emprestimo banco do brasil
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em condições ... do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da ... mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o ... a operações de redesconto e empréstimo realizadas com o Banco Central do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ... III - é vedada a concessão de empréstimo ou a concessão de garantias à Administração ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 13 de julho de 2023Ano C • No 130 CERTIFICADO DIGITALMENTE Antes da contratação de R$ 1,7 bilhão através da Caixa Econômica Federal assinada ontem, Estado já havia conseguido empréstimo de R$ 900 milhões junto ao Banco do Brasil Governo de Per- nambuco garan- tiu a contratação de R$ 1,7 bilhão através do Finan-...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1376, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Aprova Emprestimo do Banco do Brasil Sociedade Anonima a Companhia Mineira de Eletricidade.
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ... IX - reembolso das operações de empréstimo realizadas através do fundo, a título de ... , observadas as normas e procedimentos do Banco" Central do Brasil; ... XII - saldos de exerc\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ... Associações de Poupança e Empréstimo ... ARTIGO 57 ... As Associações de ...
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Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : JOAQUIM PORTES DE ... à auditoria feita nas operações de empréstimo com a DETASA e pareceres técnicos sobre a ...
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Acórdão Nº 0005028-09.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... , trata-se de Apelação, interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., e Recurso Adesivo manejado por ... DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO DO BRASIL S.A. PLEITO ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil. " ... "Art. 27 ... poderão ser objeto e garantia de empréstimo, a ser celebrado até 31 de dezembro de 2020, aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 2º Considera-se como encargo associado a empréstimo" aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obtenç\xC3" ... financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e ... II - os arts. 32 e 33 da Lei nº 11.051, de ...
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Acórdão Nº 0000029-14.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
... Domingos de Araújo Lima Neto ... : Banco do Brasil S/A ... : Sérvio Túlio de Barcelos ... TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR ... DE CONEXÃO ...
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Acórdão Nº 0000027-44.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-02-2020
... Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... : Banco do Brasil S.A - Agência de Girau do Ponciano/AL ... CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE CONEXÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X – associações de poupança e empréstimo; ... XI – bolsas de valores e de mercadorias e ... pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar n° ... , instituído no âmbito do Acordo de Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000664120214058501), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800066-41.2021.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro APELADO: OZIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO): Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido ... Segundo afirmado pela parte autora, ao tentar efetuar empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, foi surpreendido com a informação de que ... -
Acórdão nº 2000/0111601-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO RECONHECIDO PELO TCU. ORIENTAÇÃO ... Torres (no exercício da presidência do Banco do Brasil S/A) e Destilaria Caiman S/A, em face ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... ) ou que execute operações de empréstimo", de financiamento e de desconto de títulos de cr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0712466-17.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-11-2022
... : Banco do Brasil S/A ... : Sérvio Túlio de Barcelos ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... EMPRÉSTIMO. BANCO DO BRASIL. CONTRATO DE RENOVAÇÃO ... COM ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ... individual, figurará como tomador do empréstimo, comprovado seu vínculo empregatício para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161800-45.2009.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme se extrai do v. acórdão, a matéria debatida nos autos diz respeito à fraude aos direitos trabalhistas da reclamante, cuja execução se deu por meio de um contrato de empréstimo. Nesse contexto, percebe-se que a relação entre a autora e o recorrente não possui caráter civil, mas sim trabalhista, uma vez que...
... empréstimo. Nesse contexto, percebe-se que a relação entre ... contraíram e se tivessem os empregados do Banco do Brasil agido como um 'bom pai de família', ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118729420214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....
... em nome da firma, mas apenas um Contrato de Crédito (um empréstimo" tomado ao Banco do Brasil S/A, datado de 13/05/2014) destinado à aquisiç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a ... que usar, ainda que a Título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou ...