enfiteuse é um direito real

Acórdão nº 0004803-10.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PORTARIA Nº 087/DES, DE 13/07/1976 PUBLICADA EM 30/04/1976. BR 070, TRECHO CUIABÁ - CÁCERES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM 20/08/2009. 1. Merece prestígio a sentença a quo que acolheu a questão prejudicial arguida pelos réus e pronunciou a prescrição do direito de ação dos autores, declarando extinto o processo, com...

... , acolheu a prejudicial de prescrição do direito e declarou extinto o processo, com julgamento do ... ENFITEUSE. BIPARTIÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS ... há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, ...
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