Encargo familiar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001285-42.2013.5.06.0014), 09-03-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482, ALÍNEA “a”, DA CLT - NÃO CONFIGURADA - A alegação de dispensa por justa causa, com arrimo no art. 482, “a”, da CLT, exige prova inequívoca quanto à ocorrência do fato que teria motivado a aplicação da penalidade máxima, bem assim quanto à sua autoria, posto que, dentre as hipóteses autorizadoras da rescisão contratual,
... tendo em vista as repercuss õ es de ordem profissional, s ó cio-familiar e emocional geradas sobre a figura do trabalhador. Isto porque o conceito ... E o encargo processual de demonstrar a ocorr ê ncia de fato justificador da dispensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084221520174058000), 14-12-2021
PJE 0808422-15.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 168 DO TFR. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para...
... resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese ... e honorários advocatícios, verifica-se que houve a inclusão do encargo legal de 20% na CDA que embasa o feito executivo, nos termos do ... -
Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... 12.010/09, passou a ser utilizada nesse diploma especial ... Trata-se de encargo familiar pessoal que também é público, porque ao Estado incumbe atuar com vistas à satisfatória realização desse cumprimento igualitário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077776020174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807777-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS CAMPELO VILELA ADVOGADO: Jose Afonso De Moura Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA IMÓVEL. PROVA DE UTILIZAÇ
... do bem de família, teve como propósito a tutela da entidade familiar, de molde a resguardar o direito constitucional fundamental à moradia, ... Acerca desse fato, ressalta evidente que o encargo probatório se ajusta à hipótese prevista no § 1º do art. 373 do CPC, ... -
Decisão Monocrática nº 52074123420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL, MAS PERSISTE OBVIAMENTE A RELAÇÃO PARENTAL, QUE PODE JUSTIFICAR TANTO A PERMANÊNCIA COMO A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 2. PARA QUE SE ESTABELEÇA O...
... DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL, MAS PERSISTE ... , QUE PODE JUSTIFICAR TANTO A PERMANÊNCIA COMO A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 2. PARA QUE SE ESTABELEÇA O ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EMCONTA CORRENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE.NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA DEPROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTACORRENTE. NATUREZA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. O acórdão impugnado
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Princípios aplicáveis ao poliamor
... que as pessoas escolham o modo como constituirão uma entidade familiar, da maneira que melhor atenda suas vontades e interesses ... Aliás, a ... os menores que o habitam, fiscalizando o adimplemento de tal encargo, podendo suspender ou até excluir o poder familiar” (DIAS, 2009, p ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória ... a guarda de fato da criança Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da ...
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Decisão Monocrática nº 52435543720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. FILHA MAIOR, CAPAZ E APTO AO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE SE ESTABELEÇA O ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHO MAIOR, CAPAZ E APTO AO TRABALHO, É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA NECESSIDADE. 2. OS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO O FILHO ATINGE A MAIORIDADE CIVIL, MAS
... DESCABIMENTO. 1. Para que se estabeleça o encargo" alimentar em favor de filho maior, capaz e apto ao trabalho, é imprescind\xC3" ... decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando o filho atinge a maioridade civil, mas persiste obviamente ... -
Acórdão nº 1.0035.18.010129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA NO CURSO DA DEMANDA -ALIMENTANDA QUE AINDA É ESTUDANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a
... Aduz que pleiteia a reduo do encargo para 20% do salrio mnimo, e no a extino da obrigao. Frisa que a apelada se ... , a natureza jurdica da obrigao alimentar dos pais deriva do poder familiar, como bem expe Maria Berenice Dias:"A Constituio Federal reconhece a ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... menor que vive sob a guarda da mãe como expressão do poder familiar e da ... obrigação de concorrer efetivamente para o custeio das ... lhe impõe o encargo de concorrer de forma determinante, observada sua capacidade, para a ... -
Acórdão nº 1.0693.16.009324-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMILIA - ALIMENTANDA DESEMPREGADA E ESTUDANTE 1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os...
... , a natureza jurdica da obrigao alimentar dos pais deriva do poder familiar, como bem expe Maria Berenice Dias:A Constituio Federal reconhece a ... ao juiz, conforme as circunstncias, exonerao, reduo ou majorao do encargo. No caso, o requerente narra que paga requerida a quantia de 40% do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.069263-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO DA NECESSIDADE x POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1- Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade, de modo que não se
... Ressalte-se, ainda, que esse encargo familiar recai igualmente sobre ambos os pais, independentemente da situao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.069263-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO DA NECESSIDADE x POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1- Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade, de modo que não se
... Ressalte-se, ainda, que esse encargo familiar recai igualmente sobre ambos os pais, independentemente da situao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÚCLEO FAMILIAR QUE SEMPRE ENFRENTOU DIFICULDADES FINANCEIRAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na fixação do quantum da pensão alimentícia, necessária a...
... que o apelado dispe de condies financeiras que o permitem suportar encargo maior e que a filha, em virtude da prpria idade e despesas inerentes a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001167-74.2015.5.06.0312), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônu
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818 da CLT. II - Hipótese em que o empregador se desincumbiu do encargo probatório. Apelo desprovido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 49 As prorrogações e ... cesta básica e por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ão à progressiva passagem para a responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, especialmente de 1º grau, que pela sua ... familiar ... § 2º O Poder Público estimulará a organização de entidades ...
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A curatela
... , compondo a trilogia assistencial, ao lado da tutela e do poder familiar/ guarda”, 12 representando “o encargo conferido judicialmente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001112-36.2015.5.06.0341), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônu
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818 da CLT. II - Hipótese em que o empregador se desincumbiu do encargo probatório. Apelo provido.RELATÓRIOVistos etc ... Recurso Ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001093-16.2016.5.06.0011), 07-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não evidenciados os prejuízos causados à vida familiar ou social em face da alongada jornada de trabalho a qual estava submetido, sucumbiu o reclamante do encargo processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, nos termos dos 373, I, do CPC e 818 da CLT. Recurso Improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-64.2015.5.06.0009), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônu
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818 da CLT. II - Hipótese em que o empregador se desincumbiu do encargo probatório. Apelo desprovido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0020813-03.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
... "por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros". Na atual ... prova do motivo discriminatório ensejador da despedida, cujo encargo probatório incumbe à parte reclamante. E tal motivo, no caso, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-58.2017.5.06.0101), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. I- O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da...
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818 da CLT. II- Desvencilhando-se o réu deste encargo, a partir do conjunto probatório, razão não há para afastar a justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000821-66.2018.5.06.0006), 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818, II, da CLT. Tendo o empregador deste encargo se desvencilhado, impende a esta instância revisional manter a sentença ...