enfiteuse
7135 resultados para enfiteuse
-
Processo nº 0061410-40.2014.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO ... CPC/1973. ENFITEUSE. ... DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONTROVÉRSIA ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0324294-84.2013.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância dos requisitos exigidos pelo § 1º do artigo 489, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva da 2ª ré não...
... para tanto a realização de cobrança de foro, que não tem o condão de ... comprovar a posse “ad usucapionem”. Mérito. Enfiteuse constituída em ... terreno de sesmarias pertencentes ao ente municipal, passada a favor de ... Joaquim Marques Baptista de Leão, por compra feita ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0108716-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE ENFITEUSE ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia que lhe foi submetida mediante ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é ...
-
Acórdão Nº 0725830-05.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, DECLARANDO O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL À AUTORA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR TERRENO FOREIRO. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO SOBRE O QUAL TINHA SIDO, ANTERIORMENTE, INSTITUÍDA ENFITEUSE, POIS, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, EXISTE APENAS AAPELAÇ
... POSSIBILIDADE DE RECONHECER A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE BEM ... PÚBLICO SOBRE O QUAL TINHA SIDO, ANTERIORMENTE, INSTITUÍDA ENFITEUSE, POIS, ... NESTA CIRCUNSTÂNCIA, EXISTE APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO ... USUCAPIENTE, NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUÍZO AO ESTADO ... -
Processo nº 0033586-72.2015.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes ... APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. MUNICÍPIO ... DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.038 ... CONSTITUIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0232834-61.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-01-2024
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS E MODIFICOU A SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO NOS ESTRITOS LIMITES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 579
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE CUMULADA ... RETIFICAÇÃO ... IMOBILIÁRIA ... IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE ... APELAÇÃO ANTERIOR AO ... -
Acórdão Nº 0043858-04.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO. ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO ... IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO ... DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO ... ENFITEUSE" INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL ... DE 1916. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ... SUBSTITUIÇÃO ... USUCAPIENTE. AUSÊNCIA DE PREJU\xC3" ... -
Acórdão Nº 0111128-05.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS ... RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. PLEITO DE CANCELAMENTO DE ... ENFITEUSE. LAUDO PERICIAL. EVIDÊNCIA DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA ... DEMANDA NÃO SE CIRCUNSCREVE NA DIMENSÃO DA ÁREA DO ... APRAZAMENTO. PRESUNÇÃO JURIS ...
-
Acórdão nº 0505235-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... condição de serem apreciadas para condenar a ré no pagamento do valor ... correspondente a enfiteuse/laudêmio relativo ao resgate do imóvel, a ser ... comprovado na liquidação da sentença, no valor limitado ao indicado na ... exordial, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...
... enfiteuse. Isto porque, nesta hipótese, ocorre apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado, como é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... O juiz federal a quo , após destacar ser juridicamente possível a usucapião de domínio útil de imóvel da UNIÃO em regime de enfiteuse/aforamento, entendeu que, in casu , não restou caracterizada a posse ad usucapione , mais sim a mera detenção do imóvel em questão, razão ... -
Acórdão Nº 0712743-06.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO OU RURAL. PEDIDO INICIAL PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL. EXCEPCIONALMENTE, NA HIPÓTESE EM QUE, ANTERIORMENTE INSTITUÍDA ENFITEUSE É POSSÍVEL...
... O DOMÍNIO ÚTIL. EXCEPCIONALMENTE, NA HIPÓTESE EM QUE, ... ANTERIORMENTE INSTITUÍDA ENFITEUSE É POSSÍVEL A AQUISIÇÃO VIA ... USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO. NO CASO VERTENTE, O ... IMÓVEL JÁ POSSUI CONTRATO ANTERIOR DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0178751-69.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DO LAUDÊMIO INCIDENTE SOBRE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRADO. 1- A controvérsia se limita a verificar a legalidade na conduta do Município de exigir o pagamento de valores pretéritos de foros anuais para fins de emissão de guia de Laudê
... 3.221/1981 ... 4- Ressalte-se que incumbe ao Município diligenciar pelo ... cadastramento dos imóveis submetidos ao regime de ... enfiteuse e pela cobrança de seus créditos, não se ... mostrando plausível transferir ao administrado a obrigação ... de comprovação de regularidade de ... -
Acórdão nº 0019095-10.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos ... -
Acórdão nº 0019310-83.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0434746-93.2015.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração. 2. Tema...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO ... DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO ... -
Processo nº 0027023-62.2015.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR PLÍNIO PINTO COELHO ... Apelação cível. Repetição de indébito. ... Enfiteuse" entre particulares. Laudêmio ... cobrado a maior. Sucessão de leis no tempo. ... Alteração da base de cálculo. \xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434746-93.2015.8.19.0001 (Cível), 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a restituição de quantia paga a maior ao Município do Rio de Janeiro, alegando que o laudêmio foi calculado considerando o valor das construções, quando deveria ter por...
... Relator designado: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO ... DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO ... -
Processo nº 0033875-05.2015.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida Em Sede De Apelação Cível. - Questão Discutida Nestes Autos Que Diz Respeito À Enfiteuse Instituída Entre A Ré E A Sociedade Incorporadora Que Alienou O Imóvel Ao Autor. - Adquirente (demandante) Que Ajuizou Ação Não Contra A Sociedade Incorporadora Do Empreendimento, Mas Contra O nu-proprietário Que Celebrou Contrato De...
... MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ... - Questão discutida nestes autos que diz respeito à enfiteuse ... instituída entre a ré e a sociedade incorporadora que alienou ... o imóvel ao autor. ... -
Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0371361-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2015
DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INOBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso contra sentença em demanda na qual pretende a sociedade autora a declaração da inobrigatoriedade do pagamento do laudêmio na incorporação a título não oneroso do patrimôn
... RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO ... DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL OBJETO DE ... ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL ... INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ... ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO ... INOBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Nº 0710811-80.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO. ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE. DESAPROPRIAÇÃO QUE CONSTITUI ÓBICE A PRETENSÃO AUTORAL....
... ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE ... 1916. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL ... SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO ... -
DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ... § 2º No imóvel locado é licito ao locador exigir aumento de aluguel correspondente a ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213870-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE FOI DOADO AO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA EM 1975 E TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO MESMO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ARGUMENTANDO NÃO TER SIDO ANALISADO...
... DESCABIMENTO DO ... RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DO ... DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM DIANTE DA ... AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ... ENFITEUSE PRÉVIA À POSSE DA ... DEMANDANTE, NÃO SE ADMITINDO A ... USUCAPIÃO COMO CAUSA DE ... CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE PARA ... TORNAR O IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0700806-82.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2020
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL ... URBANA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ... ENFITEUSE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ... DOMÍNIO ÚTIL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO ... CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE ... MANSA E ...