endossáveis
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DECRETO LEI Nº 2383, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (fnd) e da Outras Providencias.
... "Art. 4º O FND poderá emitir quotas nominativas endossáveis e obrigações de longo prazo, com o objetivo de captar recursos junto a investidores privados, bem assim a autarquias, empresas públicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7782, DE 27 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte em Aplicações de Renda Fixa e da Outras Providencias.
... a) cinco por cento, no caso de fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis; ... b) dez por cento, nos demais casos; ... II - em operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993. Altera o Artigo 2 da Lei 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, Com a Redação Dada pela Lei 8.458, de 11 de Setembro de 1992, que Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat e da Outras Providencias, Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social...
... , de 5 de fevereiro de 1993, com remuneração equivalente aos encargos previstos no respectivo empréstimo, e com poder liberatório e endossáveis a partir do vencimento das operações de empréstimos por elas garantidas, podendo, na hipótese de inadimplência do INAMPS (em extinção), ser ...
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Decreto-Lei nº 1.161 de 19/03/1971. DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA E DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS EM DECORRENCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE INTERESSE ECONOMICO OU SOCIAL.
... ôzo do benefício fiscal, terão prazo de resgate igual ou superior a 2 (dois) anos e suas modalidades serão nominativas ou nominativas endossáveis ... Parágrafo único. As letras imobiliárias não poderão ser de prazo inferior a 2 (dois) anos, e serão na modalidade nominativa ou “ao ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965. Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.
... endossáveis ... § 2º As normas referidas neste artigo não poderão ser aprovadas antes de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Estabelece Diretrizes para que a União Possa Realizar a Consolidação e o Reescalonamento de Dívidas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados do Distrito Federal e Dos Municipios e da Outras Providencias.
... dados em garantia, com registro no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), administrado pelo Banco Central do Brasil, e endossáveis a partir de vencimento com poder liberatório sobre suas receitas próprias, nos respectivos montantes da dívida consolidada com base nos arts. 1° ...
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Decisão da Presidência nº 7711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... à natureza dos crimes apurados, salientando que a guarda de valores, em espécie ou por outros instrumentos representativos de valor, endossáveis, é um dos mecanismos bastante conhecidos para ocultação de recebimentos de origem ilícita ... Compreendendo também pela ausência de qualquer ...
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Decisões Monocráticas nº 7711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... à natureza dos crimes apurados, salientando que a guarda de valores, em espécie ou por outros instrumentos representativos de valor, endossáveis, é um dos mecanismos bastante conhecidos para ocultação de recebimentos de origem ilícita ... Compreendendo também pela ausência de qualquer ...
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Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178)
... objetivo proteger o patrimônio no que concerne à formação e circulação dos conhecimentos de depósito e warrants, títulos endossáveis que merecem fé pública. Hungria afirma que “a ratio da incriminação é garantir a seriedade da operação de que resultam os títulos em ...
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DECRETO Nº ., DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Lineas Aereas Privadas Argentinas S.a. - Lapa para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... - Ações: Artigo Quinto: As ações podem ser ao portador ou nominativas, endossáveis ou não, ordinárias ou preferenciais, de caráter acumulativo ou não, de acordo às condições de sua emissão; pode, também ser-lhes fixada uma ...
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação cominatória c/c cobrança c/c compensação por danos morais.2. Ausentes os vÃcios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de...
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Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976. REGULA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS OBTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “§ 3º - As quotas previstas no § 1º, que serão nominativas e endossáveis e poderão ser transferidas mediante endosso em branco datado e assinado por seu titular, ou por mandatário especial, terão sua cotação realizada ...
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DECRETO Nº 93989, DE 30 DE JANEIRO DE 1987. Regulamenta o Decreto-lei 2.292, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento - Pait, e da Outras Providencias.
... X - contratar a cobertura, por seguro, de todos os títulos e valores mobiliários ao portador e endossáveis, quando em trânsito fora do estabelecimento do custodiante ... Parágrafo único. As instituições custodiantes dos títulos e valores ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Se estas vierem a ser expedidas, como também é de hábito nas companhias com ações nominativas, endossáveis ou escriturais, conta-se, sempre, o prazo a partir da publicação do primeiro aviso aos acionistas, sendo irrelevante que a expedição das ...
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Capítulo IX - Novos institutos da lei das sociedades por ações - Títulos de créditos e contratos - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 41 a 43)
... Facultava o art. 43 em sua redação original a emissão de certificados de depósito representativos de ações endossáveis e ao portador. Ocorrendo em 1990 (Lei nº 8.031) a extinção das ações endossáveis e ao portador, é evidente que não mais faz sentido a ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... 20) : ... a) juros fixos ou variáveis anuidades e quaisquer bonificações de debenture nominativas endossáveis ou outras obrigações nominativas ou nominativas endossáveis emitidas por pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras ou por ...
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Decisão monocrática Nº 59028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... , em que a União paga as mensalidades dos alunos aderentes mediante a emissão de títulos de crédito escriturais, nominativos e não endossáveis à Instituição de Ensino aderente ... Por sua vez, a recuperanda resgata esses títulos para, na seguinte ordem, quitar: (a) contribuições ...
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Lei n. 8.352, de 28 de dezembro de 1991
... Banco Central do Brasil, com remuneração equivalente aos encargos previstos nos respectivos empréstimos e com poder liberatório e endossáveis a partir do vencimento das operações de empréstimos por eles garantidas na hipótese de inadimplência do INAMPS, ou sempre e até os valores que ...
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Sistema financeiro da habitação
... Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 20/1966, “títulos de crédito de renda fixa emitidos ao portador, ou nominativos, endossáveis, que se destinam à captação de recursos” para financiamentos habitacionais (IBMEC, 1974, p. 56) ... A emissão de letras imobiliárias era ...
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Capítulo VIII - Debêntures na lei das sociedades anônimas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 52 a 74)
... 26, 32, 44, 53 e 59), destacando-se as debêntures conversíveis em ações, as debêntures nominativas endossáveis e a faculdade de emissão desses títulos com cláusula de correção monetária ... As novidades introduzidas pela Lei de Mercado de Capitais ...
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Definições e sistemática operacional
... estabelecer que as ações tenham caráter ordinário, preferencial ou de fruição; com ou sem valor nominal; nominativas, escriturais, endossáveis ou ao portador. 19 Ações de valor nominal são aquelas sobre as quais o estatuto social define um valor mínimo de emissão, 20 o qual, também ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 165, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Identificação Dos Contribuintes para Fins Fiscais e da Outras Providencias.
... Art. 2º A partir da data da publicação desta medida provisória fica vedada: ... I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio; ... II - a emissão de títulos e a captação de depósitos ou aplicações ao portador ou nominativos-endossáveis; ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8021, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Identificação Dos Contribuintes para Fins Fiscais e da Outras Providencias.
... 2° A partir da data de publicação desta lei fica vedada: ... I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio; ... II - a emissão de títulos e a captação de depósitos ou aplicações ao portador ou ...
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Decisão da Presidência nº 686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... dados em garantia, com registro no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), administrado pelo Banco Central do Brasil, e endossáveis a partir de vencimento com poder liberatório sobre suas receitas próprias, nos respectivos montantes da dívida consolidada com base nos arts. 1° ...
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Decisão da Presidência nº 688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... dados em garantia, com registro no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), administrado pelo Banco Central do Brasil, e endossáveis a partir de vencimento com poder liberatório sobre suas receitas próprias, nos respectivos montantes da dívida consolidada com base nos arts. 1° ...