Empobrecimento
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Acórdão nº 1.0145.14.026745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE VIDRO TEMPERADO PARA CASA EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA PARCIAL E COLOCAÇÃO PARCIAL. DEFEITO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DE COLOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - ACONTECIMENTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.Em regra, o inadimplemento contratual não é idôneo a gerar danos morais, salvo...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. H quem defenda a teoria do valor do desestmulo, segundo a qual a fixao do valor tem carter ... -
Acórdão nº 1.0521.16.005779-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL - DEMORA EM REALIZAR A CIRURGIA OU A TRANSFERÊNCIA - FALHA DO HOSPITAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.Provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. A fixação do quantum...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0521.16.005779-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL - DEMORA EM REALIZAR A CIRURGIA OU A TRANSFERÊNCIA - FALHA DO HOSPITAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.Provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. A fixação do quantum...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0405.13.000805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - SERVIÇO CONTRATADO E NÃO FORNECIDO - COBRANÇAS IRREGULARES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - Do cotejo dos autos, restou evidenciada a má prestação de serviço e o descaso da operadora de telefonia com o consumidor. A situação vivenciada não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do...
... do valor devido a ttulo de indenizao por danos morais deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. [ ... ] " (TJMG - Apelao Cvel 1.0145.09.533957-1/002, Relator(a): Des.(a) Rogrio Medeiros , 14 ... -
Acórdão nº 1.0405.13.000805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - SERVIÇO CONTRATADO E NÃO FORNECIDO - COBRANÇAS IRREGULARES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - Do cotejo dos autos, restou evidenciada a má prestação de serviço e o descaso da operadora de telefonia com o consumidor. A situação vivenciada não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do...
... do valor devido a ttulo de indenizao por danos morais deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. [ ... ] " (TJMG - Apelao Cvel 1.0145.09.533957-1/002, Relator(a): Des.(a) Rogrio Medeiros , 14 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237164-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO APELANTE. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatada a irregularidade da representação da parte apelante, nos
... Como se sabe, o valor da indenizao por danos morais deve atender ao chamado 'binmio do equilbrio', no podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vtima. Assim, entendo que o valor da indenizao, ... -
Acórdão nº 1.0433.15.021280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, §2º é firme ao afirmar que, antes de enviar o nome do devedor ao cadastro de...
... Nesse sentido, como se sabe, o valor da indenizao deve atender ao chamado 'binmio do equilbrio', no podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vtima. No caso dos autos, entendemos justo e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 580-66.2012.5.09.0088) 08-11-2017
... empobrecimento sem causa das partes. O valor se mostra compatível com a extensão do dano sofrido, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de ...
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Acórdão nº 1.0702.13.021172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.No
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0145.14.021644-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA - CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Segundo o tema 940 do STJ, "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. Amrico Lus Martins da Silva, in "O Dano Moral e a Sua Reparao Civil", Editora Revista dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - DANO MORAL - FATO INCONTROVERSO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A indenização deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente apenas para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento do ofendido e o conseqüente...
... da proporcionalidade, sendo suficiente apenas para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento do ofendido e o conseqente empobrecimento do ofensor. Dispe o art. 944, caput, do Cdigo Civil: "A indenizao mede-se pela extenso do dano". Cinge-se a controvrsia em saber se ... -
Acórdão nº 1.0702.13.021172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.No
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002347-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do...
... indenizatrio de dano moral deve ser fixado em termos razoveis, para no ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vtima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderao, proporcional ao grau de culpa, s circunstncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econmica ... -
Acórdão nº 1.0738.20.002723-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, a responsabilidade da Administração Pública e, consequentemente, das concessionárias de serviço público, é objetiva, sob a modalidade do...
... A quantificao do dano moral deve dar-se com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. Referentemente fixao dos danos morais, Caio Mrio da Silva Pereira leciona:"O problema de ... -
Acórdão nº 1.0429.12.002788-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE.- Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".- Da leitura do...
... extrai-se os requisitos necessrios verificao da ocorrncia do enriquecimento ilcito, quais sejam: enriquecimento de algum em face do empobrecimento de outrem, relao de causalidade entre ambas as situaes, bem como ausncia de causa jurdica que justificasse referido acontecimento. Sobre o tema ... -
Acórdão nº 1.0429.12.002788-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE.- Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".- Da leitura do...
... extrai-se os requisitos necessrios verificao da ocorrncia do enriquecimento ilcito, quais sejam: enriquecimento de algum em face do empobrecimento de outrem, relao de causalidade entre ambas as situaes, bem como ausncia de causa jurdica que justificasse referido acontecimento. Sobre o tema ... -
Acórdão nº 1.0071.14.002422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. MORTE DE DETENTO EM PRISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA INCABÍVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO-DEMONSTRADA.Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário...
... Desse modo, verifica-se que a quantificao do dano moral deve dar-se com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuio em valor irrisrio. Humberto Theodoro Jnior observa que:"Nunca poder, o juiz, arbitrar a indenizao do DANO MORAL, ... -
Acórdão nº 1.0071.14.002422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. MORTE DE DETENTO EM PRISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA INCABÍVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO-DEMONSTRADA.Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário...
... Desse modo, verifica-se que a quantificao do dano moral deve dar-se com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuio em valor irrisrio. Humberto Theodoro Jnior observa que:"Nunca poder, o juiz, arbitrar a indenizao do DANO MORAL, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.042361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA - ORIGEM DA DIVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Os fornecedores de serviços respondem independentemente de culpa, pelos danos oriundos do desempenho de sua atividade, em virtude da responsabilidade objetiva que lhes é imputada pelo Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0720.16.004370-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUMENTO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO.A fixação do quantum indenizatório...
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Acórdão nº 1.0023.17.001334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DOIS RECURSOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE CAUSADA POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. DANO MORAL PURO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o requerido não comprova o débito do autor porque a contratação...
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Acórdão nº 1.0079.15.010231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O constrangimento da submissão do devedor a uma demanda de apreensão do bem financiado, com o financiamento já quitada, configura danos morais indenizáveis em favor do...
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Acórdão nº 1.0023.17.001334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DOIS RECURSOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE CAUSADA POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. DANO MORAL PURO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o requerido não comprova o débito do autor porque a contratação...
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Acórdão nº 1.0000.22.009868-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPASA/MG. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. A mensuração da indenização por danos morais deve observar o caráter pedagógico, compensatório e punitivo da medida. Ademais, a quantificação a título de danos morais deve ocorrer com...
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Acórdão nº 1.0432.17.001174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor nã