endossáveis
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DECRETO Nº 59560, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Revoga o Decreto 57.821, de 15 de Fevereiro de 1966 e da Nova Regulamentação Aos Artigos 56 e 71, da Lei 4.728, de 14 de Julho de 1965, No que Se Refere a Obrigações do Tesouro Nacional-lei 4.357-64.
... endossáveis, ou a apresentação da declaração de que trata o parágrafo primeiro, no caso de Obrigações intransferíveis ... Art. 7º Ficam ...
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DECRETO Nº 57821, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966. Regulamenta os Artigos 56 e 71 da Lei 4.728, de 14 de Julho de 1965, No que Se Refere a Obrigações do Tesouro Nacional - Lei 4.357-64.
... endossáveis, ou à apresentação da declaração de que trata o parágrafo 1º, no caso de Obrigações intransferíveis ... Art. 8º Ficam revogados os ...
- Balanço Patrimonial
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Acordao N° 1354877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação. Direito comercial. Título de crédito. Cheque. Cobrança. Autonomia. Exceções pessoais. Oponibilidade. Comprovação da má-fé. Inexigibilidade do título. 1. O cheque é título de crédito autônomo, literal e abstrato, que goza de livre circulação, podendo ser transmitido mediante endosso, nos termos do artigo 17 da lei 7. 357/85 e do artigo 916 do cc. 2. Conquanto dotado de autonomia, admite-s
... representado pelo título de crédito à ordem ou endossáveis, consoante se extrai do artigo 916, sendo ... certo que o princípio da inoponibilidade das exceções não é aplicável no caso de má-fé do ... -
Acórdão Nº 0075164-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-04-2023
... executada, fundamentando que, além de todas as cédulas terem sido ... depositadas em Juízo, mesmo que sejam, porventura, endossáveis ... outras vias existentes, a presunção de circulação parte da má-fé, o ... que é permitido no Direito ... A parte executada, sob o pretexto ...
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Acordao N° 1394749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito processual civil e civil. Monitória. Cheques. Autonomia. Exceções pessoais. Oponibilidade. Não comprovação da má-fé pela parte credora. Exigibilidade dos títulos. 1. O cheque é título de crédito autônomo, literal e abstrato, que goza de livre circulação, prevista a possibilidade de garantia por aval por terceiro, nos termos dos artigos 17 e 29 da lei 7. 357/85. 2. Conquanto...
... Acrescenta-se que os cheques foram emitidos sem cláusula de não à ordem, portanto, endossáveis, ... prontos à circulação ... Uma vez que a apelante é a emitente da cártula, adequada a sua inclusão no polo passivo da ação ... -
Acórdão Nº 0001750-21.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 65), que "Estou ... ciente de que o Itaubanco poderá sacar, para cobrança, letras de câmbio não ... endossáveis para cobrança de qualquer quantia em atraso." Alega, assim, que tal ... cláusula apenas reforça o direito de o credor emitir letras de câmbio em ...
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Acórdãos nº 1095057-34.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... A Lei 6.404, na sua redação original, apresentava mais dois tipos, que eram as ações ao portador e as endossáveis. Foi a Lei nº 8.021, de 12.04.1990, que revogou essas duas últimas classes, pois se prestavam para a evasão de ...
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Acordao N° 1613490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Art. 1. 022, do cpc. Ausência de contradição, erro material ou omissão. Divergência interna. Não ocorrência. 1. De acordo com o art. 1. 022, do cpc, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o
... arts. 31, § 1º, e 35, § 1º, ambos da Lei nº 6.404/76. Lembre-se que a possibilidade de emissão de ações ... endossáveis ou ao portador foi extinta pela Lei nº 8.021/90, cujo art. 5º fixou o prazo de dois (2) anos ... para as sociedades por ações adaptarem seus ... -
Acórdão nº 0012567-44.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INÉPCIA DA INICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA –SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.Se a parte discute determinada questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de continuar a discuti-la na mesma instância, só...
... da cédula de crédito executada na ação de execução, devendo assim, ser extinto o feito, uma vez que as execuções de títulos endossáveis devem ser feitas com a juntada da cédula original para evitar a circulação do título. 12. Ocorre que tal argumento não tem possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0008640-05.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
... 1.3) foram emitidos na ... modalidade “à ordem”, ou seja, todos são endossáveis, passando os direitos que a eles fizerem menção à ... pessoa ou entidade que receberá o pagamento ... O endosso se trata de uma forma de ...
