Empregados comerciais
- Com home office ‘híbrido’, petros decide mudar de sede
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10740-95.2007.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO INDEVIDA AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se a reclamada -CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS- de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São...
... EXTENSÃO INDEVIDA AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Conforme jurisprudência pacífica ... , inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, sendo, assim, considerada pessoa jurídica ... -
Decreto-Lei nº 8621 de 10 de Janeiro de 1946
... de continuação ou práticos e de especialização para os empregados adultos do comércio, não sujeitos à aprendizagem ... Art. 2º A ... 4º Para o custeio dos encargos do "SENAC", os estabelecimentos comerciais cujas atividades, de acôrdo com o quadro a que se refere o artigo 577 da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção, nos termos estabelecidos no § 3º, dos meios a serem empregados pelos parceiros; e ... IV - a previsão da concessão de bolsas, quando ... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no convênio para pesquisa, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... IV - pelas associações comerciais locais, no caso do inciso IV, alínea b do caput deste artigo ... § ... de incentivo financeiro para o desligamento voluntário de seus empregados, visando o ajustamento de seus quadros às medidas previstas nesta lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; ... II - ... social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80200-39.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integrantes de seus quadros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81040-06.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. Aparente violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento...
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integrantes de seus quadros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4748-50.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação dos referidos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que a decisão monocrática do Juízo de admissibilidade -a quo- não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo -ad quem-. PARCELA INTITULADA -SEXTA PARTE-
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Os seus empregados não se beneficiam da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-492300-54.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BENEFÍCIO -SEXTA PARTE- - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A Reclamada é uma sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta do Estado de São Paulo, submetida, nos termos do art. 173, § 1°, inciso II, da Constituição da República, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos...
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Tratando-se de pessoa jurídica de direito rivado, os seus empregados não se beneficiam da vantagem instituída pelo art. 129 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138640-82.2007.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. despacho denegatório. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação dos referidos dispositivos da Constituição Federal, na medida em que a decisão monocrática do Juízo de admissibilidade a quo não limita o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo ad quem. PARCELA INTITULADA "SEXTA PARTE"....
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Os seus empregados não se beneficiam da ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para ... real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção, incluída a coleta de informações relativas aos empregados contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – ... “Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas dependências, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-92.2018.5.06.0312), 07-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: VOTO: Admissibilidade - Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Delineados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele se conhece, juntamente com as contrarrazões apresentadas a tempo e modo regulares....
... Recorrente : SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E EMPRESAS DE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE ... ... ),salientando que "não se faz necessária a contratação de empregados, haja vista ser a pessoa física, representante comercial, que constitui a ... - DECRETO Nº 32259, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1953. Concedendo Autorização para Constituição da Cooperativa de Credito Dos Empregados Nas Empresas Comerciais de Petroleo de Derivados Ltda, Com Sede em Recife, Estado de Pernambuco.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35801-86.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO INDEVIDA AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se a reclamada - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Estado...
... EXTENSÃO INDEVIDA AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Conforme ... , inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, sendo, assim, considerada pessoa jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101768920174058000), 18-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... COFINS, créditos esses que seriam decorrentes de operações comerciais de compra e venda de veículos novos, os quais, em relação às referidas ... outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, referente a créditos vinculados ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... X - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais"; e ... IX - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organiza\xC3" ... 9, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados ... Parágrafo único. Não integram a base de cálculo o salário ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O depositário responderá por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos, pelos furtos, roubos e sinistros ocorridos com os produtos ... divulgadas de forma agregada, de modo a preservar os interesses comerciais dos informantes, sujeitando-se os responsáveis pelo manuseio dessas ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ção que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais ... § 1º - A falsificação, material ou ideológica, ... I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-366/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
CAUTELAR INONIMADA - FINALIDADE - DISSÍDIO COLETIVO. A ação cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil de um provimento jurisdicional definitivo, proferido na ação principal. Daí a sua natureza instrumental. Não se destina ela à satisfação antecipada do pedido que só pode ser deduzido na ação principal. A pretensão do recorrente, manifestado na inicial, envolve a ilegitimidade ativa...
... requerido, suscitante na ação principal, para representar os empregados junto às empresas integrantes de sua categoria econômica. Objetiva, por ... como representante dos empregados de condomínios residenciais, comerciais e mistos e de shoppings centers, pedindo igualmente, que lhe seja ... -
Acórdão nº 2014/0183759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa União Serviços Comerciais S.A., sob o argumento de que não fora ... empregados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... , componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad ... comerciais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; ... b) somente produzirão ... ) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.