emprestimos pessoais
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Acórdão nº 4211046 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDORAPÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTAPOR CENTO) SOBRE TODOS OS EMPRÉSTIMOS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO PREVISTA SOMENTE NAS HIPÓTESES DECRÉDITO CONSIGNADO, NÃO EXTENSÍVEIS ÀS DEMAIS MODALIDADES FINANCEIRAS, QUANDO AS PARCELAS SÃODEBITADAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETO
... À LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE TODOS OS EMPRÉSTIMOS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO PREVISTA SOMENTE NAS HIPÓTESES DE CRÉDITO ... DESCONTO DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. HONORÁRIOS FIXADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0016503-46.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1-...
... ão de descontos em sua conta bancária, relacionados à três empréstimos pessoais, sem a efetiva contratação dos serviços por parte do ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a ... e implementar projetos de proteção da privacidade e de dados pessoais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109774-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - LEI Nº 10.820/03 - LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da...
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Acórdão Nº 5000787-96.2021.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ADMISSIBILIDADE.CONTRARRAZÕES DO RÉU. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL.MÉRITO.DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LICITUDE. EXISTÊNCI
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Acórdão nº 1.0000.20.506152-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADOS - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO PESSOAL E SENHA - INFORMAÇÕES PRESTADAS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS PARA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.- São válidas as contratações realizadas em terminal de autoatendimento (caixa...
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Processo nº 0135929-95.2003.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO DESTOARAM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO HAVENDO...
... ESPECIAL) ... CONTRATOS ... EMPRÉSTIMOS ... PESSOAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.457328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RENEGOCIAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGALIDADE. - Tendo o consumidor optado por renegociar o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 762-31.2014.5.15.0083) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Constata-se que o Regional reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a 2.ª Reclamada, por considerar nula a terceirização, sob o fundamento de que, além de as atividades executadas pela Reclamante, consistentes na comercialização de produtos e...
... ão de produtos e serviços financeiros (cartões de crédito, empréstimos pessoais, financiamentos e seguros) e no atendimento a clientes da 2.ª ... - Crédito consignado do Auxílio Brasil bate mais de R$ 5 bilhões em crédito em outubro, segundo o Banco Central
- Consignado do Auxílio Brasil bate mais de R$ 5 bilhões em crédito em outubro, segundo o Banco Central
- Crédito consignado do Auxílio Brasil bate mais de R$ 5 bilhões em outubro, segundo o Banco Central
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Acórdão nº 1.0118.17.002272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO EM 30% - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de contratos de mútuo, cujas prestações são debitadas diretamente na conta corrente do mutuário, não há falar-se em limitação dos...
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Acórdão nº 1.0118.17.002272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO EM 30% - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de contratos de mútuo, cujas prestações são debitadas diretamente na conta corrente do mutuário, não há falar-se em limitação dos...
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Acórdão Nº 0020395-97.2016.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-09-2017
EMENTA HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR. 1. A Resolução 3.110/03, do Banco Central do Brasil, que autoriza a contratação dos chamados "correspondentes bancários", à luz dos princípios basilares que informam o Direito do Trabalho, não conduz à...
... ção de seguro pessoal, residencial, parcelamento de faturas, empréstimos pessoais e todos os demais serviços agregados aos cartões Hipercard, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... I – empregado - pelo empregador, por meio da ... VI – pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11989-62.2014.5.18.0009) 11-04-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E CONTAX-MOBITEL S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE...
... seus principais produtos, tais como cartões de créditos e empréstimos pessoais " - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADOS - DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS.- Apesar de serem legais os descontos em conta corrente dos valores devidos em razão de empréstimos financeiros, é razoável que aqueles sejam limitados ao patamar de 30% dos proventos recebidos pela...
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Acórdão nº 1.0000.20.032653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADOS - DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS.- Apesar de serem legais os descontos em conta corrente dos valores devidos em razão de empréstimos financeiros, é razoável que aqueles sejam limitados ao patamar de 30% dos proventos recebidos pela...
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Acórdão nº 1.0000.21.030385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS- DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação, por analogia, de regra especial relativa ao desconto compulsório, em folha de pagamento, cuja regulamentação se dá por lei própria, consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal...
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Acórdão nº 1.0000.21.030385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS- DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação, por analogia, de regra especial relativa ao desconto compulsório, em folha de pagamento, cuja regulamentação se dá por lei própria, consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - pagas por meio de empréstimos externos ou de acordos governamentais ... § 3º O Ministro de ... pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em trânsito, nos veículos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1262-73.2011.5.05.0021) 04-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A decisão do TRT, da forma como proferida, contraria o item I da Súmula 437 do TST (antiga OJ 307 da SBDI-1), na medida em que a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação enseja o pagamento do período integral, e não apenas daquele suprimido, com o acréscimo do adicional de 50%. Recurso de...
... de serviços (venda de cartões de crédito, concessão de empréstimos pessoais e pagamento de contas). Diante do quadro fático delineado , é ... -
Acórdão nº 1.0000.19.150843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação, por analogia, de regra especial relativa ao desconto compulsório, em folha de pagamento, cuja regulamentação se dá por lei própria, consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal...
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Acórdão nº 52221468720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CASO CONCRETO. Em um juízo de cognição sumária, não se verifica que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte agravante tenham extrapolado a margem consignável estipulada pela legislação aplicável à matéria, impondo-se,...
... período, houve o aumento para 35% de margem para empréstimos consignados ... Portanto, verificando-se que os descontos mensais não ... ício previdenciário, a margem consignável para os empréstimos pessoais consignados firmados após a Medida Provisória n° 1006 de 2020, depois ...