Empréstimos compulsórios
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Acordao N° 1263096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela indeferida na origem. Readequação de descontos em folha de pagamento. Empréstimos consignados. Amortização de despesa com cartão de crédito. Limite da margem consignável. Remuneração bruta. Abatimento dos descontos compulsórios. Inexistência de determinação legal. Servidor público. Regularidade. Decisão mantida. 1. Nos...
... READEQUAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AMORTIZAÇÃO DE DESPESA COM ... CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE ... REMUNERAÇÃO BRUTA ... ABATIMENTO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ... LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acordao N° 1270505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Mútuo bancário (empréstimo). Descontos em conta corrente. Limitação a 30% (trinta por cento). Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Possibilidade. Spc. Registro indevido. Inscrições preexistentes. Dano moral. Não configurado. Súmula 385 do stj. 1. Apelação contra sentença que...
... limitação dos descontos oriundos de empréstimos ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos da ... parte, bem como de ... descontos compulsórios ... 4. A judicialização de questão afeta à limitação dos descontos ... -
União não terá que dividir dívida de compulsórios com a Eletrobras, define STJ
União não terá que dividir dívida com a Eletrobras, define STJ
... quarta-feira (26/6), que a União não terá que dividir com a Eletrobras a dívida estimada em cerca de R$ 14 bilhões gerada pelos empréstimos compulsórios. ... Prevaleceu entendimento do relator, ministro Mauro Campbell. Ele entendeu que a Eletrobras é a devedora principal, enquanto a ... -
Decisão Monocrática N° 07346832120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BRB Banco de Brasília S.A. em face da r. decisão (ID 30297834) que, nos autos da Ação movida por Rosicleide Ferreira de Lima, deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos referentes aos empréstimos na conta corrente da Autora a 30% dos rendimentos líquidos dela, depois de excluídos os...
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Decisão Monocrática N° 07181936820198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SERVIDOR FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERDA SALARIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE.
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Tributação e orçamento
... costuma apontar também como espécies tributárias os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais ou parafiscais (neste ...
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Decisões Monocráticas nº 744732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... e aos critérios de restituição e correção monetária dos empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica, por se tratarem de ...
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Decisão da Presidência nº 849106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... aos critérios de restituição e correção monetária dos empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica, por se tratarem de ...
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Decisão da Presidência nº 744732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... e aos critérios de restituição e correção monetária dos empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica, por se tratarem de ...
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Decisão da Presidência nº 738100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2013
... aos critérios de restituição e correção monetária dos empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica, por se tratarem de ...
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Decisões Monocráticas nº 849106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... aos critérios de restituição e correção monetária dos empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica, por se tratarem de ...
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Decisões Monocráticas nº 738100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2013
... aos critérios de restituição e correção monetária dos empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica, por se tratarem de ...
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Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
... Os empréstimos compulsorios, por sua vez, são de competencia privativa da União. Não ...
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Acórdãos nº 2181159-80.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... valor das parcelas relativas aos contratos de empréstimos consignados em 35% dos vencimentos da autora, devendo ser tados os descontos compulsórios para constituição da margem consignável ...
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Acordao Nº 75818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50 E LEI ESTADUAL 0933/2005. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1) À concessão da assistência judiciária gratuita, ao teor da lei 1060/50, basta a declaração do beneficiário de sua condição de hipossuficiente no pagamento dos encargos do processo. 2) A Lei Estadual 0933/2005 assegura aos cidadãos que recebam, comprovadamente,
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Acordao Nº 75818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50 E LEI ESTADUAL 0933/2005. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1) À concessão da assistência judiciária gratuita, ao teor da lei 1060/50, basta a declaração do beneficiário de sua condição de hipossuficiente no pagamento dos encargos do processo. 2) A Lei Estadual 0933/2005 assegura aos cidadãos que recebam, comprovadamente,
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Acordao Nº 75818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50 E LEI ESTADUAL 0933/2005. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1) À concessão da assistência judiciária gratuita, ao teor da lei 1060/50, basta a declaração do beneficiário de sua condição de hipossuficiente no pagamento dos encargos do processo. 2) A Lei Estadual 0933/2005 assegura aos cidadãos que recebam, comprovadamente,
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Acordao Nº 75818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50 E LEI ESTADUAL 0933/2005. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1) À concessão da assistência judiciária gratuita, ao teor da lei 1060/50, basta a declaração do beneficiário de sua condição de hipossuficiente no pagamento dos encargos do processo. 2) A Lei Estadual 0933/2005 assegura aos cidadãos que recebam, comprovadamente,
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Acordao Nº 75818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50 E LEI ESTADUAL 0933/2005. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1) À concessão da assistência judiciária gratuita, ao teor da lei 1060/50, basta a declaração do beneficiário de sua condição de hipossuficiente no pagamento dos encargos do processo. 2) A Lei Estadual 0933/2005 assegura aos cidadãos que recebam, comprovadamente,
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.014735-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.19.008397-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.014327-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-01-2019
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Decisão da Presidência nº 864401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2015
... mora e responsabilidade solidária da União relacionados aos empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica não têm repercussão ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.027170-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2019
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Decisões Monocráticas nº 864401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2015
... mora e responsabilidade solidária da União relacionados aos empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica não têm repercussão ...