Transferência de dívidas não endossáveis
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR ... Art. 14. Os ... que, intimado a informar os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou ... fixa ao portador ou nominativos endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção IV - Dos Juros de Dívidas Pessoais ... contribuinte manter comprovante da transferência para o País dos rendimentos não tributáveis de ... ções nominativas, nominativas endossáveis ou ao portador, quando este se ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... sua titularidade e ao modo de sua transferência ... Rompendo com uma longa tradição do ... que suprimiu as formas ao portador e endossáveis das ações com o objetivo de tomar efetiva a ... Nas dívidas garantidas por penhor, a coisa dada em garantia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5024966-84.2023.4.04.0000), 31-07-2023
... , dividiso em 110 ações nominativas endossáveis, situação em que somente o primeiro acionista ... mantidos no Brasil respondam pelas dívidas fiscais de OSNI cobradas na execução fiscal n ... II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965. Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.
... ções nominativas, ou nominativas endossáveis ... § 2º As normas referidas neste ... no exercício, encerrado, dos limites de dívidas no sistema financeiro nacional ... Art. 34. A transferência das ações endossáveis opera-se: ... I ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada ... , cheques sem data para garantir as dívidas, assegurando-se assim a possibilidade de ... de depósito e warrants , títulos endossáveis que merecem fé pública ... b) Resultado ...
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Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976. REGULA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS OBTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de aquisição e subsequente transferência ou resgate, a curto prazo de títulos ou valores ... no § 1º, que serão nominativas e endossáveis e poderão ser transferidas mediante endosso em ... O abatimento, da renda bruta de juros de dívidas pessoais, inclusive os pagos ao Sistema ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... a) contratado a transferência, a título oneroso. da propriedade ou de direitos ... ções de debenture nominativas endossáveis ou outras obrigações nominativas ou nominativas ... que, intimado a informar os juros de dividas ou empréstimos o credor deixar de fazê-lo ou ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... de que, nesse caso, "a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, ... da Lei nº 4.121, de 1962, não alcança dívidas fiscais, mas apenas as obrigações derivadas de ... 12 e 20) endossáveis (art. 12, § 1º, IX e 19, XII). Na forma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5038945-50.2022.4.04.0000), 16-09-2022
... , dividiso em 110 ações nominativas endossáveis, situação em que somente o primeiro acionista ... mantidos no Brasil respondam pelas dívidas fiscais de OSNI cobradas na execução fiscal n ... II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas ...
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1. Princípio da tradição
... derivado» (e voluntário) 44 de transferência da propriedade 45 ... No período clássico, ... ípio, a atribuição ao vendedor de dívidas fiscais, como aquelas aludidas no acórdão, por ... propriedade de títulos de crédito endossáveis ...
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Meios de recuperação da empresa em crise e sua conexão com o direito societário
... – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia ... 18 VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento ... ção dos títulos ao portador e endossáveis, o certificado perde sua função, e a emissão e ...
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DECRETO LEI Nº 1494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Regula a Retenção do Imposto de Renda Na Fonte Incidente Sobre Rendimentos Obtidos em Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
... de aquisição e subsequente transferência ou resgate, a curto prazo de títulos ou valores ... no § 1º, que serão nominativas e endossáveis e poderão ser transferidas mediante endosso em ... O abatimento, da renda bruta de juros de dívidas pessoais, inclusive os pagos ao Sistema ...
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DECRETO Nº 59443, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta a Emissão Dos Titulos da Divida Agraria, Autorizados Pelo Artigo 105 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964.
... de juros e aos endossos de transferência ... § 2º Os certificados serão emitidos com ... de extravio e perda de certificados endossáveis ou ao portador caberá ao respectivo titular, ou ... 23. Incidem em prescrição legal as dívidas ...
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Decisão monocrática Nº 0600715-41.2020.6.09.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... que se argua que os cheques são endossáveis, fugindo, portanto, do estrito controle do ... Isso porque o pagamento das dívidas com a prefeitura, em regra, são realizados ... transferência do valor irregular ao Tesouro Nacional, por meio ...
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Capítulo XVIII - Modificação do capital social - Modificação de aumento - Redução - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 166 a 174)
... cujas ações sejam nominativas ou endossáveis poderão ser constituídas com capital subscrito ... não previsto em lei a utilização de dívidas da companhia constitui modalidade lícita de ... de sócio que podem ser fonte de transferência, para o patrimônio do acionista, da quantidade ...
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Acórdão Nº 0804365-77.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-06-2017
... AO DIREITO DE RETIRADA, MAS À TRANSFERÊNCIA ... OU ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO ... da Lei n.º 8.021/90, as ações endossáveis e ao portador, ... anteriormente previstas nos ... responsabilização do 'de cujus' por dívidas tributárias da sociedade da ... qual era ...
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Decisão monocrática Nº 0600715-41.2020.6.09.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-06-2022
... que se argua que os cheques são endossáveis, fugindo, portanto, do estrito controle do ... Isso porque o pagamento das dívidas com a prefeitura, em regra, são realizados ... transferência do valor irregular ao Tesouro Nacional, por meio ...
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Acórdão nº 2006/0177987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sombra de dúvida, responde por todas as dívidas e obrigações do Banco Bamerindus S/A, inclusive ... De fato, trata-se de saber se a transferência" dos ativos para o HSBC significa também a obriga\xC3" ... , por força de lei, nominativas ou endossáveis, está sujeita à prévia autorização do ...
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Acórdão Nº 0010960-57.2024.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-10-2024
... com dívidas fiscais e bancárias que não foram mencionadas ... incluíram na venda da empresa a transferência do imóvel- ... sede, mesmo sabendo que estava ... é impertinente, pois são títulos endossáveis; t) ... é credor dos títulos por endosso e não ...
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Convocação - PHOSFAZ MINERACAO S.A
... segregação e transferência de investimento estratégico, registrado ... na ... nominativas, escriturais, endossáveis, não serão conversíveis em ações ... de ... de novas dívidas" o refinanciamento dos pagamentos referentes à 6\xC2" ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 25-05-2018
... um lucro de $A 23.789.277 e uma transferência de outros ... resultados integrais a lucros ... endossáveis, com direito a 5 votos por ação, da classe A, ... gratuitas, remissão e cancelamento de dívidas e conceder ... prazos, reconhecer e confessar ...
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nº 1998.01.00.088254-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Merece reforma a decisão do Juízo a quo que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compensar títulos de dívida pública emitidos no início do Século passado com contribuições previdenciárias devidas. II. Inexiste
... utilizarem as apólices como garantia de dívidas contra a União, e também suas Autarquias, pelo ... são divisíveis, transferíveis e endossáveis; ... 2)em função da plena eficácia mobiliária ... Redistribuídos por transferência em 19.02.2001 (cf. Cert ... Vistos etc ... -
ATA - Severo Villares Projetos e Construções S.A
... segregação e transferência de investimento estratégico, registrado ... na ... nominativas, escriturais, endossáveis, não serão conversíveis em ações ... de ... de novas dívidas" o refinanciamento dos pagamentos referentes à 6\xC2" ...
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ATA - BRADESCO DIAGNOSTICO EM SAUDE S A
... segregação e transferência de investimento estratégico, registrado ... na ... nominativas, escriturais, endossáveis, não serão conversíveis em ações ... de ... de novas dívidas" o refinanciamento dos pagamentos referentes à 6\xC2" ...