empresas públicas federais
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... ção dos Diretores das empresas estatais federais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e ... de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... d) elaboração, ... e avaliação dos gastos públicos federais; ... i) fixação das diretrizes, ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e ... III – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços ... Art. 11. As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que ...
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Em vigor
Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996. Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.
... conselhos de administrao e fiscal das empresas pblicas e das sociedades de economia mista ...
- DECRETO Nº 1630, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Atualização do Valor Fixado No Artigo 1 da Lei 8.197, de 27 de Junho de 1991, que Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresas Publicas Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 285, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresas Publicas Federais, Dispõe Sobre a Concessão de Medidas Liminares Contra Atos do Poder Publico, Estabelece Medidas Visando a Aceleração das Execuções Fiscais da Divida Ativa da União, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº CC 115282 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ... 1 ... -se prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, motivo pelo qual ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os ... ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ... ários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos ... situações provocadas por calamidades públicas; ... m) estabelecer normas técnicas para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, não ... , pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal; ... ção dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas s federais (art. 5º, parágrafo único, a Lei n° ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de ... o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: ... a) as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-27.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por ... disposições não são aplicáveis às empresas públicas federais ... Recurso de revista ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto ...
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Acórdão nº 2009/0128981-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar ( ... ) ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... s aes inerentes s obras ou empreendimentos custeadas com recursos federais, em especial destacando o detalhamento das metas, valores envolvidos, ... ARTIGO 15-B ... As empresas exploradoras de servio mvel pessoal so obrigadas a transmitir ...
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Acórdão nº 2006/0047321-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ... havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... , suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas ... federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 2º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista ... demais órgãos ou entidades públicas federais que realizam parcerias ... § 3º Os órgãos e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 145522 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0217414-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ... a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; (ii) se o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se ... públicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas ...
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Acórdão nº 2001/0187329-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como partes autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas s federais ... 2. A decisão recorrida deu provimento ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... #Incluída pela Lei n° 8.647, ...