emprestimos pessoais
- Cadastro Positivo reduziu juros pagos por consumidores, diz Banco Central
- Em vigor Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.22.281104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCELAS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO - PERCENTUAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO INDEVIDA - TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA. - No...
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Acórdão nº 1.0000.22.281104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCELAS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO - PERCENTUAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO INDEVIDA - TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA. - No...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; ... 22) das sentenças de ...
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Acórdão Nº 4022470-50.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS DEDUÇÕES ...
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Acórdão nº 50050958420208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embora demonstrada a contratação de empréstimos pessoais consignados, verifica-se que a parte autora apenas exerceu seu direito de ação, o que não tipifica o dolo processual necessário para a imposição da
... luzes, tenha realmente sido alvo de inúmeras ofertas de empréstimos por parte de instituições financeiras e haja confundido as ... contratação de empréstimos pessoais comprovada. litigância de má-fé. ... Embora demonstrada a ... -
Acórdão Nº 0005344-22.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... empréstimos pessoais e utiliza cartão de crédito, revelando assim, em essência, que ...
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Acórdão nº 1.0000.18.130811-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO C/ INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS AUTORIZADOS NA CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - LEGITIMIDADE DO ATO AMPARADO EM PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora regularmente contratados descontos em conta corrente da autora, estes devem sofrer...
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Acórdão nº 1.0000.21.094328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - DESCONTO PROMOVIDO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - PREVISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.1- A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa...
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Acórdão nº 1.0000.21.094328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - DESCONTO PROMOVIDO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - PREVISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.1- A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa...
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Acórdão Nº 0001269-61.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... benefício, foi surpreendida com a informação de que haviam empréstimos pessoais realizados por meio de um cartão de crédito ELO, além de ...
- Acórdão Nº 5002345-93.2020.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
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Acórdão Nº 5000861-72.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... pede o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimos consignados na modalidade de cartão de crédito, - ou, alternativamente, ... diversamente do que alega, a intenção de contratar empréstimos pessoais consignados no lugar do saques via cartão de crédito. Argumentou que, ...
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Acórdão Nº 5004216-64.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... empréstimos pessoais) movida em face de Banco Pan S.A., julgou parcialmente ...
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Decisão Monocrática Nº 0062720-52.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
... EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTOS EM CONTA ... BANCÁRIA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.034218-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS - CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL DE 30% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e
- Acórdão Nº 0304156-27.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
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Acórdão nº 1.0517.17.000909-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385, DO STJ - ANOTAÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- É inexigível o débito proveniente de empréstimos pessoais supostamente pactuados em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e da senha pessoal se a contratação não foi comprovada.
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Acórdão nº 1.0517.17.000909-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385, DO STJ - ANOTAÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- É inexigível o débito proveniente de empréstimos pessoais supostamente pactuados em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e da senha pessoal se a contratação não foi comprovada.
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Acórdão nº 50863264920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE, VIGENTE NA DATA DE CADA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E/OU COMPENSAÇÃ
... conexas nas quais a autora narrou ter firmado contratos de empréstimos pessoais com o banco réu e que as taxas de juros remuneratórios ... - Acórdão Nº 5021113-64.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acórdão Nº 5060323-94.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... ção disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento ... uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, ...
- Acórdão Nº 5001564-60.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Acórdão nº 50002201320188210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... na qual o autor narrou ter firmado cinco contratos de empréstimos pessoais com a instituição ré, todos na modalidade de crédito pessoal ...