emissão de contra cheque
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EMISSÃO COM CLAROS. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. POSTERIOR CONTRAORDEM PARA REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL. PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. SUMULA 387/STF. 1. Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. 2. O propósito recursal...
- Acórdão nº 1997/0073988-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1143036 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE, CONFERIDA AO RÉU, DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A teor da jurisprudência do STJ, na ação monitória fundada em cheque...
- Acórdão nº 1991/0005579-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1993/0026391-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0434.14.002194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - SURGIMENTO DA PRETENSÃO APENAS NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO - CHEQUE ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI DESCONTADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.- O prazo prescricional só se inicia no momento que o sujeito tem ciência da violação do seu direito.- Tendo sido entregue ao banco quantia necessária para a emissão de cheque...
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Acórdão nº 1.0434.14.002194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - SURGIMENTO DA PRETENSÃO APENAS NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO - CHEQUE ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI DESCONTADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.- O prazo prescricional só se inicia no momento que o sujeito tem ciência da violação do seu direito.- Tendo sido entregue ao banco quantia necessária para a emissão de cheque...
- Acórdão nº REsp 1103523 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1283621 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE". PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE ... DO\xC2" ... emissão ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de nulidade do cheque objeto de execução, por ter verificado que...
... PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ... local de emissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-853/2006-012-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. Seria inviável conhecer dos pedidos feitos pelo Autor sem questionar a validade da rescisão realizada, até porque ela foi considerada fraudulenta. Assim, não há falar em julgamento extra petita. 2. A multa aplicada por litigância de má-fé não decorre de pedido feito na inicial, mas sim da prática de...
... RESCISÃO DO CONTRATO - EMISSÃO DE CHEQUE ... O acórdão não se baseou na ... 143/144 ... Contra-razões, às fls. 147/152 ... Dispensada a ... -
Acórdão nº 1.0112.16.002121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CHEQUE DE MANEIRA INDIVIDUAL POR QUALQUER DOS COTITULARES. LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO EMISSOR DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO TITULAR DO CHEQUE. Se a conta corrente conjunta permite a emissão de cheque por apenas um dos cotitulares, a...
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Acórdão nº 1.0000.20.446889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OMISSÃO DA DATA - CHEQUE INCOMPLETO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
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Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO ... emissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ções poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do ...
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Acórdão nº 1.0153.15.003246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMISSÃO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR UM DOS CORRENTISTAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OUTRO CO-TITULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual um dos co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em...
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Acórdão nº 1.0153.15.003246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMISSÃO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR UM DOS CORRENTISTAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OUTRO CO-TITULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual um dos co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em...
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOUPROVIMENTO AO RESP. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. EMISSÃO DE CHEQUE SEMFUNDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA.1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo932 do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,eventual nulidade da...
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Acórdão nº 1.0074.17.004047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - PAGAMENTOS PARCIAIS DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - DEDUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE. A...
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Acórdão nº 1.0074.17.004047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - PAGAMENTOS PARCIAIS DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - DEDUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE. A...
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Acórdão Nº 0000227-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DEBATE SOBRE DATA DE EMISSÃO E PRÉ-DATAMENTO DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0028.16.001181-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - VALOR - NEGÓCIO JURÍDICO - CHEQUE - JUROS MORATÓRIOS - USURA - JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Ainda que seja dispensável a menção à causa debendi da emissão do cheque, ficando demonstrado o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula e constatada a cobrança de juros de mora acima do permissivo legal, é cabível a...
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Acórdão nº 1.0028.16.001181-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - VALOR - NEGÓCIO JURÍDICO - CHEQUE - JUROS MORATÓRIOS - USURA - JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Ainda que seja dispensável a menção à causa debendi da emissão do cheque, ficando demonstrado o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula e constatada a cobrança de juros de mora acima do permissivo legal, é cabível a...