emissão de contra cheque
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Acórdão nº 1.0520.16.002005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE DÍVIDA - CHEQUE - TEORIA DA APARÊNCIA - CREDOR PUTATIVO - RASURA - MERA IRREGULARIDADE- Na esteira da jurisprudência do STJ, é integralmente válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. - A simples rasura em...
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Acórdão nº 1.0558.18.002702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - EFEITOS CONSERVADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja...
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Acórdão nº 1.0000.22.178319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ENDOSSO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. "Exigir-se do endossatário a conferência da veracidade da assinatura e dos poderes conferidos àquele que a lançou no cheque em nome da pessoa jurídica seria obstaculizar...
- Acórdão Nº 0310948-65.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdão nº 1.0086.12.001128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - AFASTADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A instituição financeira não deve ser responsabilizada pelos danos sofridos por beneficiário de cheque sem fundos, emitido por suposto estelionatário, pois, o Superior...
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Acórdão nº 1000333-69.2012.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDOS, AINDA ASSIM, COMPENSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... - Banco Múltiplo alegando haver emitido um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... RECURSO INOMINADO. EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDOS, AINDA ASSIM, COMPENSADO PELA ... -
Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
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Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
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Acórdão nº 1.0134.14.017702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇAÕ. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. II- A...
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Acórdão nº 1.0686.15.019390-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. BEM DO ESPÓLIO. Restando provado que o negócio jurídico do qual originou a emissão do cheque foi travado entre o emitente (embargante) e o ex-marido da embargada, agora falecido, a esta não é lícito executar diretamente a cártula, pois o título deve integrar os bens do espólio, a serem partilhados na forma da lei.
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Acórdão Nº 0876229-02.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
... MANUTENÇÃO INDEVIDA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM ... FUNDOS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO ... 1.022. Caberão embargos de declaração contra ... qualquer decisão judicial para: ... – ...
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Acórdão Nº 0310887-42.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE POR CORRENTISTA SUSTADO ... LITÍGIO IRECIONADO CONTRA A INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0074.16.007057-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Presentes os requisitos autorizadores da ação monitória e, lado outro, não se desincumbindo o requerido do ônus de comprovar a ocorrência de causa apta a afastar a pretensão da parte autora, imperiosa se faz a procedência da ação à constituição de título...
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Acórdão nº 1.0074.16.007057-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Presentes os requisitos autorizadores da ação monitória e, lado outro, não se desincumbindo o requerido do ônus de comprovar a ocorrência de causa apta a afastar a pretensão da parte autora, imperiosa se faz a procedência da ação à constituição de título...
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Acórdão nº 0087231-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... acima descrito, representado por um cheque emitido pelo Apelado em 24/07/2006, ... constante ... em até cinco anos a contar da emissão do cheque , sendo que, in ... casu, o ajuizamento ... interposta por Gilson Silva Santos Junior, contra ... Sentença proferida pelo Juízo a quo às ...
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Acórdão nº 1.0702.10.007991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. INEXIGILIDADE. 1. O emitente do cheque pode opor exceções pessoais ao portador do título, quando demonstrar a sua má-fé. 2. É inexigível o cheque emitido em pagamento de transação que não se concretizou.
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Acórdão nº 1.0702.10.007991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. INEXIGILIDADE. 1. O emitente do cheque pode opor exceções pessoais ao portador do título, quando demonstrar a sua má-fé. 2. É inexigível o cheque emitido em pagamento de transação que não se concretizou.
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Acórdão Nº 0311817-17.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... título extrajudicial, com fundamento em cheque. Sustentou, em síntese, que "se trata de cheque ... no que diz respeito a sua data de emissão, pois a emissão que ter-se-ia ocorrido em 01 de ... trata de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada sob a égide do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001244420164058202), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800124-44.2016.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: NATERCIO PEREIRA DA SILVA NETO e outro ADVOGADO: Roberto Julio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... ência de transferências bancárias e emissão de cheques em favor do tesoureiro e da conta ... étodo de pagamento através da emissão de cheque nominal ao Tesoureiro/transferência bancária ... -
Acórdão nº 1.0701.15.043542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS - REJEIÇÃO - CHEQUE - INADIMPLEMENTO - JUROS ABUSIVOS - AGIOTAGEM - PROVA - INEXISTÊNCIA.Se contra a decisão saneadora que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova não houve a interposição do recurso cabível, sua insurgência na apelação está preclusa.A simples alegação do tomador do crédito de que...
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Acórdão nº 1.0000.21.154302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA OU MESMO DE PRINCÍPIO DE PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE EMBARGANTE - Diante do recolhimento das custas processuais - "venire contra factum
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Acórdão nº 1.0452.17.002497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - DÍVIDA DE JOGO DE AZAR - PROVA INSUFICIENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do artigo 373, II, Código de Processo Civil. "Não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do...
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Acórdão nº 1.0452.17.002497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - DÍVIDA DE JOGO DE AZAR - PROVA INSUFICIENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do artigo 373, II, Código de Processo Civil. "Não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do...
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Acórdão Nº 0302916-78.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMISSÃO DE CHEQUE FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMISSÃO ... DE CHEQUE FRAUDULENTO – FALHA NA ... S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0702.11.050120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS NÃO QUITADOS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos...