Transferência de dívidas não endossáveis
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR ... Art. 14. Os ... que, intimado a informar os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou ... fixa ao portador ou nominativos endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção IV - Dos Juros de Dívidas Pessoais ... contribuinte manter comprovante da transferência para o País dos rendimentos não tributáveis de ... ções nominativas, nominativas endossáveis ou ao portador, quando este se ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965. Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.
... ções nominativas, ou nominativas endossáveis ... § 2º As normas referidas neste ... no exercício, encerrado, dos limites de dívidas no sistema financeiro nacional ... Art. 34. A transferência das ações endossáveis opera-se: ... I ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... sua titularidade e ao modo de sua transferência ... Rompendo com uma longa tradição do ... que suprimiu as formas ao portador e endossáveis das ações com o objetivo de tomar efetiva a ... Nas dívidas garantidas por penhor, a coisa dada em garantia ...
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Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976. REGULA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS OBTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de aquisição e subsequente transferência ou resgate, a curto prazo de títulos ou valores ... no § 1º, que serão nominativas e endossáveis e poderão ser transferidas mediante endosso em ... O abatimento, da renda bruta de juros de dívidas pessoais, inclusive os pagos ao Sistema ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... a) contratado a transferência, a título oneroso. da propriedade ou de direitos ... ções de debenture nominativas endossáveis ou outras obrigações nominativas ou nominativas ... que, intimado a informar os juros de dividas ou empréstimos o credor deixar de fazê-lo ou ...
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Legislação Complementar
... res à transferência ... Art. 3º. A transação será considerada ... dívidas contraídas para a aquisição ... de unidade ... éstimos e com poder liberatório e endossáveis a partir ... do vencimento das operações de ...
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1. Princípio da tradição
... derivado» (e voluntário) 44 de transferência da propriedade 45 ... No período clássico, ... ípio, a atribuição ao vendedor de dívidas fiscais, como aquelas aludidas no acórdão, por ... propriedade de títulos de crédito endossáveis ...
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Meios de recuperação da empresa em crise e sua conexão com o direito societário
... – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia ... 18 VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento ... ção dos títulos ao portador e endossáveis, o certificado perde sua função, e a emissão e ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada ... , cheques sem data para garantir as dívidas, assegurando-se assim a possibilidade de ... de depósito e warrants , títulos endossáveis que merecem fé pública ... b) Resultado ...
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DECRETO LEI Nº 1494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Regula a Retenção do Imposto de Renda Na Fonte Incidente Sobre Rendimentos Obtidos em Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
... de aquisição e subsequente transferência ou resgate, a curto prazo de títulos ou valores ... no § 1º, que serão nominativas e endossáveis e poderão ser transferidas mediante endosso em ... O abatimento, da renda bruta de juros de dívidas pessoais, inclusive os pagos ao Sistema ...
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DECRETO Nº 59443, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta a Emissão Dos Titulos da Divida Agraria, Autorizados Pelo Artigo 105 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964.
... de juros e aos endossos de transferência ... § 2º Os certificados serão emitidos com ... de extravio e perda de certificados endossáveis ou ao portador caberá ao respectivo titular, ou ... 23. Incidem em prescrição legal as dívidas ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... de que, nesse caso, "a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, ... da Lei nº 4.121, de 1962, não alcança dívidas fiscais, mas apenas as obrigações derivadas de ... 12 e 20) endossáveis (art. 12, § 1º, IX e 19, XII). Na forma ...
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Capítulo XVIII - Modificação do capital social - Modificação de aumento - Redução - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 166 a 174)
... cujas ações sejam nominativas ou endossáveis poderão ser constituídas com capital subscrito ... não previsto em lei a utilização de dívidas da companhia constitui modalidade lícita de ... de sócio que podem ser fonte de transferência, para o patrimônio do acionista, da quantidade ...