enfiteuse é um direito real
-
Acórdão Nº 0902900-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE SUBAFORAMENTO. INCERTEZA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE AFORAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.. PRECEDENTES. INVIABILIDADE E INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 2038 DO CC/2002. RECURSO
... parte demonstra a constituição de uma enfiteuse em momento anterior a Lei 6.015/73, ... ou seja, época em que não era ... reproduz com segurança o real valor atual do imóvel, revelando-se imprescindível a ... realização da ... -
Direito Civil
... real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta ... sobre imóvel de 150 m 2 , localizado em terreno de marinha, com enfiteuse regularmente constituída em favor de Tício, em 1980.Gaio mostra que, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304497-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0305527-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO ... : CARLOS ROBERTO PORTO FEITOSA ... RECORRENTE ... -
Da execução trabalhista
... à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I da ... execução, temos o princípio da natureza real ou patrimonialidade , ou seja, por tal princípio ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
-
Alienação em leilão judicial
... judiciário, nos casos disciplinados pelo direito processual civil) 1 ... Dela se encarrega um agente ... ção é apenas para alertar o arrematante da real situação do processo, pois mesmo assegurada a ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
-
Dos Direitos reais. Posse e Ocupações
... ção civil e a especial em estudo, Direito Real sobre coisas alheias. E uma vez alienada e ... , omitiu da relação o instituto da enfiteuse. Embora haja essa omissão, o referido diploma ...
-
Araci - Vara c�vel
... JUIZ DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; ... “ Todo aquele que for titular de um direito real, seja de propriedade, enfiteuse, usufruto, uso ou ...
-
Acórdão Nº 0003463-96.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ... ário e pode caber ao titular de direito real sobre coisa alheia [ ... ] ou mesmo ao ... titular ... um direito real, seja de propriedade, enfiteuse, usufruto, uso ou ... habitação, servidão, ...
-
Da execução por quantia certa
... Em direito compromete-se a forma em prol da clareza. É ... 3 º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
-
Acórdão Nº 0020245-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO ... "Todo aquele que for titular de um direito real, seja de propriedade, enfiteuse, usufruto, uso ou ...
-
Acórdão Nº 0038200-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... “Todo aquele que for titular de um direito real, seja de propriedade, enfiteuse, usufruto, uso ou ...
-
Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
-
Acórdão Nº 0010568-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... “Todo aquele que for titular de um direito real, seja de propriedade, enfiteuse, usufruto, uso ou ...
-
Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
-
Acórdão Nº 0031980-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... “Todo aquele que for titular de um direito real, seja de propriedade, enfiteuse, usufruto, uso ou ...
-
Acórdão Nº 0015110-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... “Todo aquele que for titular de um direito real, seja de propriedade, enfiteuse, usufruto, uso ou ...
-
Decisão monocrática Nº 1424541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... DIREITO REAL DE ENFITEUSE PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE QUE O ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ... o credor uma preferência, "um direito real sobre os bens penhorados", 12 conferindo-lhe uma ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
-
Acórdão Nº 0026411-42.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL VÍCIO ... RECURSO RESTRITO ÀS ... DADO EM ENFITEUSE A UM PARTICULAR. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA ... em que se trata de um direito real, por outro lado, penso que o ... julgamento ...
-
Premissas fundamentais
... imaginário e impalpável, mas sim no mundo real, concreto, material etc ... E, conjugando ... ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
-
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... Flávio Tartuce とPROFESSOR, DOUTOR EM DIREITO CIVIL PELA USP ... UMA ANÁLISE DA LEI DA ... Decreto-lei 271/67, que tratou da concessão real de uso em seus arts. 7º e 8º, com as ... -
Direito Civil
... (C) Em respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de ... (Ministério Público/SP – 82º) É um bem móvel: (A) a enfiteuse. (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o ...
-
Acórdão Nº 0841530-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... de enfiteuse traria o percentual de 3% (três por cento) e ... verificando que a cópia ... brasileiro atual, em razão de ser direito real transmissível por herança ... No caso, o autor ao tentar vender, em ...