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Os títulos de crédito e o Código Civil vigente
... títulos se aplica e o mesmo se poderia dizer das debêntures, no contexto da Lei 6.404, se ainda se permitisse legalmente debêntures endossáveis ... No que toca a warrants e conhecimento do depósito, títulos representativos de direitos reais sobre mercadorias, não só não existe ...
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DECRETO Nº 81531, DE 10 DE ABRIL DE 1978. Aprova a Reforma do Estatuto da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
... de direito público interno para a tomada de ações da ELETROBRÁS, devendo a União subscrever, em ações ordinárias, nominativas e endossáveis, o suficiente para lhe garantir o mínimo de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante ... Art. 10 - A integralização das ações ...
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nº 2002.71.00.043320-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004
... contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicação de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis, existentes na data da publicação desta medida provisória, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 25-05-2018
... capital, ou seja $A 131.220.778 ações ordinárias nominativas, não ... endossáveis, com direito a 5 votos por ação, da classe A, por um valor ... nominal de $A 1.00 cada, o que faz um total de $A 131.220.778 e ... 482.958.571 ...
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Atas, Certidões e Demonstrações
... e se- tenta e um reais) dividido em 533.062 (quinhentas e trinta e três mil, sessenta e duas) ações ordinárias nominativas, não endossáveis da Classe A; 2.696.250 (duas milhões, seiscentas e noventa e seis mil, duzentas e cinquenta) ações ordinárias nominativas, não endossáveis da ...
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Avisos, Editais e Termos
... e se- tenta e um reais) dividido em 533.062 (quinhentas e trinta e três mil, sessenta e duas) ações ordinárias nominativas, não endossáveis da Classe A; 2.696.250 (duas milhões, seiscentas e noventa e seis mil, duzentas e cinquenta) ações ordinárias nominativas, não endossáveis da ...
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ATA - Nova Era Securitizadora S/A
... ário; (g) Espécie, Forma e Con- versibilidade: as Debêntures serão da espécie simples quirografária, nominativas, escriturais, endossáveis, não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia, e serão registradas no Livro de Registro de Debentures Endossáveis dela ...
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ATA - Severo Villares Projetos e Construções S.A
... endossáveis, não serão conversíveis em ações ... de emissão da Companhia, e serão registradas no Livro de Registro de ... Debentures Endossáveis dela ...
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ATA - BRADESCO DIAGNOSTICO EM SAUDE S A
... endossáveis, não serão conversíveis em ações ... de emissão da Companhia, e serão registradas no Livro de Registro de ... Debentures Endossáveis dela ...
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Convocação - EDP TransmisSÓo Aliança SC S.A
... endossáveis, não serão conversíveis em ações ... de emissão da Companhia, e serão registradas no Livro de Registro de ... Debentures Endossáveis dela ...
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ATA - VIPASA Valorização IMOBILIÁRIA PAULISTA S/A
... dade: as Debêntures serão da espécie simples quirografária, nominativas, ... escriturais, endossáveis, não serão conversíveis em ações de emissão ... da Companhia, e serão registradas no Livro de Registro de Debentures ... Endossáveis dela ...
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COMUNICADO - SHLM PARTICIPACOES LTDA
... dade: as Debêntures serão da espécie simples quirografária, nominativas, ... escriturais, endossáveis, não serão conversíveis em ações de emissão ... da Companhia, e serão registradas no Livro de Registro de Debentures ... Endossáveis dela ...
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Convocação - SIND COM VAREJ DE GUARULHOS
... versibilidade: as Debêntures serão da espécie simples quirografária, ... nominativas, escriturais, endossáveis, não serão conversíveis em ações ... de emissão da Companhia, e serão registradas no Livro de Registro de ... Debentures Endossáveis dela ...
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Convocação - Brasil Viscose Ltda
... ário; (g) Espécie, Forma e Con- versibilidade: as Debêntures serão da espécie simples quirografária, nominativas, escriturais, endossáveis, não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia, e serão registradas no Livro de Registro de Debentures Endossáveis dela ...