Encargo familiar
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE OBEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER OÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...
- Acórdão, Processo nº 0002867-20.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000045-11.2014.5.06.0005), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO - A dispensa por justa causa, com arrimo no art. 482, "a", da CLT, exige prova inequívoca quanto à ocorrência do fato que teria motivado a aplicação da penalidade máxima, bem assim quanto à sua autoria, posto que, dentre as hipóteses autorizadoras da rescisão contratual, sem ônus para o empregador, a improbidade é, sem sombra de...
... , tendo em vista as repercussões de ordem profissional, sócio-familiar e emocional geradas sobre a figura do trabalhador. Isto porque o conceito ... E o encargo processual de demonstrar a ocorrência de fato justificador da rotura do ... -
Acórdão nº 1014385-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA – CURATELA PROVISÓRIA CONFERIDA À COMPANHEIRA – POSTERIOR INTERNAÇÃO DO CURATELANDO EM CASA DE REPOUSO – FILHA QUE MANIFESTA INTERESSE NO EXERCÍCIO DA CURATELA – SUBSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO CURATELANDO NO AMBIENTE FAMILIAR - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DO INCAPAZ – RECURSO NÃO PROVIDO. A escolha do curador deve atender,...
... FAMILIAR - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DO INCAPAZ – RECURSO NÃO ... , na medida em que não se destina a beneficiar aquele que exerce o encargo, mas, sim, auxiliar a pessoa desprovida de condições de expressar suas ... -
Decisão Monocrática nº 52157093020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO E HABILITOU-SE NOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO MENOR, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. OS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM...
... pedido de redução. desCABIMENTO. 1. Cabe a ambos os genitores o encargo de prover o sustento do Filho menor, devendo cada qual concorrer na ... decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste ... -
Decisão Monocrática nº 51379248920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO E HABILITOU-SE NOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO MENOR, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. OS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM...
... PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO MENOR, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA ... DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL, MAS PERSISTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001541-10.2016.5.06.0004), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no...
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... - Tratando-se de hipótese em que o empregador se desincumbiu do encargo probatório, imperioso reconhecer a licitude da dispensa por justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001735-38.2017.5.06.0145), 27-06-2019
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO Pelas consequências que é capaz de gerar, tanto na esfera pessoal e familiar, quanto na esfera profissional, a rescisão por justa causa do empregado deve encontrar subsídio em prova robusta a ser produzida pela reclamada, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, II, do NCPC, mas, desse encargo, não se desvencilhou a...
... consequências que é capaz de gerar, tanto na esfera pessoal e familiar, quanto na esfera profissional, a rescisão por justa causa do empregado ... 818, da CLT e art. 373, II, do NCPC, mas, desse encargo, não se desvencilhou a contento. Ainda nos termos da Súmula nº 212, do ... - Acórdão, Processo nº 0001636-21.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5001069-02.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
... § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou ... , indica que haveria a necessidade de, primeiramente, se cumprir o encargo familiar previsto na legislação civil e, somente depois, em situação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000315-20.2018.5.06.0191), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Conduta prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT consistente em comportamento impróprio do empregado capaz de causar dano ao patrimônio do empregador ou de terceiro. Noutro dizer, ato doloso que, se comprovado, é capaz de deixar marcas negativas na vida funcional do trabalhador, com repercussão danosa fora do âmbito
... , com repercussão danosa fora do âmbito do trabalho, na esfera familiar e social, necessita ser provado robustamente, inconteste e inequívoca, a ... do ônus da prova quanto à justa causa, desincumbiu-se do encargo. Recurso obreiro improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0020358-51.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020
... "por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros". Na atual ... prova de motivo discriminatório ensejador da despedida, cujo encargo probatório incumbe à parte reclamante. E tal motivo, no caso, não ...
- Acórdão, Processo nº 5001479-60.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.574910-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -FILHO MENOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA - MENOR INCAPAZ DE PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO - NECESSIDADES PRESUMIDAS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Na fixação de pensão
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Decisão Monocrática nº 51068479620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL, MAS PERSISTE OBVIAMENTE A RELAÇÃO PARENTAL, QUE PODE JUSTIFICAR TANTO A PERMANÊNCIA COMO A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 2. PARA QUE SE ESTABELEÇA O...
... DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL, MAS PERSISTE ... , QUE PODE JUSTIFICAR TANTO A PERMANÊNCIA COMO A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 2. PARA QUE SE ESTABELEÇA O ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE ... -
Decisão Monocrática nº 51106262520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL, MAS PERSISTE OBVIAMENTE A RELAÇÃO PARENTAL, QUE PODE JUSTIFICAR TANTO A PERMANÊNCIA COMO A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 2. PARA QUE SE ESTABELEÇA O...
... DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL, MAS PERSISTE ... , QUE PODE JUSTIFICAR TANTO A PERMANÊNCIA COMO A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 2. PARA QUE SE ESTABELEÇA O ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001013-23.2017.5.06.0171), 09-05-2019
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA APLICADA AO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. Pelas consequências que é capaz de gerar, tanto na esfera pessoal e familiar, quanto na esfera profissional, o deslinde contratual fundamentado em justa causa do empregado deve encontrar subsídio em prova robusta a ser produzida pelo empregador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, II, do NCPC....
... consequências que é capaz de gerar, tanto na esfera pessoal e familiar, quanto na esfera profissional, o deslinde contratual fundamentado em ... 818, da CLT e art. 373, II, do NCPC. Desse encargo, entretanto, não se desvencilhou a reclamado. Com efeito, a aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Direito de família
... o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito ... lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; por exemplo, se o pai ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000747-23.2019.5.06.0282), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. A caracterização de prática de ato faltoso grave é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova extreme de dúvida,...
... é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade ... 818, da CLT. Não tendo o empregador deste encargo se desvencilhado, impende a esta instância revisional manter a sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001715-19.2012.5.06.0017), 21-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônu
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princ í pio da Continuidade do V í ... 333, inciso II, do CPC c/c com o art. 818 da CLT, encargo do qual se desvencilhou. Vistos etc. Recurso Ordin á rio interposto por ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... da pessoa humana, assim como no princípio da solidariedade familiar, constituindo verba necessária para a subsistência do alimentando, ... sua impossibilidade, parcial ou total, de suportar, sozinho, esse encargo, evidenciando o caráter assistencial dos alimentos ... Nos primórdios ...
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Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... 12.010/09, passou a ser utilizada nesse diploma especial ... Trata-se de encargo familiar pessoal que também é público, porque ao Estado incumbe atuar com vistas à satisfatória realização desse cumprimento igualitário ...