Empobrecimento
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Acórdão nº 1.0011.18.001411-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor nã
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Acórdão nº 1.0133.15.002968-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Conforme entendimento adotado por este Tribunal, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR constitui cadastro público e restritivo de crédito, assim, sendo o lançamento indevido em...
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Acórdão nº 1.0011.18.001411-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor nã
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Acórdão nº 1.0000.23.002316-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento...
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Acórdão nº 1.0000.19.009813-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME INSERIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEVER DO ORGÃO QUE MANTÉM OS CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, §2º é firme ao afirmar que, antes de enviar o nome do devedor ao...
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Acórdão nº 1.0000.20.018313-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO - CULPA DA VENDEDORA - CORREÇÃO DAS PARCELAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 20% - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- É ilegal, por configurar bis in idem, a cumulação de juros remuneratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês mais o ín
... indenizatrio de dano moral deve ser fixado em termos razoveis, para no ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vtima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderao, proporcional ao grau de culpa, s circunstncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econmica ... -
Acórdão nº 1.0512.13.010232-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM CELA. QUEIMADURAS EM PRESO CUSTODIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco...
... A quantificao do dano moral deve dar-se com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. Referentemente fixao dos danos morais, Caio Mrio da Silva Pereira leciona: O problema ... -
Acórdão nº 1.0000.22.152901-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Inexistindo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC.
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0324.15.001444-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS. QUANTUM. PRUDENTE ARBÍTRIO. Para a caracterização de coisa julgada e litispendência é necessário a existência de tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir - com ações anteriormente ajuizadas.Conforme previsão da Súmula 227 do STJ o...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. A jurisprudncia tem assentado o entendimento de que:"A indenizao por dano moral arbitrvel, ... -
Acórdão nº 1.0223.15.020551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO O CONDUZIA NO MOMENTO DO SINISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0647.16.006000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A interrupção indevida da prestação dos serviços telefônicos, referentes a linha telefônica utilizada para fins de exercício de atividade comercial, configura circunstância apta a dar ensejo à condenação...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.100426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DENTRO DO ÔNIBUS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. LIDE SECUNDÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. PRECEDENTES. Para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, a culpa do...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0647.16.006000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A interrupção indevida da prestação dos serviços telefônicos, referentes a linha telefônica utilizada para fins de exercício de atividade comercial, configura circunstância apta a dar ensejo à condenação...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.124601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LOTE DE TERRENO. LOCAL ABANDONADO, SEM INFRAESTRUTURA MÍNIMA. PERÍCIA. IMISSÃO NA POSSE. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. NOVA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO E ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA ATUALMENTE EXISTENTE NO LOCAL. NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Em ação...
... Ou seja, o montante indenizatrio no pode se converter em fonte de empobrecimento ou enriquecimento sem causa para qualquer das partes. Nesse contexto, premissa bsica que seja o valor da indenizao fixado de acordo com ... -
Acórdão nº 1.0456.10.007517-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - BURACO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ART. 37, § 6º, DA CF/1988. DANOS MORAIS - REQUISITOS...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUSÊNCIA - SÚMULA 326, DO STJ.- O protesto indevido de título consiste em fato idôneo, por si só, a configurar dano moral, prescindindo de qualquer outra...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0352.17.007173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇAO - REPARAÇAO DE DANO - CONTRATO DE EMPRESTIMO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - DESCONTOS IRREGULARES - DANO MORAL CONFIGURADO- Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco proveito.- A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O certo que no se pode vincular a condenao em danos morais ao salrio mnimo, sendo esta questo j ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-21.2011.5.06.0141), 03-09-2012
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CABIMENTO. Demonstrado, no contexto fático-probatório dos autos, o exercício pelo reclamante de função diversa daquela para a qual foi contratado, com evidente acréscimo de responsabilidade, impõe-se o reequilíbrio da equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego, com o caráter pecuniário. A construção traduz expressão do...
... , porquanto situa ç ã o diversa importa um deslocamento patrimonial causado injustamente, pelo qual uma parte se locupleta com o empobrecimento de outra. Recurso ordin á rio empresarial improvido, neste aspecto. Vistos etc. Recursos ordin á rios interpostos por MANOEL MESSIAS GOMES TEN Ó ... -
Acórdão nº 1.0456.10.007517-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - BURACO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ART. 37, § 6º, DA CF/1988. DANOS MORAIS - REQUISITOS...
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0384.15.006474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Ilícita se mostra a negativação do devedor em cadastros de órgão de proteção ao crédito após o cancelamento de serviço contratado, devendo o credor responder pelas consequências deste fato.- A simples negativação
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0384.15.006474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Ilícita se mostra a negativação do devedor em cadastros de órgão de proteção ao crédito após o cancelamento de serviço contratado, devendo o credor responder pelas consequências deste fato.- A simples negativação
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0775.17.001170-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Os fornecedores de serviços respondem independentemente de culpa, pelos danos oriundos do desempenho de suas atividades, em virtude da responsabilidade objetiva que lhes é imputada pelo Código de Defesa do...
... A fixao do quantum indenizatrio deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. Aplica-se a correo monetria a partir do arbitramento do valor e os juros moratrios, a partir do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206524-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ... -
Acórdão nº 1.0123.14.002042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LACRE DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO VIOLADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos...
... A quantificao do dano moral deve dar-se com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. Referentemente fixao dos danos morais, Caio Mrio da Silva Pereira leciona: O problema ... -
Acórdão nº 1.0775.17.001170-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Os fornecedores de serviços respondem independentemente de culpa, pelos danos oriundos do desempenho de suas atividades, em virtude da responsabilidade objetiva que lhes é imputada pelo Código de Defesa do...
... A fixao do quantum indenizatrio deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. Aplica-se a correo monetria a partir do arbitramento do valor e os juros moratrios, a partir do ...