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Acórdão nº 2013/0413062-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ROUBO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. NECESSIDADE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRU
... ENCONTRADO ... FORNECIDO. ... NECESSIDADE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DO ... ENDEREÇO. VENIRE ... PROPRIUM . ... PRECEDENTES. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ... -
DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais; ... II - os dados da propriedade ou posse rural; ... III - a localização da Área de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos ...
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Entidades do comércio de Niterói querem anular novo endereço em homenagem a Paulo Gustavo
RIO — Desde a troca do endereço da antiga rua Coronel Moreira César, no bairro de Icaraí, Niterói, em homenagem ao ator Paulo Gustavo, moradores e comerciantes da rua relatam transtornos. Entidades, como Sindicato de lojistas de Niterói (Sindilojas) ...
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MP erra endereço de mandado e mira casa de promotor no RS
RIO - Uma força-tarefa do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) se equivocou no endereço de um mandado de busca e apreensão e bateu à porta da residência de um promotor que não é alvo de investigações. A autoridade foi acordada na manhã des...
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Quadrilha de esquema para cultivo de maconha ameaçou cliente que não pagou serviço: 'Passaremos seu endereço para a polícia'
A quadrilha presa na manhã desta terça-feira — suspeita de atuar num esquema fraudulento para o cultivo de maconha — extorquia, segundo a Polícia Civil, pessoas que não pagassem um dos serviços do pacote oferecido pelo grupo. Os suspeitos ofereciam u...
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Documentário com depoimentos gravados nas ruínas do Canecão vai contar história do endereço que marcou a música do Brasil
Entre 1967 e 2010, o Canecão fez jus à epígrafe do jornalista Ronaldo Bôscoli, que trazia estampada logo na sua entrada: "Aqui se escreve a história da música brasileira". Por aquela casa de espetáculos, inicialmente concebida como uma cervejaria e f...
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Qual comprar começa hoje em um novo endereço na barra
A sexta edição do Qual Comprar, maior evento de venda de veículos zero quilômetro e seminovos do Rio, começa hoje e vai até amanhã, em novo local: o Aerotown Power Center, na Barra da Tijuca. O complexo recém-inaugurado fica na Avenida Ayrton Senna, ...
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Semana design rio agora em novo endereço
Em contagem regressiva para a abertura da quarta edição da Semana Design Rio, que acontece entre 1º e 4 de setembro, cariocas e turistas que não abrem mão de ficar por dentro das novidades da indústria criativa podem ir se familiarizando com a progra...
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Inovação e tecnologia com endereço no porto
Na intenção de encontrar um novo rumo para a cidade, a Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação vai dar forma, ainda este ano, ao projeto Porto Maravalley. A ideia é transformar uma área de dez mil metros quadrados ...
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Acórdão nº 2016/0310482-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ... ENCONTRADA ... ENDEREÇO. ... REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. ...
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Acórdão nº 2016/0316882-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES ... PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ... FIXO. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...
... 2. No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal, ... no endereço informado nos autos, para dar início ao ... -
Acórdão nº 2016/0218274-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do...
... APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. ... 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO ... IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0174902-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACUSADO CITADO, MAS NÃO ENCONTRADO PARA O INTERROGATÓRIO. DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o acusado não foi interrogado porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, não...
... CIRCUNSTANCIADO. ... ENCONTRADO PARA O INTERROGATÓRIO. DEVER DE ... MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0304383-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA ... VIA ELEITA. AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO" ... INCORRETO EM PETIÇÃO INICIAL. FATO JURIDICAMENTE ... IRRELEVANTE. ... TRANCAMENTO ... PERSECUÇÃO. ... POSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0252944-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento reiterado pelas ...
... de suas obrigações ou mesmo a alteração de endereço, não constitui motivo ... suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 205158 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR EM ENDEREÇO ERRADO. BANCO DE DADOS E CADASTRO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. SÚMULA N. 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de ...
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Acórdão nº 2014/0024335-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIDÊNCIAS ... TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO" ATUAL NÃO EXAURIDAS. ... CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ ... I – É pacífico o entendimento \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0154181-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE HOMICÍDIO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 267 DO CPP. 2. NECESSIDADE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS...
... 267 DO CPP. 2. NECESSIDADE DE INFORMAR A ... ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. VENIRE CONTRA FACTUM ... PROPRIUM . PRECEDENTES. 3. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0072046-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE ...
... DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ... ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM ... VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ... -
Banca Mattos Engelberg adiciona 'Echenique' ao nome e tem novo endereço
Mattos Engelberg adiciona "Echenique" ao nome e tem novo endereço
O sócio Leonardo Santini Echenique passou a ter seu nome incluído no escritório Mattos Engelberg Advogados, que passou a se chamar Mattos Engelberg Echenique Sociedade de Advogados. Echeni... -
Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de empresa
Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de empresa
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador que não compareceu à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi e... -
É obrigação do consumidor atualizar endereço no cadastro de financiamento
É obrigação do consumidor atualizar endereço em financiamento
A jurisprudência é firme em validar a intimação de natureza processual quando a parte descumpre sua obrigação de atualizar o endereço. Foi o que afirmou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio...