emissão de contra cheque

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS NÃO QUITADOS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS NÃO QUITADOS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171 DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do enquadramento fático do acórdão condenatório, o agravante repassou cheque com assinatura falsa e sem autorização do titular, para pagamento de serviços de funilaria em seu automóvel,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, é indevido o protesto de cheque prescrito, pois este é apenas um indício de prova da relaç&#

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CONEXÃO. AFASTADAS. NO MÉRITO. EMISSÃO DE CHEQUE PELA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO OU EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE FURTO - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ONUS DO AUTOR EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AUSÊNCIA - IMPORCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Colendo Superior de Justiça tem admitido a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do cheque, quando haja indícios de que a cártula advém de prática ilícita, de obrigação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de cobrança baseadas em cheque prescrito não é obrigatória a descrição da causa debendi, pois o ônus de afastar a veracidade que emana dos títulos, ainda que prescrita a ação cambial, é do suposto devedor. A cobrança de cheque prescrito, prescinde da causa de sua emissão, porque,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO.- O autor de ação monitória não precisa fazer prova da relação causal da emissão de cheque...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - DESNECESSIDADE DA CAUSA DEBENDI - INOCORRÊNCIA DA TRADIÇÃO - EMISSÃO INCOMPLETA - PRESERVAÇÃO DA VERDADEIRA INTENÇÃO DA EMITENTE.- De acordo com o princípio da abstração, o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem, de modo que entrando em circulação o título cambial, seja através da sua tradição, seja através de endosso, o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INVIABILIDADE - EMISSÃO DE CHEQUE EM GARANTIA DE CÉDULA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Sendo os juros do contrato fixados nos limites da taxa média de mercado, não há que se falar em revisão. - É valida a cláusula contratual que determina a apresentação de cheque como garantia...

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Ementa: Agravo Interno Em Apelação. Decisão Monocrática que Negou Seguimento Aos Recursos. Inexistência de Argumento Novo Capaz de Alterar a Decisão, que Assim Restou Ementada: "apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Dano. Relação de Consumo. Banco. Conta Salário Encerrada. Negativação Indevida. Sentença que Julgou Procedente a Pretensão Autoral. Irresignação Das Partes....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - JUROS ABUSIVOS E AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO. - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que não forem conhecidos por intempestividade....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - JUROS ABUSIVOS E AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO. - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que não forem conhecidos por intempestividade....

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONADO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E FRUSTRADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. CHEQUE PRÉ-DATADO. DESNATURAÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA PARA SIMPLES GARANTIA DE DÍVIDA. AFASTAMENTO DA FIGURA PENAL ESPECÍFICA. ESTELIONATO NO

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RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DÚVIDA ACERCA DA BASE NEGOCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E QUE DEU AZO À EMISSÃO DO CHEQUE EXCUTIDO. PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA QUE SE MOSTRA PRUDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE - EMISSÃO PARA COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL. A parte, na qualidade de revendedor de cosméticos, não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO EMBARGANTE. A prova da realização de acordo e a efetiva quitação de dívida assumida pela emissão de cheque é essencialmente documental. A ausência de produção de provas desnecessárias ao deslinde da demanda não gera afronta ao direito de defesa da parte....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMISSÃO DO TÍTULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, a correção monetária é devida desde a emissão do título.