empregador rural

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à improcedência da ação monitória, em que pretendia a autora a cobrança da contribuição sindical rural, está alicerçada em dois fundamentos independentes e, portanto, suficientes, per se¸ ao seu indeferimento. Ocorre que, nas razões do recurso de revista, a autora não se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à improcedência da ação monitória, em que pretendia a autora a cobrança da contribuição sindical rural, está alicerçada em dois fundamentos independentes e, portanto, suficientes, per se¸ ao seu indeferimento. Ocorre que, nas razões do recurso de revista, a autora não se...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPREGADOR RURAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não-configuração de divergê

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação pretendendo afastar a exigibilidadeda contribuição para Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural -FUNRURAL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal aquo, a sentença foi parcialmente reformada. Em decisão daPresidência, não se conheceu do

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUTOSRURAIS. LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DORECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivandoa declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade dacontribuição incidente sobre a comercialização dos produtos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL. O TRT concluiu que a CNA não provou que o réu fosse empresário ou empregador rural, enquanto o réu provou a sua condição de explorador de atividade rural em regime de economia familiar. Estabelecido o contexto, não há como chegar a conclusão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 201 DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 201 DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única...

• Códigos

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PREPOSTO. SÚMULA 377 DO TST. 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2 - Não se define contrariedade à Súmula 377 do TST, mas consonância com seus termos, na medida em que o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, em face de uma decisão, a parte somente pode interpor um recurso da mesma espécie. Dessa forma, uma vez exercido o direito de recorrer,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterizadas as hipóteses previstas no art. 17 do CPC, correta a penalidade aplicada. 2. HORAS -IN ITINERE-. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73, considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. EMPREGADOR RURAL. MÓDULO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão regional, alicerçada nas provas documentais, constatou que o Demandado não é empregador rural nem proprietário de mais de dois módulos rurais, não atendendo, pois, aos critérios legais de enquadramento na categoria tributada pela contribuição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. EMPREGADOR RURAL. MÓDULO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão regional, alicerçada nas provas documentais, constatou que o Demandado não é empregador rural nem proprietário de mais de dois módulos rurais, não atendendo, pois, aos critérios legais de enquadramento na categoria tributada pela contribuição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. EMPREGADOR RURAL. MÓDULO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão regional, alicerçada nas provas documentais, constatou que o Demandado não é empregador rural nem proprietário de mais de dois módulos rurais, não atendendo, pois, aos critérios legais de enquadramento na categoria tributada pela contribuição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. EMPREGADOR RURAL. MÓDULO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão regional, alicerçada nas provas documentais, constatou que o Demandado não é empregador rural nem proprietário de mais de dois módulos rurais, não atendendo, pois, aos critérios legais de enquadramento na categoria tributada pela contribuição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. EMPREGADOR RURAL. MÓDULO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão regional, alicerçada nas provas documentais, constatou que o Demandado não é empregador rural nem proprietário de mais de dois módulos rurais, não atendendo, pois, aos critérios legais de enquadramento na categoria tributada pela contribuição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RÉU. NÃO COMPROVADO. No caso, o Tribunal Regional, expressamente, consignou no acórdão recorrido que -a partir da leitura das certidões das fls. 190/196, que o réu não possui dois módulos rurais, na medida em que suas áreas totalizam 47,4 ha-. Além disso, assentou que -ainda que reste...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. A atividade exercida pelo reclamante nas dependências da reclamada não descaracteriza sua condição de rurícola, mormente quando inconteste que a empregadora é uma usina de cana de açúcar. Uma vez que a atividade era desempenhada em propriedade rural e para empregador rural, e que o contrato de trabalho do reclamante perdurou até 199

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOR RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENQUADRAMENTO COMO RURAL. PRESCRIÇÃO. OPERADOR DE CALDEIRA. USINA DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 315 DA SBDI-1 DO TST. Quando se classifica como rurícola o operador de caldeira que trabalha para a usina de açúcar, opera-se em rota de colisão com dois critérios: o legal, pois não é...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto...