Emenda da Petição Inicial

PROCESSO Nº: 0803767-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCIARA STEFANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...

PROCESSO Nº: 0803853-29.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDJANE DE LIMA GOMES ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIZ RESPEITO A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO, QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMA 793 DO STF. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.  1. Diante da baixa do processo na origem, em razão da redistribuição do feito perante a Justiça Federal, após emenda da petição inicial para inclusão da União no polo passivo, constata-se a perda superveniente do objeto do presente recurso, até mesmo...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT dispõe que a petição inicial da ação trabalhista deve indicar os valores dos pedidos....

MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. 1. A novel redação do art. 840, § 1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, passando a exigir, como requisito da petição inicial, a indicação de pedido certo, determinado e líquido, constitui norma de caráter processual, de modo que a sua aplicação encontra-se atrelada ao princípio

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. 1. Encontra-se consagrada, no item III da Súmula 303 deste Tribunal, a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. O comprovante de endereço, não se constitui em requisito da petição inicial, tampouco, em documento essencial à propositura da ação, por ser,...

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. I-Em se tratando de Execução de Título Executivo Extrajudicial, essencial acompanhar a petição inicial o respectivo documento, no caso, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, quando não atendido o despacho judicial que

DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO 1. Tratando-se de demanda coletiva, absolutamente essencial que a entidade suscitante comprove sua legitimidade para representar a categoria. Ou seja, necessário que demonstre se encontrar devidamente autorizada pelos associados para a negociação e/ou o ajuizamento do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA - POSSIBILIDADE - FASE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 17 DA LEI Nº. 8429/92 - RECURSO DESPROVIDO. - Admite-se a emenda da petição inicial na ação de improbidade administrativa quando ainda se encontra na fase dos §§ 7º e 8º do art. 17 da Lei nº. 8429

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA - POSSIBILIDADE - FASE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 17 DA LEI Nº. 8429/92 - RECURSO DESPROVIDO. - Admite-se a emenda da petição inicial na ação de improbidade administrativa quando ainda se encontra na fase dos §§ 7º e 8º do art. 17 da Lei nº. 8429

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA EMBARGOS DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. São requisitos essenciais à interposição de embargos de declaração, eventual obscuridade, contradição ou erro material a ser declarados, ou seja, qualquer uma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC. 2. O acórdão enfrentou as teses defensivas da parte ora...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO MATRIZ QUE CONTÉM O PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO. Conforme o entendimento prevalente neste Regional, contido na proposta nº 7, da Comissão nº 1, da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista, é inviável a extinção do processo sem resolução de mérito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ATO SIMULADO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELA QUAL NÃO INGRESSA SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/1995. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação que...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 19 DA LC 76/93. CONSIDERAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter...

PROCESSUAL CIVIL. RECUSO ESPECIAL. EMENDA A INICIAL. QUESTÃO ANALISADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A parte recorrente alega violação dos arts. 458 e 535 do CPC, ao fundamento de que a Corte a quo não poderia rejeitar os embargos declaratórios sem antes proferir juízo de valor sobre as questões expostas nos aclaratórios, especialmente no tocante

EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. Reclamação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-A da CLT. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, com a indicação dos valores dos pedidos, implicará o arquivamento do processo, consoante inteligência do art. 852-B, caput ,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal trata do prazo prescricional de dois anos para o trabalhador ajuizar ação trabalhista, após o término do contrato. Não há no dispositivo qualquer regra quanto à interrupção da prescrição, tampouco em relação ao prazo para emenda à...

EMENTA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do disposto no artigo 769 da CLT e artigos 15 e 321 do CPC, é inviável a extinção do processo sem resolução do mérito antes de oportunizada a emenda da petição inicial, de forma a adequá-la aos termos do parágrafo 1° do artigo 840 da CLT.