emprestimos pessoais
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Acórdão nº 52221468720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CASO CONCRETO. Em um juízo de cognição sumária, não se verifica que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte agravante tenham extrapolado a margem consignável estipulada pela legislação aplicável à matéria, impondo-se,...
... período, houve o aumento para 35% de margem para empréstimos consignados ... Portanto, verificando-se que os descontos mensais não ... ício previdenciário, a margem consignável para os empréstimos pessoais consignados firmados após a Medida Provisória n° 1006 de 2020, depois ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITIÇÃO DO INDÉBITO.O princípio da boa-fé objetiva impõe a redução dos juros remuneratórios cobradas pelas instituições financeiras, quando comprovada a exorbitância dos índices pactuados em relação às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada. A revisão judicial...
... de encargos pela instituio financeira em sede de emprstimos pessoais que especifica, pugna pela reviso contratual e restituio em dobro dos ... -
Acórdão Nº 0020257-26.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Prova dos autos que demonstra devido o enquadramento como financiária da trabalhadora que, admitida por empresa promotora de vendas, supervisionava e coordenava a realização, comercialização e contratação de financiamentos, empréstimos pessoais, seguros e cartões de crédito, o que se assemelha às atividades de empregados de financeiras. HORAS
... ção, comercialização e contratação de financiamentos, empréstimos pessoais, seguros e cartões de crédito, o que se assemelha às ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações excepcionais, quando demonstrados, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
... mediante consignao em contracheque, no se aplicando a emprstimos pessoais em geral, cujo pagamento se d por dbito automtico em conta corrente, ainda ... -
Acórdão nº 1.0153.14.000712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE NA QUAL A PARTE CONTRATANTE RECEBE SEUS RENDIMENTOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência entende razoável o desconto mensal no percentual de 30% dos rendimentos pela parte contratante, sendo que os empréstimos...
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Acórdão nº 1.0153.14.000712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE NA QUAL A PARTE CONTRATANTE RECEBE SEUS RENDIMENTOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência entende razoável o desconto mensal no percentual de 30% dos rendimentos pela parte contratante, sendo que os empréstimos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136108820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813610-88.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLARISSA DO REGO BARROS NUNES e outros ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto PACIENTE: JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto IMPETRADO: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª...
... em um pretenso esquema de concessão de financiamentos e empréstimos pessoais fraudulentos em detrimento da instituição financeira; o ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136090620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813609-06.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outros PACIENTE: ALEXANDRE DE MORAES HISSA ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS...
... em um pretenso esquema de concessão de financiamentos e empréstimos pessoais fraudulentos em detrimento da instituição financeira, pois, ... -
Acórdão nº 1.0472.19.001055-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DÉBITO EXIGÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - Conforme a sistemática...
... correntista para impedir que terceiros tenham acesso s informaes pessoais: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIO BANCRIA .SAQUES ... -
Acórdão nº 1.0472.19.001055-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DÉBITO EXIGÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - Conforme a sistemática...
... correntista para impedir que terceiros tenham acesso s informaes pessoais: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIO BANCRIA .SAQUES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010587-77.2013.5.06.0311), 25-02-2015
EMENTA: CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o demandante - mesmo laborando no setor financeiro de loja de varejo - executava, por força de contrato de parceria, atribuições relativas à comercialização de produtos financeiros em prol do banco demandado, tais como cartões de crédito, empréstimos pessoais e consignados, e recebimentos de...
... em prol do banco demandado, tais como cartões de crédito, empréstimos pessoais e consignados, e recebimentos de faturas e boletos, aplicam-se à ... -
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - família: ... e II - não se aplica ao pagamento, pelos beneficiários, dos empréstimos pessoais já contratados com base no art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.130048-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - LIMITAÇÃO EM 30% - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não se pode estabelecer limitação aos descontos efetuados em conta corrente oriundos de empréstimos pessoais contratados pelo consumidor. - Decisão mantida. - Recurso desprovido.
... , que inexiste previso legal de limitao das parcelas de emprstimos pessoais tomados - com exceo especfica do consignado - ao percentual de 30% da ... -
Decisão Monocrática nº 52380322920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
... DE REFORMA DA DECISÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% POR SE TRATAR DE STIMOS PESSOAIS, NÃO CONSIGNADOS. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ DE INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0394.13.006596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIAS DE VÁLIDAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - INSTRUMENTOS DE ADESÃO - ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA - VERACIDADES NÃO COMPROVADAS PELOS REQUERIDOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO...
... que, por envolver o litgio supostas realizaes de Emprstimos Pessoais, h relao de consumo entre as partes, sendo aplicvel o regramento que se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004231-65.2019.8.19.0207 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. - A controvérsia visa a aferir se o autor, militar estadual (Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro), faz jus à limitação em 30% ou 70% de seus rendimentos para pagamento dos empréstimos por ele contratados. - Pode-se afirmar que o...
... pagamento dos empréstimos" por ele contratados ... - Pode-se afirmar que o Autor contraiu três empr\xC3" ... valor total de R$1.426,62, mais dois empréstimos pessoais ... comprovados, com desconto em conta corrente, no valor de ... R$466,20 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063627-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIDA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO A 30% - IMPOSSIBILIDADE. - Não se pode estabelecer limitação aos descontos efetuados em conta corrente oriundos de empréstimos pessoais contratados pelo consumidor.
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Acórdão nº 1.0000.20.063627-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIDA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO A 30% - IMPOSSIBILIDADE. - Não se pode estabelecer limitação aos descontos efetuados em conta corrente oriundos de empréstimos pessoais contratados pelo consumidor.
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Acórdão nº 1.0570.18.001824-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS
... Crdito, apresentam elementos que os caracterizam como Emprstimos Pessoais com Consignaes em Folha de Pagamento. Isso porque os dados das ... -
Acórdão nº 1.0570.18.001824-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS
... Crdito, apresentam elementos que os caracterizam como Emprstimos Pessoais com Consignaes em Folha de Pagamento. Isso porque os dados das ... -
Acórdão nº 50117262320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA COOPERATIVA. AFASTADA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA. LIMITAÇÃO PELAS TAXAS MÉDIAS ADOTADAS PELO MERCADO NAS DATAS DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES. MORA...
... empréstimos pessoais com a parte ré e que os encargos contratuais são abusivos ... -
Acórdão Nº 0181994-52.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PROVIDO, EM PARTE, O ADESIVO. SENTENÇA
... INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS ... PESSOAIS. NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS ... DANO ... -
Acórdão Nº 0001684-79.2013.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... , receber o valor inadimplido pelo réu decorrente de dois empréstimos" pessoais.Aduziu que, em 18.5.2010, firmaram o \"CDC Empréstimo - BB Cr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0323241-11.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... Depreende-se dos autos que a parte autora contraiu dois empréstimos pessoais com descontos das prestações mensais em conta corrente.Sabe-se ...
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Acórdão Nº 0303355-90.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... VOTODepreende-se dos autos que a parte autora contraiu emprstimos pessoais e dvidas no carto de crdito com descontos das prestaes mensais em conta ...