Empregados comerciais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 131065-76.2014.5.13.0023) 12-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que havia pausas diárias de três intervalos para descanso e refeição: dois de dez minutos e um de vinte minutos diários, além da pausa específica de cinco minutos para idas ao
..., que visa o lucro com a exploração de mão de obra para fins comerciais, na medida em que, ao fixar o tempo para que os empregados satisfaçam ... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....
...instrumentos empregados" em sua prática, bem como as condições em . que ocorreu o\xC2"... identidade em diversas ocasiões perante estabelecimentos comerciais . ... -
Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE DO MEIO...
...empregados ou o objeto do crime forem apenas relativamente inidôneos . ...subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Nesse sentido, no . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000747-87.2015.5.06.0015), 24-11-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. NÃO OCORRÊNCIA. As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, igualando-se a estas nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 11º, inciso II)....
..., igualando-se a estas nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 11º, inciso II). Assim, os contratos de trabalho dos empregados dessas instituições são regidos pela CLT, sendo certa a autonomia delas ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; . e) declarações de experiência prévia e de capacidade ... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-457/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O artigo 859 da CLT é claro ao estabelecer que a representação dos sindicatos para a instauração de instância coletiva fica subordinada à aprovação de assembléia, não existindo na legislação norma exceptiva desse procedimento em relação aos dissídios de natureza...
... não é o legítimo representante da categoria profissional dos empregados em edifícios residenciais e comerciais porque foi criado de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001041-98.2013.5.06.0019 (01792-1996-001-06-00-4)), 16-04-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA NOS QUINQUÊNIOS. NÃO OCORRÊNCIA. As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, igualando-se a estas nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, §
..., igualando-se a estas nos direitos e obriga ç õ es civis, comerciais, trabalhistas e tribut á rias (CF, art. 173, § 11 º , inciso II). im, os contratos de trabalho dos empregados dessas institui ç õ es s ã o regidos pela CLT, sendo certa a autonomia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000997-45.2014.5.06.0019), 04-02-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO POR NORMA COLETIVA SEM A CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. ART. 468 DA CLT. As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, igualando-se a estas nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 11º, inciso II)....
..., igualando-se a estas nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 11º, inciso II). Assim, os contratos de trabalho dos empregados dessas instituições são regidos pela CLT, sendo certa a autonomia delas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-51.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. APPA. AUTARQUIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DESVIRTUAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Diante do conteúdo do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar -as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público...
...Com efeito, sujeita-se, nas relações com seus empregados, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, por força do art. 173, § 1º, II, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171700-31.2006.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. -SEXTA-PARTE- - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. É incontroverso que a reclamada é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, regida pelo artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... código de ética e código de conduta para os dirigentes e os empregados da Embratur, assim como para os servidores públicos que lhe sejam cedidos ...§ 6º Os contratos civis e comerciais vigentes do Instituto Brasileiro de Turismo serão objeto de novação, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 520-06.2016.5.08.0113) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO COM REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do sindicato reclamante para ajuizar a...
... em que busca o pagamento de direitos convencionais em favor dos empregados da reclamada, além de multa mensal pelo descumprimento da convenção ... trabalhadores do Estado do Pará que laborem em estabelecimento comerciais atacadistas, varejistas, lojistas em geral e armarinhos, ao passo que o ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais. ARTIGO 2. As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, ... ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, ...
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Acórdãos nº 2196944-82.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM O COMPORTAMENTO FRAUDULENTO E ABUSO DE PERSONALIDADE, EM PREJUÍZO DE CREDORES. REFORMA DA DECISÃO. Fato é que a recorrida, mesmo citada e intimada, jamais compareceu ao processo, que corre à sua revelia. Também se tentou a localização de seu patrimônio (ati
..., disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações comerciais. Tais elementos, em conjunto, ... -
Condomínio deve pagar multa a porteiro após substituição por portaria virtual
Agência O Globo -A substituição de empregados por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso estava proibida por ... dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais" de São Bernardo do Campo, Diadema, Santo André, São Caetano do Sul, Mau\xC3"...
- Lei nº 3.799 de 02/08/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS DO CONGRESSO NACIONAL DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES E DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...e) juros de créditos comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de empréstimos;. f) juros ... em moeda estrangeira pagos, creditados, remetidos, recebidos ou empregados...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-130/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Em decorrência, considera-
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Em decorrência, considera-se válida a ensa de seus empregados, ainda que o ato não tenha sido motivado, no exercício de legítimo ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras ... II do caput não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. § 13. Para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31572/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
SUCESSÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT ENUNCIADO Nº 126 DO TST ÓBICE AO CONHECIMENTO DA REVISTA. Não merece conhecimento o recurso de revista por violação dos arts. 10 e 448 da CLT, quando o quadro fático constante das razões de revista difere sobremaneira daquele retratado pelo e. Regional. Enquanto este reconhece apenas a existência de uma cessão de direito de uso da marca HOBJETO, que...
... DE MÓVEIS S/A, assim como a transferência de alguns pontos comerciais para a empresa MÓVEIS CORAZZA S/A, os reclamantes pretendem ver ... room , equipamentos e maquinário) e manutenção de parte dos empregados, sustentando, ainda, que, após a sucessão, a nova empresa. (Hometal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010229-72.2013.5.06.0001), 22-01-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-COTA PATRONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO. De acordo com pesquisa realizada junto ao site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-pido/tributos/contribuicoes-previdenciarias-pj1.) consta que: As empresas, em geral devem contribuir com o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... sobre mercado de trabalho, especialmente quanto ao movimento de empregados e desempregados, e divulgar sistematicamente as análises e as ... negociações e nos foros internacionais de natureza econômico-comerciais e econômico-financeiros multilaterais, plurilaterais, regionais e ...
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Edital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária
...áriaPelo presente edital, o Presidente do Sindicato dos Empregados de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares ...
- Edital de ConvocaçãoEleições Federativas
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: "Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto 'unidad
...ções de responsabilidade na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados." Foram ...