empregador rural
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11499-27.2014.5.15.0008) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional entendeu que a Recorrente não comprovou o enquadramento jurídico do réu na condição de empregador rural, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71. Conforme consta do despacho denegatório, o processamento do recurso de revista, da forma pretendida pela Agravante no...
... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA ... O Tribunal Regional entendeu que a ... ão comprovou o enquadramento jurídico do réu na condição de empregador rural, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71. Conforme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10826-16.2014.5.15.0014) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional entendeu que a Recorrente não comprovou o enquadramento jurídico do réu na condição de empregador rural. Conforme consta do despacho denegatório, o processamento do recurso de revista, da forma pretendida pela Agravante no sentido de que se desincumbiu da prova do seu direito,
... RECURSO DE REVISTA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA ... O Tribunal Regional entendeu que a ... ão comprovou o enquadramento jurídico do réu na condição de empregador rural. Conforme consta do despacho denegatório, o processamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00019594820124058200), 15-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 718.874/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DISTINÇÃO INEXISTENTE NA DEMANDA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. 1. Agravo interno...
... no Tema 669 (Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da ... -
Acórdão Nº 0021123-88.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . COBRANÇA INDEVIDA. Inexistindo prova do desenvolvimento de atividade econômica rural com empregado(s) pelo demandado ou do seu enquadramento como empregador rural, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, é indevida a contribuição sindical rural.
... EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA INDEVIDA. Inexistindo prova do desenvolvimento de atividade ... com empregado(s) pelo demandado ou do seu enquadramento como empregador rural, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, é indevida a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física referido na alínea "a" do inciso V do art. 12 deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100340-03.2007.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional consignou na decisão recorrida que não ficou configurada a condição de empresário ou empregador rural atribuída ao réu, capaz de enquadrá-lo na categoria representada pela autora, nem ficou comprovado que a propriedade rural era superior a dois módulos rurais. Portanto,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL". AÇÃO MONITÓRIA. ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional consignou na decis\xC3" ... que não ficou configurada a condição de empresário ou empregador rural atribuída ao réu, capaz de enquadrá-lo na categoria representada ... -
Acórdão Nº 0021096-96.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2017
EMENTA CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . É da entidade cobradora do suposto débito sindical rural o ônus de demonstrar o enquadramento do reclamado como empregador rural, na medida em que constituiu requisito mínimo para a exigibilidade da contribuição por ela vindicada. Caso em que não restou comprovado o enquadramento do réu como empregador rural. Nesse sentido são os artigos 373 do CPC/15 e 81
... EMENTA CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. É da entidade cobradora do suposto débito sindical rural o ônus de onstrar o enquadramento do reclamado como empregador rural, na medida em que constituiu requisito mínimo para a exigibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1464-54.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o intuito protelatório, a imposição da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC não caracteriza ofensa ao artigo 5º, LV, da CF. 2. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DOS INDUSTRIÁRIOS. NÃO...
... de cana-de-açúcar enquadra-se, via de regra, como trabalhador rural, em face da atividade econômica preponderante do empregador ... -
Acórdão Nº 0021138-48.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. É da entidade cobradora do suposto débito sindical rural o ônus de demonstrar o enquadramento do reclamado como empregador rural, na medida em que constituiu requisito mínimo para a exigibilidade da contribuição por ela vindicada. Caso em que não restou comprovado o enquadramento do réu como empregador rural. Nesse sentido são os artigos 373 do CPC/15 e 818 da...
... EMENTA CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. É da entidade cobradora do suposto débito sindical rural o ônus de onstrar o enquadramento do reclamado como empregador rural, na medida em que constituiu requisito mínimo para a exigibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13967-33.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. EMPREGADOR RURAL. MÓDULO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão regional, alicerçada nas provas documentais, constatou que o Demandado não é empregador rural nem proprietário de mais de dois módulos rurais, não atendendo, pois, aos critérios legais...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-74.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra manifestamente improcedente - como acontece no caso presente, pois,...
