empreitada global
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma ... julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão. #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014. § 3o O ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO Processo nº 033/2022/PMP. CPL. Tomada de Preços nº 004/2022. Obras. Empreitada por Preço Global. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para Construção de urbanização e iluminação da praça dos currais no município de Poção - PE. Valor Global R$ 87.325,72. Local e Data da Sessão de Abertura: Avenida Conrado de Andrade, nº 161, Centro, Poção – PE, CEP 55240-...
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Acórdão nº 1.0000.20.564189-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ICMS. PRODUÇÃO PELA CONSTRUTORA FORA DO CANTEIRO DE OBRAS. PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. UTILIZAÇÃO NA OBRA EM LOCALIDADE DIVERSA. INSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A simples existência de...
..., de peças pré-moldadas até o local da obra contratada por empreitada global neste Estado, independentemente do recolhimento do ICMS, declarado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 619-33.2013.5.15.0065) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30
... 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou ... pela primeira ré (JAP) para executar contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional, conforme consignado ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. EMPREITADA PORPREÇO GLOBAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉDA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1103/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2007
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. Este c. Tribunal firmou entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União
... o Município como subsidiariamente responsável, o contrato de empreitada global, precedido de licitação, não afasta a responsabilidade ... -
Processo Nº 4349/004/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Octubre de 1999
Construcao Por Empreitada Global De 86 Unidades Habitacionais Do Ti-po Popular.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2353-32.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O Tribunal de origem registrou que -o reclamado foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de eletricista em obra a ser executada na 6ª reclamada (UFG), prestando serviços diretamente à Construtora e não à UFG,- e que -o contrato firmado entre os reclamados era uma obrigação de resultado, qual
..., qual seja, a execução de obra certa, sob o regime de empreitada por preço global", concluiu que a Universidade Federal do Estado de ... -
Acordao N° 1298194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Atraso na entrega da obra. Resolução do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento da construtora. Preliminar de ilegitimidade passiva da coopercef - cooperativa habitacional do pessoal da caixa econômica ltda. Afastada. Prescrição. Responsabilidade contratual. Regra geral do artigo 205 do código civil. Responsabilidade solidária entre...
...COOPERATIVA E CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. GLOBAL. PAGAMENTO EM UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO. ... -
Processo Nº 2992/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Agosto de 2013
Execucao Obras Infraestrutura Pelo Regime Empreitada Global Realizadas Ruas Nucleo Habitacional Vida Nova Campinas
...ExecuÇÃo De Obras De Infra-estrutura, Pelo Regime De Empreitada Global, Compreendendo O Fornecimento De Todos Os Projetos Executivos; ... -
Processo Nº 2992/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Enero de 2011
Execucao Obras Infraestrutura Pelo Regime Empreitada Global Realizadas Ruas Nucleo Habitacional Vida Nova Campinas
...ExecuÇÃo De Obras De Infra-estrutura, Pelo Regime De Empreitada Global, Compreendendo O Fornecimento De Todos Os Projetos Executivos; ... -
Processo Nº 2992/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Agosto de 2008
Execucao Obras Infraestrutura Pelo Regime Empreitada Global Realizadas Ruas Nucleo Habitacional Vida Nova Campinas
...Execução De Obras De Infra-estrutura, Pelo Regime De Empreitada Global, Compreendendo O Fornecimento De Todos Os Projetos Executivos; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055231520154058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805523-15.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMBRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Diego Cavalcante Barros e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felini De Oliveira Wanderley EMENTA ADMINISTRATIVO....
... por construtora contratada pelo IFETAL, para execução de empreitada por preço global, objetivando a anulação da decisão administrativa ... -
Acórdão Nº 4015728-09.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, BEM COMO DOS CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE.
...EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE. ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA ... -
Processo Nº 140/018/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Julio de 2011
Contratacao Empresa Atraves Regime Empreitada Global Para Promover Areforma E Benfeitorias Na Praca Da Bandeira
...ção de empresa especializada para, através do regime de Empreitada Global, promover a reforma e benfeitoria na Praça da Bandeira, no ... -
Processo Nº 140/018/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Octubre de 2013
Contratacao Empresa Atraves Regime Empreitada Global Para Promover Areforma E Benfeitorias Na Praca Da Bandeira
...ção de empresa especializada para, através do regime de Empreitada Global, promover a reforma e benfeitoria na Praça da Bandeira, no ... -
Processo Nº 140/018/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Mayo de 2013
Contratacao Empresa Atraves Regime Empreitada Global Para Promover Areforma E Benfeitorias Na Praca Da Bandeira
...ção de empresa especializada para, através do regime de Empreitada Global, promover a reforma e benfeitoria na Praça da Bandeira, no ... -
Processo Nº 140/018/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Septiembre de 2014
Contratacao Empresa Atraves Regime Empreitada Global Para Promover Areforma E Benfeitorias Na Praca Da Bandeira
...ção de empresa especializada para, através do regime de Empreitada Global, promover a reforma e benfeitoria na Praça da Bandeira, no ... -
Processo Nº 539/011/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Diciembre de 2013
Construcao Da Unidade Basica De Saude, Em Regime De Empreitada Global De Materias, Mao-de-obra, E Equipamentos.
... Luiz Lamana, Bairro São João Votuporanga, em regime de empreitada global de material, mão de obra e equipamento. 10 meses R$ 590.000,00 ... -
Processo Nº 140/018/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Octubre de 2013
Contratacao Empresa Atraves Regime Empreitada Global Para Promover Areforma E Benfeitorias Na Praca Da Bandeira
...ção de empresa especializada para, através do regime de Empreitada Global, promover a reforma e benfeitoria na Praça da Bandeira, no ... -
Processo Nº 140/018/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Julio de 2013
Contratacao Empresa Atraves Regime Empreitada Global Para Promover Areforma E Benfeitorias Na Praca Da Bandeira
...ção de empresa especializada para, através do regime de Empreitada Global, promover a reforma e benfeitoria na Praça da Bandeira, no ... -
Processo Nº 539/011/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Junio de 2011
Construcao Da Unidade Basica De Saude, Em Regime De Empreitada Global De Materias, Mao-de-obra, E Equipamentos.
... Luiz Lamana, Bairro São João Votuporanga, em regime de empreitada global de material, mão de obra e equipamento. 10 meses R$ 590.000,00 ... -
Processo Nº 539/011/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Abril de 2014
Construcao Da Unidade Basica De Saude, Em Regime De Empreitada Global De Materias, Mao-de-obra, E Equipamentos.
... Luiz Lamana, Bairro São João Votuporanga, em regime de empreitada global de material, mão de obra e equipamento. 10 meses R$ 590.000,00 ... -
Processo Nº 140/018/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Septiembre de 2014
Contratacao Empresa Atraves Regime Empreitada Global Para Promover Areforma E Benfeitorias Na Praca Da Bandeira
...ção de empresa especializada para, através do regime de Empreitada Global, promover a reforma e benfeitoria na Praça da Bandeira, no ... -
Acórdão nº 50005780720168210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, COM A APRESENTAÇÃO DA PROVA DOS DANOS SOFRIDOS NO IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... TIPO DE AÇÃO: Empreitada . . RELATOR: Desembargador VICENTE ...No que concerne ao contrato de empreitada global, é possível perceber, pelo conjunto fático-probatório contido nos ...