emprestimos pessoais
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Acórdão nº 1.0000.19.034218-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS - CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL DE 30% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e
... ,73) do seu salrio, dentre as parcelas de emprstimos consignados e pessoais, ao passo que apenas 30% (R$2.907,93) seria o montante legalmente ... -
Acórdão Nº 0304156-27.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... uma categoria de consumidores idosos, e no apenas os interesses pessoais de um nico contratante do Carto Snior. Impossvel sustentar, assim, que o ...
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Acórdão nº 50863264920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE, VIGENTE NA DATA DE CADA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E/OU COMPENSAÇÃ
... conexas nas quais a autora narrou ter firmado contratos de empréstimos pessoais com o banco réu e que as taxas de juros remuneratórios ... -
Acórdão nº 1.0517.17.000909-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385, DO STJ - ANOTAÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- É inexigível o débito proveniente de empréstimos pessoais supostamente pactuados em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e da senha pessoal se a contratação não foi comprovada.
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Acórdão nº 1.0517.17.000909-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385, DO STJ - ANOTAÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- É inexigível o débito proveniente de empréstimos pessoais supostamente pactuados em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e da senha pessoal se a contratação não foi comprovada.
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Acórdão Nº 5021113-64.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... uma categoria de consumidores idosos, e no apenas os interesses pessoais de um nico contratante do Carto Snior. Impossvel sustentar, assim, que o ...
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Acórdão Nº 5060323-94.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... ção disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento ... uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, ...
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Acórdão Nº 5001564-60.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... uma categoria de consumidores idosos, e no apenas os interesses pessoais de um nico contratante do Carto Snior. Impossvel sustentar, assim, que o ...
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Acórdão nº 50002201320188210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... na qual o autor narrou ter firmado cinco contratos de empréstimos pessoais com a instituição ré, todos na modalidade de crédito pessoal ... -
Acórdão Nº 5017939-19.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. SUSCITADA DISTINÇÃO ENTRE O CONTRATO ANEXADO AO PROCESSO PELA RÉ E A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA....
... ção disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento ... uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152535220194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0815253-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE EIRELI ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802752-02.2018.4.05.8504 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO
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Acórdão nº 52220281420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS. MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA. CASO CONCRETO. 1. Em um juízo de cognição sumária, não se verifica que os descontos realizados na folha de pagamento da parte agravante tenham extrapolado a margem consignável de 30% dos seus rendimentos brutos, impondo-se, no caso concreto, a manutenção...
... , através de ofício, que readéquem os descontos dos empréstimos da autora para o patamar máximo de 30% dos seus rendimentos, no prazo de ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA servidores públicos. MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADa. CASO ... -
Acórdão nº 1.0439.16.005511-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DO MUTUÁRIO - IRDR ADMITIDO POR ESTE TRIBUNAL - TEMA 61 TJMG - SOBRESTAMENTO DO FEITO - MANUTENÇÃO.Conforme acórdão publicado em 12/08/2020, este Tribunal admitiu o IRDR - Cv 1.0000.19.040245-3/002 (Tema 61), a fim de firmar tese acerca da "possibilidade, ou não, da limitação dos descontos de
... : "possibilidade, ou no, da limitao dos descontos de emprstimos pessoais e consignados a 30% dos vencimentos/proventos do contratante". Em ... -
Acórdão nº 1.0439.16.005511-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DO MUTUÁRIO - IRDR ADMITIDO POR ESTE TRIBUNAL - TEMA 61 TJMG - SOBRESTAMENTO DO FEITO - MANUTENÇÃO.Conforme acórdão publicado em 12/08/2020, este Tribunal admitiu o IRDR - Cv 1.0000.19.040245-3/002 (Tema 61), a fim de firmar tese acerca da "possibilidade, ou não, da limitação dos descontos de
... : "possibilidade, ou no, da limitao dos descontos de emprstimos pessoais e consignados a 30% dos vencimentos/proventos do contratante". Em ... - Acórdão Nº 5001980-81.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0050207-94.2021.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA
... SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... -
Acórdão Nº 0305119-05.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISCERNIMENTO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL NO CASO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
... EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0002732-23.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , conforme dados apurados pelo Banco Central do Brasil para os empréstimos pessoais não consignados, também chamados de empréstimos na modalidade ...
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Acórdão nº 1.0335.17.003686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DO VALOR TOTAL DO SALÁRIO DA PARTE. ILEGALIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCISO 4º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Não havendo comprovação de que a contratação de empréstimo pela parte tenha sido realizada nos...
... o limite para os bancos descontarem as parcelas de emprstimos pessoais na conta corrente em que o cidado recebe seus proventos. Assegura a ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DO VALOR TOTAL DO SALÁRIO DA PARTE. ILEGALIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCISO 4º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Não havendo comprovação de que a contratação de empréstimo pela parte tenha sido realizada nos...
... o limite para os bancos descontarem as parcelas de emprstimos pessoais na conta corrente em que o cidado recebe seus proventos. Assegura a ... -
Acórdão Nº 0002523-96.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... seu benefício previdenciário, decorrente da cobrança de empréstimos pessoais, os quais alega que não contratou, intentando além do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131678-31.2015.5.13.0001) 28-02-2018
... na venda de seus produtos, tais como cartões de créditos, empréstimos pessoais e seguros ". (grifamos) Nesse contexto fático, insuscetível de ...
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Decisão Monocrática Nº 0217921-11.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS ... EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11264-88.2015.5.01.0081)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de...
... 1 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, ABERTURA DE CONTAS ... BANCÁRIAS E LIBERAÇÃO DE CARTÕES ... entendimento de que a abertura de contas, oferta de empréstimos pessoais e cartões de ... crédito, com o recebimento e encaminhamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.091916-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTE STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - O STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu que "empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e...
... "crdito consignado", mas, na verdade, na modalidade de "emprstimos pessoais", que no se submetem limitao dos descontos ao patamar de 35%, previsto no ...