... , pois, conforme decidiu o Regional, incumbe à entidade sindical rural demonstrar o enquadramento do réu como produtor, empresário ou ... empregador rural; ... a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-602/2000-117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RURÍCOLA. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO 1. Reputa-se urbano ou rurícola o empregado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, salvo categoria diferenciada. 2. Ante os termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, considera-se empregado rural toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua...
... pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, salvo categoria diferenciada ... 2. Ante os termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, considera-se empregado rural toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a ... -
Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃOESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.1. O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposadono Tema 669 do STF, exerceu o juízo de retratação no acórdãorecorrido, reconhecendo que é constitucional formal e materialmentea contribuição...
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Acórdão nº 718427 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12184/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES A ALUGUEL, LEITE E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contrariedade ao Enunciado nº 342 e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de que não se conhece. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NO PIS. INDENIZAÇÃO. Empregador rural, ainda que seja pessoa física, está obrigado ao...
... Recurso de que não se conhece. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE ... CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018148720164058500), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0801814-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ADVOGADO: Rodolfo Gil Moura Rebouças e outro APELADO: SISAN AGROPECUARIA E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Jose Hunaldo Santos Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física (Funrural), prevista no art. 25, da Lei 8.212/1991, ... -
Indevido o recolhimento de contribuição para o Funrural sobre a receita bruta proveniente da produção rural de empregador pessoa natural
@Indevido o recolhimento de contribuição para o funrural sobre a receita bruta proveniente da produção rural de empregador pessoa natural Tribunal Regional Federal da 4a. Região Apelação Cível n.2007.70.03.003152/PR Órgão julgador: 1 a. Tu...
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Acórdão nº 2007/0069134-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR EXTEMPORÂNEA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 149/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a declaração de ex-empregador só vale como início de prova material se contemporânea aos fatos alegados. 2. Está consolidado no âmbito...
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR EXTEMPORÂNEA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10270-04.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão regional, alicerçada nas provas documentais, constatou que o Recorrente não se enquadra na categoria de empregador rural e, portanto, não lhe cabe a obrigação de pagar a contribuição sindical rural. Sob esse viés, a análise do recurso de revista encontra-se...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão ... , constatou que o Recorrente não se enquadra na categoria de empregador rural e, portanto, não lhe cabe a obrigação de pagar a contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-58.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
SUPRESSÃO DE INST NCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do duplo grau de jurisdição como alegado, sendo aplicável, também, o princípio da instrumentalidade para se entender que ao Regional incumbe o exame imediato da matéria, quando se trata de -causa madura- para o julgamento, sem necessidade de produção de...
... consiste em requisito legal da cobrança da contribuição sindical rural a publicação dos editais nos jornais de maior circulação local, de ... patronal na sua pretensão deduzida em face de suposto empregador rural importa na sua condenação nos honorários de advogado, consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41140-36.2008.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão regional, alicerçada nas provas documentais e testemunhais, constatou que a Demandada não se enquadra na categoria de empregador rural e, portanto, não se lhe aplica a obrigação de pagar a contribuição sindical rural. Sob esse viés, a análise do recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão ... , constatou que a Demandada não se enquadra na categoria de empregador" rural e, portanto, não se lhe aplica a obrigação de pagar a contribuiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-26.2004.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar prazo prescricional, a Emenda Constitucional 28/2000 não pode alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, à luz do
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar prazo prescricional, a Emenda ... INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. EMPREGADOR RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de ... 23 desta Lei.? ... ?Art. 25 - A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente na ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... § 4º Na hipótese do § 3º: ... I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95900-52.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela CNA, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança em apreço, por fundamento diverso do juiz. Em exame sobre o conjunto probatório, a Corte de origem expressamente consignou no acórdão recorrido que -cu
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao ... órdão recorrido que "cumpria à CNA demonstrar que o réu é empregador rural, possuindo propriedade com área superior a dois módulos rurais, ...