Empréstimos compulsórios
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010554-02.2016.8.19.0075 (Criminal), 06-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos brutos da parte autora, abatidos os descontos compulsórios (IR e descontos previdenciários)
... APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO LEGAL ... DE 30%. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ... descontos compulsórios" (IR e descontos previdenciários), ... aumentando-se o número de prestaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07316508620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 136865362 dos autos originários n. 0709295-62.2021.8.07.0018) que indeferiu a gratuidade de justiça. O RÉU-AGRAVANTE alega que os documentos juntados comprovam a insuficiência financeira, a fim de autorizar a concessão da gratuidade de justiça. Afirma que, a despeito da remuneração bruta auferida, há incidência de descontos compulsórios,...
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Acórdãos nº 0188567-02.2006.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... IECCO RAVACCI Cessão de direitos decorrentes de empréstimos compulsórios Ação de obrigação de fazer ajuizada ...
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Decisões Monocráticas nº 1186235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... DEVOLUÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07154446020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Tânia Mara de Paula Gertrudes em face da r. decisão (ID 155256389, na origem) que, nos autos da Ação movida em desfavor do BRB ? Banco de Brasília S/A, deferiu em parte a tutela de urgência para determinar ao Réu que promova, a partir da próxima folha de pagamento, a limitação dos descontos mensais...
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Decisão Monocrática N° 07273799720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maximo Ferreira Gomes de Castro contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia (Id 162149551 do processo de referência) que, em ação de conhecimento movida em face de Banco Inter S.A., ora agravado, processo n. 0718585-78.2023.8.07.0003, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Trata-se de demanda que busca,...
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Decisão Monocrática N° 07051752520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLA BORGES DE ARAUJO contra decisão (ID 183192602) da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação de ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento ajuizada em desfavor de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A e outros, determinou que a autora apresente plano de pagamento e indeferiu a tutela de urgência, pela qual a autora
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Acordao N° 1655643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Ausência de provas em sentido contrário. Deferida. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida na ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré. 1. 1. Recurso aviado pela requerida na busca pelo deferimento da...
... ção bruta média de R$ 10.804,17 e, após descontos compulsórios e empréstimos consignados, ... percebe o líquido médio de R$ 2.810,82 ... -
Decisão Monocrática N° 07328471320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por WELLINGTON CARDOSO DE SANTANA, em face à decisão da Quarta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória em sede de ação ajuizada em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. O autor alegou ser servidor público do Distrito Federal, com renda bruta de R$14.851,63. Após os descontos compulsórios, restam
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Definição de tributos e espécies tributárias
... de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória ... (b) A importância ...
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Decisão Monocrática N° 07206823420228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2024
Trata-se de apelações interpostas por ELIVANE MARIA DOS SANTOS e BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível de Planaltina que, nos autos de ação de conhecimento, ajuizada por ELIVANE MARIA DOS SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para ?determinar que a parte requerida limite os descontos mensais dos empréstimos consignados a 35% da remuneração bruta da...
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Decisão Monocrática N° 07348081820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS ? Relator Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Roberto Alves contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Gama, que indeferiu a gratuidade de justiça (ID 166635178). O agravante afirma que sua remuneração bruta sofre descontos mensais em seu contracheque de empréstimos e que, abatidos os descontos compulsórios (imp
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Decisão Monocrática N° 07190076220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JAIR MENDES FERREIRA em face de decisão proferida nos autos do processo de origem 0719821-71.2023.8.07.0001, cujo juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos compulsórios decorrentes de empréstimos em conta corrente até o julgamento final da lide. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal em decisã
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Decisão Monocrática N° 07076424520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Pugna o agravante, dentre outros pedidos, pelo deferimento do benefício da gratuidade de justiça, deixando, portanto, de recolher o preparo recursal. Compulsando os autos de origem, denota-se que o agravante é Primeiro Sargento da PMDF, tendo apresentado os contracheques referentes aos meses de novembro (ID 117495511) e dezembro de 2021 (ID 117495513), e de janeiro de 2022 (ID 117495509). De...
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Decisão Monocrática N° 07094857920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por GABRIELA COUTINHO BARRETO DA COSTA contra a decisão interlocutória, proferida nos autos de ação de conhecimento ajuizada contra CARTÃO BRB S.A, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA POUPEX e BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, que indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia a limitação de descontos compulsórios...
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Acordao N° 1429612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Mútuo bancário (empréstimos). Descontos em conta corrente. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento). Rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios. Tema repetitivo 1085. Limitação somente quanto aos empréstimos consignados. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência com o
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMOS) ... DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR ... CENTO). RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. TEMA ... REPETITIVO 1085. LIMITAÇÃO SOMENTE QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS ... -
O fático e o jurídico no conceito de tributo
... pela própria natureza do ingresso, de que são exemplo os empréstimos obtidos pelo Estado ... Há, assim, uma sugestão de ordem ontológica ... , de forma parcimoniosa, já que atribui aos empréstimos compulsórios os contornos e a essência jurídica de uma espécie de tributo, conforme ...
- Acórdão, Processo nº 0018529-47.2001.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Acordao N° 1266900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Prestação alimentícia. Penhora de 30% dos rendimentos da executada. Redução do percentual. 15%. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de redução do percentual de 30% para 15% dos descontos efetivados sobre os...
... de 30% sobre os vencimentos da executada, somados aos empréstimos ... consignados anteriormente contratados, subtraídos os descontos ... descontos compulsórios, consumiria quase 70% de sua renda, restando-lhe, líquido, verba incapaz ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - tos, sem pendurar todas as iniciativas de empreendimento em empréstimos impagáveis. Para muitas empresas e para o Estado. E sem projetar o ... - não tributárias 1.2.1. empréstimos compulsórios" 1.2.2. contribuições sociais 1. 2.3. contribuições econ\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07140602820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO SANTANDER contra decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada por ARNALDO BENTO, deferiu em parte a tutela de urgência para determinar à parte ré que limite os descontos promovidos em folha de pagamento do autor ao patamar máximo de 35% da sua remuneração...
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Tributação e orçamento
... 9 2.4 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Segundo o artigo 148 da Constituição, a União, m ediante ...
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Acordao N° 1660201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor. Mitigação da regra prevista no art. 833, iv, do cpc. Possibilidade. Aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Incabível. Requerimento apresentado em contrarrazões rejeitado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A despeito da regra do art. 833, iv, do cpc, no...
... abatimentos compulsórios e também empréstimos consignados, no importe de R$10.214,01 (dez mil ... -
Competência tributária
... faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários; ...
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Decisão Monocrática N° 07035335120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERFORTE ? COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por LÉA PEREIRA DE JESUS: ?Defiro à autora a gratuidade de justiça postulada. Acolho a emenda de ID nº 142115467. Segundo a jurisprudência, o valor...