emprestimos pessoais

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA, PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, A 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DECRETO ESTADUAL Nº 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, QUE PASSOU A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ALÉM DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE DESCONTOS, POR 8 (OITO) EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, SIMPLES E CONSIGNADOS, INCIDENTES EM CONTA CORRENTE E EM CONTRACHEQUE...

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇ

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇ

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR - DESCONTO EM CONTA - POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE ALCANCE DA INTEGRALIDADE DOS RENDIMENTOS - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - SENTENÇA DESPROVIDA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA. O desconto de débito em conta-corrente convencionado entre as partes não pode incidir sobre a integralidade dos rendimentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatado o exercício de atribuições relativas à cobrança e negociação de dívidas, cálculos de encargos financeiros, de taxas de operações financeiras, parcelamento de faturas, crédito pessoal, pagamento de contas, estorno de cobranças indevidas, alterações cadastrais e de limites,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS. AGRAVO DO DEMANDANTE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS ALÉM DAQUELES JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS. DEVER DE EXIBIÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A hipossuficiência técnica do consumidor contratante justifica a inversão do ônus da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO. OMISSÃO SUPRIDA. VALOR LÍQUIDO DA RENDA MENSAL REDUZIDO EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. – Não há que se falar em hipossuficiência financeira se a existência de empréstimos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DÉBITO EXIGÍVEL. I - O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor seus argumentos e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. REVISÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE.HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE FACE DO REDUZIDO VALOR DA CAUSA.Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - RAZÕES DEFENSIVAS QUE NÃO SERVEM DE SUBTERFÚGIO PARA O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Mencionadas dificuldades financeiras não podem servir de embasamento para a parte não adimplir os valores adquiridos por empréstimos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO.MONITORAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS. TESE REJEITADA.JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE.Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do...

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS ANTERIORES A REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DO SALÁRIO RECEBIDO. RETENÇÃO PARCIAL DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONTRATADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONTA SALÁRIO. DESCONTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS, EM CONTA CORRENTE, DE VALOR SUPERIOR A 30% DA RENDA MENSAL E EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ação revisional. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. recurso da instituição financeira. ALEGAÇÕES DE QUE É EMPRESA QUE CONCEDE CRÉDITO DE RISCO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A ABUSIVIDADE COM BASE SOMENTE NA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É IMPORTANTE REFERENCIAL, AINDA QUE NÃO SEJA PARÂMETRO EXATO. TAXAS DE JUROS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO DA SOMA DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA QUE A PREVÊ EXPRESSAMENTE - "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" - OPÇÃO PELO