emergencial do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Os períodos de redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do crescimento e do nível de ... de enfrentá-lo com medidas parciais ou de natureza puramente emergencial ... Cabem aqui alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, a redução da ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Acórdão Nº 5010264-16.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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COVID. Legislação correlata
... , o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou ... — Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ...
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Acórdão Nº 0003216-24.2014.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... por objetivo ver-se ressarcido das despesas com o internamento emergencial de sua esposa, especialmente porque algumas das notas promissórias ... ém deve ser mantida. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra que a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a ... do Programa Bolsa Família substituídos pelo Auxílio Emergencial 2021 concedido com base nas prorrogações de que trata o art. 15 da ...
- IR 2021: contribuintes caem na malha fina e são cobrados por auxílio emergencial que não receberam
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DECRETO Nº 6191, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Conclusão Dos Trabalhos da Inventariança da Extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - Cbee, e da Outras Providencias.
... CBEE, até a conclusão dos trabalhos de auditoria da Controladoria-Geral da União e de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... II - providenciar o tratamento técnico do acervo documental, observadas as normas específicas, transferindo-o, mediante termo próprio, ao ...
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DECRETO Nº 8133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Declaração de Estado de Emergencia Fitossanitaria Ou Zoossanitaria de que Trata a Lei 12.873, de 24 de Outubro de 2013, e da Outras Providencias.
... ou anuir com a importação e a conceder autorização emergencial temporária de produção, distribuição, comercialização e uso de ... ou convenções internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é signatária ... § 9º A anuência e a autorização emergencial ...
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Processo nº 0436377-43.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Seguro de Viagem. Ação Na Qual a Parte Autora Alega que Contratou Seguro Viagem E, Ao Necessitar de Atendimento Médico de Emergência, dirigiu-se Ao Hospital, Sendo Atendida, Sendo Constatado Pelo Laudo Existência de Suposto Cisto, Sugerindo Realização de Exames Posteriores para Diagnóstico Preciso. Retornando Ao Brasil, a Parte Autora submeteu-se a Exames que Não...
... BRASIL TURISMO, VIAGENS E ASSISTENCIA ... INTERNACIONAL S/A ... eis que o laudo indica atendimento emergencial, não ... -
Acordao Nº 155013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VERBA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO CRÉDITO PENHORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Agravante não comprova no recurso que os valores bloqueados nas contas bancárias do Banco do Brasil S/A e da Caixa, se referem à percepção de verba decorrente do auxílio emergencial, ponto em que, não há de se falar em...
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Acordao Nº 155013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VERBA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO CRÉDITO PENHORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Agravante não comprova no recurso que os valores bloqueados nas contas bancárias do Banco do Brasil S/A e da Caixa, se referem à percepção de verba decorrente do auxílio emergencial, ponto em que, não há de se falar em...
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Acordao Nº 155013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VERBA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO CRÉDITO PENHORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Agravante não comprova no recurso que os valores bloqueados nas contas bancárias do Banco do Brasil S/A e da Caixa, se referem à percepção de verba decorrente do auxílio emergencial, ponto em que, não há de se falar em...
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Acordao Nº 155013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VERBA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO CRÉDITO PENHORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Agravante não comprova no recurso que os valores bloqueados nas contas bancárias do Banco do Brasil S/A e da Caixa, se referem à percepção de verba decorrente do auxílio emergencial, ponto em que, não há de se falar em...
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Lei nº 14.462 de 26/10/2022. Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
... V – sistemas e cadastros mantidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exclusivamente para fins de verificação da condição de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 410-68.2020.5.07.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO ALEGADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. CONVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A Corte Regional deu parcial provimento ao...
... democrática e pluralista como o Brasil. Nos momentos de grave crise econômica é ... conveniente ... da ocorrência da força maior, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e ... da Renda, e possibilitou a ... -
Lei nº 14.554 de 20/04/2023. Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
... o cronograma de entrega do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ainda está em aberto, será permitido às instituições financeiras aceitar a declaração de faturamento dos contratantes do Programa relativa ao ...
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2021 - UASG 170116
... Objeto: Contratação emergencial do serviço de apoio administrativo e operacional para a Delegacia da ita Federal do Brasil em Volta Redonda e Unidades jurisdicionadas. Total de Itens Licitados: ...
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Acórdão Nº 0000450-08.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), previsto também em ... , ainda que não se enquadre o quadro clínico da autora como emergencial, tratando-se de cirurgia eletiva, a espera injustificada para a ...
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DESPACHOS DE 16 de junho de 2023
... 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de reunião emergencial do MAPA com autoridades venezuelanas em Caracas para tratar de retenção de carregamentos na fronteira do Brasil com a Venezuela, em Caracas, República Bolivariana da Venezuela, no ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0118072-16.2015.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PERMISSÃO. TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO PELO DETRO. DANOS MATERIAL E MORAL, INDIVIDUAL E COLETIVO. 1) Com a decretação da intervenção em todos os serviços delegados à empresa ré, a partir de abril de 20
... 2017, houve a transferência, em caráter emergencial e ... precário, a outras permissionárias das linhas que vinham ... sendo ... encontravam em um ponto de ônibus na Avenida Brasil, ... Jesuítas, Santa Cruz – comprovam as precárias condições ... em ... -
COMUNICADO Nº 2570057/2018-DIQUA, DE 11 DE JUNHO DE 2018
... Decreto n° 4.074/02, torna pública a concessão do registro emergencial do produto MD 60, conforme resumo a seguir:Requerente/fabricante: i do Brasil Indústria de Domissaneantes Ltda.; nome químico e comum do ingrediente ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... (6) BRASIL. Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 ... Regulamenta a Lei n ... O gerenciamento do risco, destaca-se no momento emergencial, no compliance trabalhista, principalmente com a análise de risco, na ...