Empresa de transporte
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Acórdão nº 2015/0047559-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXCLUSÃO POSTERIOR DO CERTAME POR RAZÕES AUTÔNOMAS E DISTINTAS. FRACASSO DA LICITAÇÃO DECLARADO PELA ANTT. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO...
... TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ... empresa agravada juntou aos autos documento que atesta a exclusão da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... ou informação, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo ... IV - Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa jurídica credenciada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-978-43.2010.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CINTO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIRO. Inviável o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista fundamentado na forma do art. 896, -c-, da CLT, uma vez que o e. Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia acerca do uso do cinto de segurança em...
... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CINTO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIRO. Inviável o agravo de instrumento que ... -
Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. PERÍODO ... ício fiscal nas hipóteses de: a) exportação - é contratada por empresa brasileira para realizar serviço de transporte de cargas para o exterior; ...
- Acórdão nº 2014/0189398-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1336152 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EXCLUDENTE. CASO FORTUITO. PRECEDENTES. 1....
... :JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA ADVOGADO :RICARDO MENDES BORGES E OUTRO(S) ... RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EXCLUDENTE ... -
Acórdão nº 2015/0207625-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ROUBO EM INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou...
... TRANSPORTADOR. ROUBO EM INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. ... OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DECISÃO MANTIDA ... empresa transportadora ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118400-54.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, I. O entendimento desta Corte, pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342, II da SBDI-1 é de que tem validade a negociação coletiva que vise...
... GMCB/camr AGRAVO DE INSTRUMENTO ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0199542-9 de T6 - SEXTA TURMA
... transporte" de passageiro pela empresa do ora paciente ... 3. Ordem não\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0143487-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001809-98.2017.5.06.0143), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. Restando demonstrado que a empresa fornecia transporte para trecho não alcançado por transporte público, são devidas as horas in itinere relativas ao referido percurso. Recurso negado.
... HORAS IN ITINERE ... Restando demonstrado que a empresa" fornecia transporte para trecho não alcançado por transporte público, s\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0051397-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO EMPRESA DE TRANSPORTE. RELEVÂNCIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros ... Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e em convênio com os ...
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Acórdão nº 2012/0114854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa seguradora não pode ser considerada...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º É assegurado ao agente público fiscalizador acesso à empresa sob fiscalização, a qual se obriga a prestar, para tanto, as ... de produtos, bem assim o ingresso nos locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de produtos ... Art. 7º Constituir-se-á em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-22.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional consignou que as convenções coletivas anexadas aos autos pelo autor não servem para agasalhar a pretensão de recebimento de diferenças salariais, ante a flagrante preclusão temporal operada (art. 845 da CLT c/c art. 283 do CPC). Registrou, ainda, que o autor é...
... 283 do CPC). Registrou, ainda, que o autor é empregado de empresa de transporte rodoviário, cujo objeto social é a exploração do ... - EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - EPTI Recife, 24 de Abril de 2020. À Empresa EMPRESA E.A.S. Transportes Coletivos LTDA. NOTIFIÇÃO A Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, neste ato, representada pela Diretora Presidente abaixo assinada, vem NOTIFICAR EMPRESA E.A.S. Transportes Coletivos LTDA., para apresentar documentação solicitada no ofício...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1395921 / BA de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS NA ORIGEM. REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVO. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1203535 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. METRO. AGRESSÃO. CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. - Esta Corte já firmou entendimento de que, em caso de transporte coletivo de passageiros, como é o caso do metrô, "o transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta. -
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter três inteiros e cinco décimos por cento do ... I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, ...
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Acórdão nº 2014/0088808-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA FEITO PELA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A tese de que o pagamento de vale-transporte fora realizado em decorrência de decisão judicial e...
... 1. A tese de que o pagamento de vale-transporte fora realizado em ... a empresa inscrita no PAT. Precedentes ... - DECRETO Nº ., DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Revogação do Decreto 52.689, de 15 de Outubro de 1963, que Autorizou a Lineas Aereas Paraguayas - Lap, a Operar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
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Acórdão nº 2007/0230225-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SEST E SENAT - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES ... 1. Os ...
- Extrato edital, AVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2020 OBJETO: Contratação de Empresa p/ Transporte Escolar Terce
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000340-44.2020.5.06.0391), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE HAVIA COMPATIBILIDADE ENTRE O TRAJETO NO TRANSPORTE DA EMPRESA E O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL INSUBSISTENTE. EVIDÊNCIA NOS AUTOS DE QUE PARTE DO PERCURSO PERCORRIDO PELO TRANSPORTE DA EMPRESA NÃO ERA ABRANGIDO PELO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. RECURSO DA RECLAMADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER SUA...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE HAVIA COMPATIBILIDADE ENTRE O TRAJETO NO TRANSPORTE DA EMPRESA E O ...