Empréstimo de uso
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Acórdão Nº 0053111-32.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ... AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE ... CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FRAUDE NÃO ... VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão nº 1.0069.12.000020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-04-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES ELETRÔNICOS. ELO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO EM CONTA DE NATUREZA SALARIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO.1- Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, incisos II e III, do NCPC),...
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Acórdão nº 1009338-55.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL ELETRÔNICO E USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS CONFESSADA PELA AUTORA. HIGIDEZ DOS CONTRATOS. SENTENÇA...
... Empréstimo consignado]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA ... -
Acórdão Nº 0004683-25.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2022
... DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLARA ... INTENÇÃO DE SERVIR-SE DO CARTÃO EXCLUSIVAMENTE ... NA FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA USO CONCRETO DO ... CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE DO ... PAGAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0053885-70.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... Apelante: Maria Cleides Carneiro. Apelado: Banco Bradesco S/A ... PROCESSUAL ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. BANCO BRADESCO S.A. RESPONSABILIDADE SOBRE O USO ... DO CARTÃO E SENHA, SÃO EXCLUSIVIDADE DE SEU TITULAR. LITIGÂNCIA ... DE MA-FÉ ...
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Acórdão nº 1.0000.21.209887-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESTITUIÇÃO.Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela não produção de outras provas, quando os documentos trazidos aos autos se revelam bastantes para o julgamento da causa. Confere-se ao tomador de crédito que contrata cartão de crédito consignado em caixa...
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Processo nº 0000965-60.2016.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... de diversos golpes financeiros, notadamente o ... empréstimo consignado. ... 4- Uso de senha pessoal que não indica culpa do ...
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Acórdão Nº 0300801-64.2018.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.
... 0300801-64.2018.8.24.0001, de Abelardo Luz ... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA ... DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO ... OBRIGACIONAL. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE ... CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0627.17.001279-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. São deveres do correntista a guarda e o sigilo da
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Acórdão nº 1.0627.17.001279-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. São deveres do correntista a guarda e o sigilo da
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Acórdão Nº 5017400-10.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃ
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Decisão Monocrática Nº 0200309-39.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DA CORRENTISTA.
... EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ... COMPROVADA ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... REALIZAÇÃO ... EMPRÉSTIMO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0001059-16.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM LEITURA DE CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL ...
- Acordao Nº 165664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2023
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Acordao Nº 167520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E USO DO VALOR DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A alegação do autor, frente ao conjunto probatório...
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Acórdão Nº 0001655-56.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM LEITURA DE CHIP E DIGITAÇAÕ DE SENHA PESSOAL. ...
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Acórdão Nº 0000188-80.2020.8.16.01921 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... E DANOS MORAIS.EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A ... CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ... MEDIANTE USO DO CARTÃO COM SENHA PESSOAL ... VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DO ... AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.034183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.1. São deveres do correntista a guarda e o sigilo da senha pessoal do seu
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Acórdão Nº 0052146-54.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
... Processo: 0052146-54.2021.8.06.0029 - Apelação Cível ... Bradesco S/A. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO ... USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 0018676-13.2008.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
... empréstimo. ... Fraude consistente no uso de documentos falsos. Inclusão ...
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Acórdão nº 0057768-50.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO – IMÓVEL DE CARACTERÍSTICAS RURAIS LOCALIZADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO – DEMANDA AJUIZADA PELO EX-CASEIRO DA ÁREA – ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA POSSE DE 4,84 HECTARES DA ÁREA MAIOR A TÍTULO DE “DOAÇÃO” VERBAL DO EX-EMPREGADOR COMO RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS APÓS O EX-EMPREGADOR SE...
... 4. Tal relação, exemplifica perfeitamente contrato de comodato, também conhecido por empréstimo para uso, no qual, o comodatário (autor) recebe o bem a título de empréstimo gratuito, para zelar e usufruir até que o comodante (réus) o ... -
Acórdão Nº 0010816-65.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM AUTOATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO AGENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA
... MORAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM AUTOATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO ... COMPROVADA PELO AGENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ... POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO DE ... - Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão nº 1.0000.20.441977-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENCIDADE DA ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão nº 1.0000.20.441977-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENCIDADE DA ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR...