Encargo familiar
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Acórdão Nº 0025642-11.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... , uma vez que o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco, consoante o disposto no ... 2. Por sua vez, deve ser mantido o valor do encargo alimentar fixado em benefício da alimentanda que dele continua ...
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Acordao N° 1370378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Direito procesual civil e de família. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de fundamentação da sentença. Preliminar afastada. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ensino superior. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de...
... sustento, decorrente do poder familiar. Remanesce, contudo, o dever previsto no art. 1.694 do Código ... Civil, ... ção de alimentos, apenas afasta a presunção de necessidade do encargo alimentar. Nessas ... situações, há que se perquirir se o alimentante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 363-37.2015.5.21.0006)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À RESIDÊNCIA DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA . ...
... DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À RESIDÊNCIA DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR ... COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... satisfatoriamente do encargo que lhe competia. Decisão regional que se mantém. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00075807520164058300), 30-04-2020
AC Nº 0007580-75.2016.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL...
... o entendimento de que havendo mais de um imóvel na entidade familiar seria impenhorável o de menor valor e não onde o executado reside ... o particular em honorários recursais em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários ... -
Decisão Monocrática nº 51167156420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR E CAPAZ. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ENCARGO PATERNO. CABIMENTO. 1. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU AINDA, NA AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS, FICAR CARACTERIZADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART.
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ENCARGO PATERNO. CABIMENTO. 1. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE ... 311 DO CPC. 2. O PODER FAMILIAR CESSA QUANDO O FILHO ATINGE A MAIORIDADE CIVIL E SOMENTE SE JUSTIFICA O ... -
Acórdão nº 1.0111.10.002459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF) - FINANCIAMENTO - NEGATIVA INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO.- A concessão de financiamento pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), criado pelo Decreto n. 1.946/96, segue diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal.- O encargo da
... ao apelado, financiamento pelo Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), institudo pelo Governo Federal. Alega que, a despeito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-17.2017.5.06.0102), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818, II, da CLT. Tendo o empregador deste encargo se desvencilhado, impende a esta instância revisional manter a sentença ... -
Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre
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Induzimento à Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
... os seus bens, desde que não se encontre aquele sob o poder familiar ... O conceito de curatela. A curatela é encargo público conferido por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051709-40.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INTERDIÇÃO QUE TRAMITA NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. RECURSO DA COMPANHEIRA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro é clara. A competência para processar e...
... Hipótese em concreto que justifica o ... exercício do encargo pela companheira, não pela filha ... 3. O pedido da filha, ora agravada, ... pai e filha não compartilham a convivência familiar, o que impede esta de ... exercer o encargo (indexador 231/origem) ... O ... -
Decisão Monocrática nº 52020366720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. O PODER FAMILIAR CESSA QUANDO O FILHO ATINGE A MAIORIDADE CIVIL E SOMENTE SE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTADO. 2. COMO O ALIMENTADO CONTA 24 ANOS, TRABALHA COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, E NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA QUE OS SEUS GANHOS SÃO
... FILHO MAIOR. TUTELA PROVISÓRIA. cabimento. 1. O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil e somente se justifica o ... qual está matriculado, justifica-se a exoneração do genitor do encargo alimentar. recurso desprovido ... -
Decisões Monocráticas nº 171996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2019
... do apenado não ficará desamparada e afastada do convívio familiar ... Ademais, Natalino Bertin é pessoa com significativo patrimônio e ... que o sentenciado não é o único familiar passível de assumir o encargo em relação à esposa, ainda que possa ser realmente o mais indicado ou ...
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Decisão da Presidência nº 171996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2019
... do apenado não ficará desamparada e afastada do convívio familiar ... Ademais, Natalino Bertin é pessoa com significativo patrimônio e ... que o sentenciado não é o único familiar passível de assumir o encargo em relação à esposa, ainda que possa ser realmente o mais indicado ou ...
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Acordao Nº 121348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
... estvel no procede e a maioridade, per se, no enseja a exonerao do encargo alimentar, pugnando, assim, pela manuteno da sentena.Embora diga respeito ... de alimentos, que passa a existir no mais em razo do poder familiar, mas pela relao de parentesco (art. 1.694 do CC). Entretanto, para que se ...
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Acordao Nº 121348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
... estvel no procede e a maioridade, per se, no enseja a exonerao do encargo alimentar, pugnando, assim, pela manuteno da sentena.Embora diga respeito ... de alimentos, que passa a existir no mais em razo do poder familiar, mas pela relao de parentesco (art. 1.694 do CC). Entretanto, para que se ...
