emenda inicial após contestação

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS E DO PROVIMENTO CONTIDOS NA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO - OBJEÇÃO DA RÉ - AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - INVIABILIDADE. - É inadmissível o Recurso cujas razões são dissociadas dos fundamentos e da resolução contidos na Sentença, por não atender ao disposto no...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE AÇÃO COM PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO - PREMISSA INEXISTENTE -INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - RESOLUÇÂO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESENÇA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITIGÂ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO - PREMISSA INEXISTENTE -INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - RESOLUÇÂO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESENÇA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITIGÂ

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO TRIBUTÁRIO.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENDA À INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL DESDE A CIÊNCIA DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. INCLUSÃO DO SÓCIO NA CDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INICIAL INEPTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 283 DO CPC/1973 - EMENDA DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DA LEI DE LOCAÇÃO. Deve ser dada oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial de ação renovatória ajuizada em desconformidade com a Lei de Locação, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PROVA DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Mesmo após a contestação, admite-se a emenda à petição inicial, respeitado o contraditório, quando não se trata...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PROVA DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Mesmo após a contestação, admite-se a emenda à petição inicial, respeitado o contraditório, quando não se trata...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO. Conforme o entendimento prevalente neste Regional, contido na proposta nº 7, da Comissão nº 1, da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista, é inviável a extinção do processo sem resolução de mérito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Declaratória de nulidade e revisão contratual. Cédulas de crédito bancário. Emenda da inicial após contestação. Possibilidade. Excepcionalidade. Inexistência de alteração da causa de pedir e do pedido. Precedentes. Alegação de que após pedido revisional que também discute o uso como garantia de previdência privada da parte autora, o banco agravado liquidou antecipadamente o

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. 1. Ação revocatória...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA.ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO MESMOSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SANEAMENTO DO PROCESSO. MOMENTO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE ERROR IN PROCEDENDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS OFERTADA CONTESTAÇÃO PELO BANCO. PARTE AUTORA QUE NA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...

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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DESATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. É escorreita a determinação de emenda à inicial, após a contestação e sem o consentimento do réu, quando não

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM COSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO INDEVIDA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO FOI LEVADO AOS AUTOS PELO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃOAPELA

Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Mandato. Legitimidade ativa. Possibilidade de emenda da inicial após contestação. Ausência de prejuízo ao réu. Prescrição afastada. Ação de natureza pessoal. Prazo decenal. Negócios jurídicos realizados no período de vigência da procuração outorgada pela genitora. Obrigação do mandatário de prestar contas. Inteligência do artigo 668 do Código Civil....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 514, II DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento assente de que, não obstante a legislação processual

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo impugnação ao pedido de Justiça Gratuita no momento oportuno a questão resta preclusa. 2. Hipótese em que a sentença concedeu o benefício e a...