Encargo familiar
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Acórdão nº 1.0000.21.054152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - BINÔMIO DA NECESSIDADE x POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1- Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade,...
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Acórdão nº 1.0000.21.054152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - BINÔMIO DA NECESSIDADE x POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1- Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade,...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, mantendo o ...
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A criança e o direito à convivência familiar
... O poder familiar, sendo menos poder e mais dever, converteu-se em múnus, concebido como encargo legalmente atribuído a alguém em virtude de certas circunstâncias as quais não se pode fugir, conforme os ensinamentos de Paulo ... Luiz Netto ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... tão distante, visava-se primordialmente a proteção da entidade familiar enquanto instituição, que funcionaria como unidade de produção e ... ância, já que outra pessoa havia assumido em seu lugar tal encargo, exercendo o papel paterno familiar e socialmente.” (STJ, 3ª T., REsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-61.2016.5.06.0101), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da...
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818 da CLT. II - Hipótese em que o empregador se desincumbiu do encargo probatório. Apelo desprovido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Família e estado: uma relação necessária
... a compõem, como também a unidade maior e institucional, grupo familiar, e todas as demais relações, tanto imediatas e diretas, quanto mediatas ... Neste contexto, o Estado assume o encargo de intermediar os conflitos internos da sociedade através de imposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000348-31.2019.5.06.0011), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818, II, da CLT. Não tendo o empregador deste encargo se desvencilhado, impende a esta instância revisional reverter a justa ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... I – bolsa de estudo integral a aluno cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um inteiro e cinco ... em bolsas de estudo serão definidas conforme o valor médio do encargo educacional mensal ao longo do período letivo, a ser estabelecido com ...
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Acórdão nº 1.0707.18.008738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À MENOR - PRELIMINAR REJEITADA - PRECEDENTES - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITOR SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - PREVALÊNCIA. - A ação de destituição do poder familiar movida pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001089-83.2014.5.06.0193), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818, II, da CLT. Não tendo o empregador deste encargo se desvencilhado, impende-se reconhecer que a ruptura contratual ocorreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001280-59.2017.5.06.0182), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO - FALTA GRAVE - ART. 482, DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus...
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818, da CLT. II- Desvencilhando-se o réu deste encargo, a partir do conjunto probatório, razão não há para afastar a justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000554-33.2021.5.06.0251), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818, II, da CLT. Tendo o empregador deste encargo se desvencilhado, impende a esta instância revisional manter a sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... 10 desta Lei; ... c) necessidade grave e premente, pessoa ou familiar; ... d) aquisição de equipamento destinado a atividade de natureza ... será por ela amparado, cabendo à respectiva entidade sindical o encargo de cumprir o disposto no art. 2º ... Art. 25 ? O empregado optante ou ...
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Planejamento familiar no âmbito da autonomia privada
... Contudo, a delimitação do planejamento familiar consiste em tarefa que não pode simplesmente ser relegada ao encargo ...
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Acórdão Nº 0020384-09.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-10-2020
... da reclamante no sentido de que sua dispensa foi discriminatória, encargo que lhe competia. Nos termos do art. 1º da Lei 9.029/95, classificam-se ... de "sexo", "origem", "raça", "cor", "estado civil", "situação familiar" e "idade". O dispositivo legal não traz as expressões "tais como", ou, ...
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Decisão Monocrática nº 52606263720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... DIVÓRCIO DOS GENITORES, EMBORA SEJA DE RIGOR, QUANDO SOB O PODER FAMILIAR, A REGULAMENTAÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES A GUARDA, CONVÍVIO FAMILIAR E ... ÁTER TRANSITÓRIO, SENDO VIÁVEL, NÃO OBSTANTE, A REDUÇÃO DO ENCARGO, A FIM DE MELHOR AMOLDÁ-LO AOS CARACTERES DO CASO CONCRETO. 3. OS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10489-23.2019.5.03.0099)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo...
... Desse modo, ao Tribunal Superior do Trabalho é atribuído o encargo de uniformizar a ... interpretação dos enunciados legais e ... 2. DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. NÚCLEO FAMILIAR. DANO PRESUMIDO ( ... IN RE IPSA ... ). IRMÃO DA ... -
Processo nº 1999.001.094833-9 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Junio de 2008
DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FEITO QUE TRAMITA DESDE QUE A AUTORA CONTAVA ONZE ANOS DE IDADE, SENTENCIADO APÓS SUA MAIORIDADE. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE. ALIMENTOS A SEREM PAGOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 277 DO STJ. CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO COMO COMPENSAÇÃO PELO LONGO PERÍODO DE TEMPO SEM...
... EXONERAÇÃO DO ENCARGO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, PELA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR, DEPENDENDO DE ... -
Acórdão Nº 4004742-59.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PRETENDIDA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL RURAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SEGURANÇA JURÍDICA, POIS A IMPENHORABILIDADE DO BEM JÁ FOI RECONHECIDA EM OUTRAS DUAS DEMANDAS. FATO INCONTROVERSO...
... -se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no ... favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a ... -
Acórdão nº 50046781420218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS MAIORES. OBRIGAÇÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE. REDEFINIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO OUTRO FILHO MAIOR. CABIMENTO. 1. QUANDO OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS INTUITU FAMILIAE EM FAVOR DE DOIS FILHOS E UM DELES JÁ NÃO MAIS NECESSITA, POIS É MAIOR, CAPAZ, TRABALHA E CONSTITUIU SEU NÚCLEO FAMILIAR, A OBRIGAÇÃO...
... decorrentes do dever de sustento são inerentes ao poder familiar e cessam quando os filhos atingem a maioridade civil. Mas como persiste, bviamente, a relação parental, pode ser mantido o encargo alimentar do genitor em relação ao filho maior caso persista a ... -
Alimentos
... da pessoa humana); b) Princípio da solidariedade social e familiar (CRFB/88 – Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República ... possível requerer a sua exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa maneira, estes alimentos estão submetidos a cláusula rebus ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas seguintes condições: ... indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter assumido esse ...
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Acórdão nº 1.0079.18.010681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITORA SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, CELERIDADE E MELHOR INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - DESPROVIMENTO.- Demonstrado que a genitora descurou de seu...
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Acórdão nº 1.0079.18.010681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITORA SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, CELERIDADE E MELHOR INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - DESPROVIMENTO.- Demonstrado que a genitora descurou de seu...