Emenda da Petição Inicial

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AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VISTA À PARTE CONTRÁRIA APÓS EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXIGÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL 1. O artigo 794 da CLT dispõe in verbis: " Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ". 2. Considerando...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO SUBJACENTE. NÃO CABIMENTO . I - Não cabe mandado de segurança para atacar decisão que determina a emenda da petição inicial da ação subjacente, para fins de adequação aos termos do § 1º do art. 840 da CLT, por se tratar de decisão passível de reforma...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que se indeferiu a petição inicial da ação rescisória sob o fundamento de que a Autora não formulara pedido expresso de desconstituição da coisa julgada e tampouco de novo julgamento da causa em juízo rescisório. Configuração da violação do art. 284 do CPC. Remessa necessária e recurso ordinário a que se dá...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. EMENDA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A petição inicial do mandado de segurança é passível de emenda, na forma do art. 284, do CPC, aplicado subsidiariamente à lei do writ, na parte compatível com a ratio do remédio heróico. 2. Controvérsia...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. ART. 324, § 1º, II, DO CPC. A norma relativa à atribuição de valor determinado para cada pedido na petição inicial, estabelecida na nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, deve ser interpretada conjuntamente com a regra do art. 324, § 1º, inciso II, do CPC, que relativiza tal exigência nas hipóteses em que a

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA À INICIAL. Viola o art. 321, caput, do CPC a decisão que extingue a ação por ausência de indicação de valor determinado aos pedidos, sem oportunizar a emenda da petição inicial.

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENUNCIADO Nº 299 DO TST. 1. Hipótese em que a Autora deixou de instruir o feito com certidão apta a indicar a data em que deu o trânsito em julgado do decisum rescindendo. 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, sendo acertada a decisão monocrática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petiçã

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º DA CLT. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC e Súmula 263 do TST, somente cabe a extinção do processo por descumprimento dos requisitos do art. 840 da CLT quando, oportunizada à parte a emenda da petição inicial, esta não cumprir a diligência determinada.

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 840, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. Ainda que a petição inicial não atenda plenamente o disposto no art. 840, §1º, da CLT, porquanto ausente indicação do valor dos pedidos, é incabível a extinção do processo sem resolução do mérito antes de oportunizada a emenda da petiç

MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. ENTENDIMENTO DA SDI-2, DO TST. O requisito a ensejar o processamento do mandado de segurança reside na inexistência de via hábil à reforma pretendida (art. 5º, da Lei n. 12.016/09 e OJ nº 92,...

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. Em conformidade com a decisão proferida no RO nº 101364-36.2018.5.01.0000, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é incabível o Mandado de Segurança contra decisão que determina a emenda da petição inicial, com o intuito de dar cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º DA CLT. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC e Súmula 263 do TST somente cabe a extinção do processo por descumprimento dos requisitos do art. 840 da CLT quando, oportunizada à parte a emenda da petição inicial, esta não cumprir a diligência determinada.

PROCESSO Nº: 0802183-20.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ROGERIO CLEMENTE CAETANO e outro ADVOGADO: Adriano Geoffrey De Gois Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º DA CLT. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC e Súmula 263 do TST somente cabe a extinção do processo por descumprimento dos requisitos do art. 840 da CLT quando, oportunizada à parte a emenda da petição inicial, esta não cumprir a diligência determinada.

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º DA CLT . Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC e Súmula 263 do TST somente cabe a extinção do processo por descumprimento dos requisitos do art. 840 da CLT quando, oportunizada à parte a emenda da petição inicial, esta não cumprir a diligência determinada.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA....

PROCESSO Nº: 0806356-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DILIGÊNCIA CUMPRIDA - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. O juiz deve determinar a emenda da petição inicial que não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do processo. Afasta-se a declaração de inépcia da petição inicial se a diligência foi cumprida

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DILIGÊNCIA CUMPRIDA - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. O juiz deve determinar a emenda da petição inicial que não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do processo. Afasta-se a declaração de inépcia da petição inicial se a diligência foi cumprida

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO PRECISA E MOTIVADA - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A falta de cumprimento da determinação motivada de emenda da petição inicial da Ação Rescisória acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 968, §3º, do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DECISÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 E DEMAIS ARTIGOS QUE DISPÕEM SOBRE O TEMA, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO NA APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ORDENADA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ordenada a emenda da petição inicial com respaldo no art. 321 do CPC, se a parte autora mantem-se inerte a consequência é o indeferimento da petição inicial, como estabelece o art. 330, IV, do CPC. II -...