empresas públicas federais
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... formulação de projetos e políticas públicas"; ... V – coordenação, monitoramento, avaliaç\xC3" ... , excepcionalmente, de outras autoridades federais; ... VII – coordenar as atividades do Sistema ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5638, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competencia da Justiça Federal, e da Outras Providencias.
... União, suas autarquias e as emprêsas públicas federais serão processadas e julgadas pelos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento ... correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de atividades informativas e de persuasão, procedente de empresas responsáveis pela produção, pela manipulação, pela distribuição ou ... demais regulamentos editados pelos órgãos e pelas entidades públicas competentes ... Art. 28. Competem aos órgãos e às entidades públicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao ... ências financeiras oficiais de fomento e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ... ção federal aplicável aos tributos federais ... ARTIGO 56 ... Os débitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela Lei nº 10.865, ... V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação ... públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; ... III - as causas que tenham ... as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei ... 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... públicas específicas; ... III - destinação ... III - estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao ... de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o ... municipais, distritais, estaduais ou federais; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0210855-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas" na Lei ... ão, autarquias, fundações e empresas públicas federais" (art. 6º, I e II) ... 6.No caso ...
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Acórdão nº 2007/0276728-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas" na Lei ... ão, autarquias, fundações e empresas públicas federais" (art. 6º, I e II) ... 6.No caso ...
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Acórdão nº 2007/0191819-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ) não se incluindo nessa categoria as empresas" públicas federais ... III - Na espécie, o lit\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... XIII - um representante das empresas que apóiam o desporto; ... XIV - um ... II - as entidades federais de administração do desporto; ... III - as ... públicas para os efeitos da lei ... Art. 50. A Secretaria ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... em Estados, os atuais Territórios Federais de Roraima, Rondônia, Amapá e Fernando Noronha ... ípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as sociedades de economia mista, ou entidades ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os ... federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ... , e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... , das escolas especiais, privadas e públicas; ... c) a oferta, obrigatória e gratuita, ... órgãos públicos, das autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista, as ... Portadora de Deficiência dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... § 2º A participação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que ... do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e ... municipais, distritais, estaduais ou federais; ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de ... o acesso aos recursos públicos federais ou a contratação de financiamentos com recursos ... e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista; e ... VI - integrantes da ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... áveis legais recebam auxílio-creche de empresas com as quais mantenham vínculos trabalhistas; ... pelas instituições financeiras federais referidas no art. 24 desta Lei e aplicados ... ão do Programa Auxílio Brasil são públicas e governamentais e ocorrerão de forma ...