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Acordao Nº 121348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
... estvel no procede e a maioridade, per se, no enseja a exonerao do encargo alimentar, pugnando, assim, pela manuteno da sentena.Embora diga respeito ... de alimentos, que passa a existir no mais em razo do poder familiar, mas pela relao de parentesco (art. 1.694 do CC). Entretanto, para que se ...
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Acordao Nº 121348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
... estvel no procede e a maioridade, per se, no enseja a exonerao do encargo alimentar, pugnando, assim, pela manuteno da sentena.Embora diga respeito ... de alimentos, que passa a existir no mais em razo do poder familiar, mas pela relao de parentesco (art. 1.694 do CC). Entretanto, para que se ...
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Acordao Nº 121348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
... estvel no procede e a maioridade, per se, no enseja a exonerao do encargo alimentar, pugnando, assim, pela manuteno da sentena.Embora diga respeito ... de alimentos, que passa a existir no mais em razo do poder familiar, mas pela relao de parentesco (art. 1.694 do CC). Entretanto, para que se ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030796-78.2014.8.19.0001 (Cível), 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. Ação com preceito cominatório de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro em favor de adolescente. Incontroversa situação de vulnerabilidade do nucelo familiar. Diagnóstico e relatórios sociais que militam em prestígio à sentença. Notícia de interdição e de substituição do encargo de curatela. Necessidade de decotar a condenaçã
... Incontroversa situação de vulnerabilidade do nucelo familiar ... Diagnóstico e relatórios sociais que militam em prestígio à ... entença. Notícia de interdição e de substituição do encargo ... de curatela. Necessidade de decotar a condenação ao ... pagamento de ... -
Decisao Nº 8017467-06.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-11-2021
... AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ENCARGO FIXADO EM 408,43% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA ... 1. O dever de sustento inerente ao poder familiar atribui aos pais o encargo de prover a subsistência moral e material dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.235485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA - UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DE UBERABA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE - SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES - INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A criação de uma Unidade de Saúde, na...
... , haja vista que, sob a perspectiva do Parquet, a Unidade de Sade Familiar Maria de Oliveira contm diversas irregularidades, as quais j deveriam ter ... Nada obstante, o ente federado no se desincumbe de seu encargo constitucional ao cri-la, competindo-lhe adotar todas as providncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-04.2014.5.06.0413), 12-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. O ato faltoso grave capaz de ensejar a dispensa "motivada" do empregado requer prova induvidosa, a cargo do empregador, pois, uma vez evidenciado, provoca efeitos danosos na vida social, familiar e profissional do trabalhador. "In casu",...
... , uma vez evidenciado, provoca efeitos danosos na vida social, familiar e profissional do trabalhador. "In casu", aquela prova estreme de dúvida não foi feita, não tendo a reclamada se desincumbido do seu encargo, a teor do disposto no art. 333, inciso II, do CPC c/c com o art. 818 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001306-68.2011.5.06.0020 (00320-2007-010-06-00-9)), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. O ato faltoso grave capaz de ensejar a dispensa “motivada” do empregado requer prova induvidosa, a cargo do empregador, pois, uma vez evidenciado, provoca efeitos danosos na vida social, familiar e profissional do trabalhador. “In casu”,...
... , uma vez evidenciado, provoca efeitos danosos na vida social, familiar e profissional do trabalhador. “ In casu ” , aquela prova estreme de ... n ã o foi feita, n ã o tendo a reclamada se desincumbido do seu encargo, a teor do disposto no art. 333, inciso II, do CPC c/c com o art. 818 da ... -
Acordao N° 1362915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Revisão de alimentos. Maioridade civil. Binômio possibilidade-necessidade. Não comprovação. Apelo provido. Sentença reformada. 1. Para a fixação dos alimentos, leva-se em consideração a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, em atenção ao art. 1. 694, §1º, do código civil. 2. Com a maioridade civil cessa a obrigação dos pais de prestar...
... extingue o poder familiar (art. 1.635, III, do CC/02). Entretanto, é possível a permanência do ... A partir de então, é possível a permanência do encargo alimentar, agora fundado na relação de ... parentesco, desde que ... -
Acordao N° 1678580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação. Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Necessidade. Maioridade civil. Capacidade de subsistência da alimentante. Demonstrada. Baixa capacidade financeira do genitor. Exoneração. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Com a maioridade civil, cessa a obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos, ocasião em que se extingue o poder familiar (art. 1. 635, iii,...
... se extingue o poder familiar (art. 1.635, III, do CC/02). É possível a permanência do encargo ...