empresa pequeno porte
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Acórdão Nº 0037641-66.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser ...
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Acórdão Nº 0020869-77.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
... PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE. Sendo de pequeno porte a empresa ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 148/PMI-SEC/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/PMI-SEC/2019. Serviço. O registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviço (sonorização), composta por trio elétrico de pequeno porte e grande porte, a fim de atender as festividades culturais do calendário municipal do Ipojuca/PE,...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 148/PMI-SEC/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/PMI-SEC/2019. Serviço. O registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço (sonorização), composta por trio elétrico de pequeno porte e grande porte, a fim de atender as festividades culturais do calendário munici...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA AVISO DE LICITAÇÃO TP 002/2019 Processo Nº: 191104TP00002. CPL. Tomada de Preços Nº 00002/2019. Obra. Restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, para: Contratação de empresa para execução dos serviços de construção de praça no sítio rosilho no Município de Quixaba PE. Recursos Próprios. Valor: R$67.995,87. Data e Loca...
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Acórdão nº 1.0103.16.000107-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA...
... (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), todos os custos necessrios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2028-44.2017.5.09.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. EPILEPSIA. DEMISSÃO DA RECLAMANTE...
... , a circunstância de a reclamada, empresa de pequeno porte, ter ... demitido ... -
Acórdão nº 1.0000.17.040443-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PROPOSTA POR SOCIEDADE LIMITADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. A sociedade de responsabilidade limita insusceptível de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n.º 123/2006) não pode, por força do art. 5°, I,...
... que a parte autora no microempresa ou empresa de pequena porte, o que afasta a possibilidade de ... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006208920194058001), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800620-89.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERVAL MOURA SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio
... , conforme a súmula 300/STJ; c) a empresa executada seria um restaurante e, entre os bens ... ível, excepcionalmente, à empresa de pequeno porte e à firma individual, é ônus destas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085966020204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808596-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801664-13.2019.4.05.8400 - 6ª VARA...
... , à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094340320204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0809434-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALVIPEX COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Raimundo Moura Gonzaga AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO...
... sentença em ação revisional, no qual a empresa Agravante foi condenada ao pagamento de ... ", o que pode ser estendido à empresa de pequeno porte ou microempresa ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-13.2019.5.06.0014), 15-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A empresa agravante formulou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para conhecimento e processamento do presente apelo. Disse se tratar de uma empresa de pequeno porte, que passa por dificuldades econômicas para o custeio do processo. O requerimento foi indeferido por esta Relatoria por não vislumbrar a...
... AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A empresa agravante formulou requerimento de concessão dos ... Disse se tratar de uma empresa de pequeno porte, que passa por dificuldades econômicas ... - FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 948/2024;CONTRATADA:DUPORTO AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA;CNPJ:29.128.731/0001-07;OBJETO:contratação de empresa especializada em produção de eventos de pequeno,médio e grande porte,visando atender as necessidades da FUNDARPE,na realização da 15° Pernambuco de Todas as Paixões.Execução:24 a 31/03/24.VALOR:...
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Acórdão nº 1.0000.21.074339-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO IPVA - PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA COMO MICROEMPRESA OU EPP - ILEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As sociedades limitadas, que não se enquadram como...
... , o Juzo Suscitante esclareceu que empresa autora no se enquadra no regime de microempresa u empresa de pequeno porte, razo pela qual, a seu ver, no pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-79.2015.5.06.0412), 12-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES" - REFORMA DOS CÁLCULOS. 1. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, que dispõe acerca do pagamento mensal unificado de
... ÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES" - REFORMA DOS CÁLCULOS. 1 ... ção de microempresa e de empresa de pequeno porte poderá optar pela inscrição no Sistema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10085-33.2018.5.15.0079)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. Hipótese em que se discute a validade do auto de infração e, por consequência, da multa aplicada à empresa, sem a observância do critério de dupla visita. Por decisão unipessoal foi mantida
... aplicada à empresa, sem a observância do critério de dupla visita ... inaugurada, tampouco empresa de pequeno porte ... Nesse contexto, mostra-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220268-3/000,2202683-23.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.Conforme preceitua o art. 5º da Lei 12.153/09, as pessoas jurídicas que não se...
... na condio de microempresas e empresas de pequeno porte, razo pela qual esto excludas desse rol as ... por danos materiais" ajuizada pela empresa UNIDAS S/A em face do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470053-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... como microempresas e empresas de pequeno porte, sendo-lhe vedado litigar como autora ... enquadraria na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, no podendo, portanto, litigar ... -
Ministro França pede à Fazenda que dê andamento ao ‘Desenrola PJ’
... do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Mrcio Frana, voltou a pedir ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042944-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ICMS - TUST E TUSD - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CRITÉRIO ECONÔMICO - LEI COMPLEMENTAR 123/06 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A pessoa jurídica que não...
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 ... COMRCIO-EIRELI sejam identificadas como 'Empresa de Pequeno Porte' e 'Empresa Individual de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042944-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ICMS - TUST E TUSD - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CRITÉRIO ECONÔMICO - LEI COMPLEMENTAR 123/06 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A pessoa jurídica que não...
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 ... COMRCIO-EIRELI sejam identificadas como 'Empresa de Pequeno Porte' e 'Empresa Individual de ... -
Acórdão Nº 0020582-67.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Incabível a aplicação de redutor em razão de o pagamento de pensão ocorrer em parcela única, exceto para situações especiais, cujas peculiaridades autorizam sua incidência, como no caso em que a empresa seja de pequeno porte e isso implique a impossibilidade de continuidade de sua atividade econô
... sua incidência, como no caso em que a empresa seja de pequeno porte e isso implique a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001780-21.2015.5.06.0013), 19-09-2018
EMENTA:DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. Enquadramento sindical como financiário. Sociedade de crédito ao micro empreendedor e empresa de pequenO porte (Lei n° 10.194/2001). A controvérsia sobre o enquadramento sindical da ex-empregada é facilmente resolvida a partir da análise da legislação invocada nas próprias razões de recurso. Nos termos do art. 1°, inciso I, da Lei n° 10.194/2001,
... DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA" DE PEQUENO PORTE LTDA ... Recorridos : ANA CL\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- Não há vedação à incidência do ICMS por substituição tributária em relação às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, uma vez que autorizada pelo art. 13,
... que asseguram s empresas de pequeno porte tratamento tributrio favorecido pela ... o "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", conforme autorizado pelo art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- Não há vedação à incidência do ICMS por substituição tributária em relação às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, uma vez que autorizada pelo art. 13,
... que asseguram s empresas de pequeno porte tratamento tributrio favorecido pela ... o "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", conforme autorizado pelo art ...