem resolução do mérito sem que antes seja oportunizado ao autor a emenda da petição inicial. Incidência do art. 321 do CPC, subsidiariamente aplicável ao
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatado o não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.14.019255-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.
... ÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0245.13.011229-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.
... DE REVISÃO CONTRATUAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.000739-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.
... ÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.011998-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.
... ÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5486000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO 1. Acórdão recorrido que indefere a petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 267, inciso I, do CPC, c/c 284, parágrafo único do CPC). 2. Não resta configurada a inépcia de petição inicial se a Autora cumpre os exatos termos de despacho que determina a sua emenda, cumulando pedido de novo...
... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1 ... termos de despacho que determina a sua emenda, cumulando pedido de novo julgamento à causa e ... -
Acórdão nº 1.0411.16.003169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MATOZINHOS. SERVIÇOS DE TÁXI. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÍCIO "CITRA PETITA". NULIDADE DA SENTENÇA.- Considera-se "citra petita" a sentença que não aprecia, na integralidade, os pedidos formulados pelas partes, vício este que enseja a nulidade da decisão meritória de primeiro grau.
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Acórdão nº 1.0411.16.003169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MATOZINHOS. SERVIÇOS DE TÁXI. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÍCIO "CITRA PETITA". NULIDADE DA SENTENÇA.- Considera-se "citra petita" a sentença que não aprecia, na integralidade, os pedidos formulados pelas partes, vício este que enseja a nulidade da decisão meritória de primeiro grau.
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Acórdão nº 1.0144.11.004329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTÓMATICA - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. 1. Constando no título executivo a obrigação de entregar sacas de café, deveria a embargada ter proposta a execução pelo rito previsto no artigo 621 do CPC/1973, que trata da execução de coisa certa. 2. A inadequação do rito acarreta a...
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Acórdão nº 1.0144.11.004329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTÓMATICA - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. 1. Constando no título executivo a obrigação de entregar sacas de café, deveria a embargada ter proposta a execução pelo rito previsto no artigo 621 do CPC/1973, que trata da execução de coisa certa. 2. A inadequação do rito acarreta a...
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA.INDICAÇÃO EQUIVOCADA. ATO EXTRADICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOSTF. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO E EMENDA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE.1. A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridadesujeita à competência constitucional do STJ desautoriza oprocessamento do mandado de segurança originário por esta Corte.2. A regra do art. 54 do...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES.NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO APÓS ACONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO PELO JUIZ. CABIMENTO. PRAZODILATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃODOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO, SE NÃOMODIF