ementas sobre vinculo empregatício

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CELPE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Reconhecendo-se o vínculo de emprego do reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, impõe-se observância às normas coletivas da categoria profissional, assegurando-se-lhe os benefícios nelas previstos.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST).

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST).

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, comprovada a prestação de serviços da parte autora em favor da parte apontada como empregadora, é dela o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. De fato, houve erro material ao trocar a matéria em discussão no recurso de...

• Direito e Processo do Trabalho. Temas de acordo com a reforma trabalhista

EMENTA: DISPENSA DEPOIMENTO DAS PARTES. CERCEAMANTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância como artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, podendo dispensar o depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que os elementos probatórios trazidos à colação lhe pareçam suficientes ao esclarecimento...

RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Não comprovada, na hipótese, a ocorrência de irregularidade na constituição da cooperativa e nem no processo de adesão da Reclamante à entidade, tampouco demonstrada, a partir disso, a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, tem-se como inviável o reconhecimento do vínculo de emprego, impondo-se a manutenção...

RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Desde que caracterizados os elementos descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, é plenamente possível o reconhecimento da existência de contrato de emprego na prestação de serviços por meio de cooperativa. Em concreto, no entanto, evidenciando os autos que a relação mantida entre as partes não estavam...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO RECONHECIDA. ÔNUS DE PROVA. RELAÇAO JURÍDICA DIVERSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços pela autora na condição de autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes e, no caso, não há elementos de convicção contundentes a demonstrar a prestação de serviços sem...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação do empregado por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso não...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamada negou o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviços autônomos, razão pela qual atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor do artigo 818, II, da CLT, do qual não se desvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Não provada a conjunção dos elementos necessários à caracterização do contrato de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, impõe-se manter a improcedência da reclamação. Recurso a que se nega provimento.

RECURSOS ORDINÁRIOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.429/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO COM TÉRMINO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. Ainda que se considere a nova redação conferida ao art. 4º-A da Lei 6019/74, alterada pela Lei 13.467/17, em nenhuma hipótese poderá a novel legislação alcançar os contratos celebrados e executados na...