empresa pública unipessoal

• Revista de Direito Sanitário

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos, sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do perito, pois, conforme disposto no art. 479, do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o juiz pode "formar sua convicção

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, após ser notificado para tanto, para o valor diário de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Tudo conforme fundamentação. Em vista da natureza do provimento, desnecessário arbitrar novo...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Tendo em vista que o laudo técnico devidamente fundamentado e produzido pelo perito do Juízo constatou a insalubridade do meio ambiente laboral no lapso temporal perseguido pelo autor e inexistindo prova de sua regular quitação, faz jus o obreiro ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT. Recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EMPRESA PÚBLICA NÃO ALCANÇADA PELAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. A reclamada está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da CF/88, inexistindo, assim, lei que lhe assegure tratamento processual diferenciado, ainda que prestadora de serviço público. Agravo de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais outros foram acrescidos, contra o voto desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que dava provimento para julgar improcedente a reclamação.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA NÃO EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. - As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública não se aplicam à demandada, porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há que se falar em tratamento diferenciado, estando a reclamada submetida ao regramento previsto no art. 173, §1º, II, da CF/88, que prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13467/17. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. HONORÁRIOS SINDICAIS. NÃO CABIMENTO. Muito embora o julgador esteja correto em não aplicar a nova ordem legal, nascida a partir da Lei 13.467/17, porque tanto o ajuizamento desta ação, quanto a contestação, são anteriores à edição da referida norma, equivoca-se ele ao deferir os honorários...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

• Estatuto jurídico das empresas estatais

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizado o arremate...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. DEVIDAS. Comprovado, por meio da prova pericial, que a reclamante, no exercício da função de técnica de enfermagem, esteve exposta a agentes geradores de insalubridade, pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, devido é o pagamento do adicional respectivo em grau máximo,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme inteligência da Súmula 268 do C. TST, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto o da prescrição quinquenal. 2. Em relação à prescrição quinquenal, estando o contrato de trabalho em vigor, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizado o arremate...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. DEVIDAS. Comprovado, por meio da prova pericial emprestada, que os empregados da reclamada, no exercício da função de técnicos de enfermagem, estavam expostos a agentes geradores de insalubridade, pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, devido é o pagamento do...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. DEVIDAS. Comprovado, por meio do laudo pericial, que o empregado da reclamada, no exercício da função de técnico de enfermagem, estava exposto a agentes geradores de insalubridade, pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, devido é o pagamento do adicional respectivo em

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, o qual detém conhecimento técnico. Recurso da reclamada improvido, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito, a teor do disposto no art. 479 do CPC/2015. No caso dos autos, não havendo outros elementos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito, a teor do disposto no art. 479 do CPC/2015. No caso dos autos, não havendo outros elementos...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, o qual detém conhecimento técnico. Recurso da reclamada improvido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESRESPEITO À PREVISÃO CONTIDA NA NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE. PERÍCIA TÉCNICA EFETUADA. A prova técnica constatou que a reclamante mantinha contato habitual com pacientes em isolamento e que os riscos decorrentes do contato com agentes biológicos prejudiciais à saúde não seriam eliminados com a adoção de medidas...